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Parecer Favorável ao PL 13/2022.

Parecer Favorável ao PR 01/2022.

Parecer Favorável ao PR 02/2022.

Parecer Favorável ao PR 03/2022.

Parecer favorável ao PL 10/2022.

Parecer favorável ao PL 11/2022.

Parecer favorável ao PL 12/2022.

Parecer favorável ao PL 13/2022.

Parecer favorável ao PR 02/2022.

Parecer favorável ao PR 03/2022.

2. CONCLUSÃO DO RELATOR As despesas com pessoal atingiram 48,79%, quando o limite máximo é de 54%. Na educação foi investido 26,25%, quando o limite mínimo é de 25%. Na saúde foram investidos 22,04%, quando o mínimo é de 15%. Repasse ao Legislativo foi de 5,31%, quando o máximo é de 7%. Apontamentos: Que a estimativa entre receita e despesa seja melhor avaliada, fixando metas de resultados compatíveis com a atual conjuntura econômica. Que promova ações para cobrar valores da dívida ativa. Por unanimidade, o TCE emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais. O parecer desse relator, é pela aprovação das contas.

Parecer Contrário ao PL 43/2021.

Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 342 A com a seguinte redação: Art. 342 A. Poderá, ainda, se inscrever o cidadão para se manifestar sobre reivindicações ou sobre matérias de relevância municipal, sendo reservado duas vagas por sessão. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o cidadão também não poderá desviar-se da finalidade do assunto nem ser aparteado. Em caso de infração, o munícipe será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.

Fica modificado o parágrafo único do Art. 3º do PL 36/2022.

Art. 1º - Fica modificado o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, à pessoa jurídica de direito privado, a concessão do Terminal Rodoviário Municipal, para exploração comercial por um período de 30 (trinta) anos, devendo o concessionário realizar as obras e instalações necessárias do Terminal Rodoviário, total ou parcial, conforme previsão no edital da licitação.

Art. 1º - Fica modificado o Artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 2º- O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e cidadania” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, fazer parte do quadro de funcionários da Prefeitura ou da Câmara Municipal de Vereadores, assim como, alunos do curso de Direito supervisionado por Advogado e/ou ser voluntário.

Art. 1º - Fica modificado o caput do Artigo 4º, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 4º- O Poder Executivo, em colaboração com a sociedade e outros órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, se assim entender viável poderá se mobilizar e promover, na semana instituída pelo artigo 2º desta Lei.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022: Art. 1º - Fica modificado o Art. 33 §§ 4º e 5º que passam a vigorar com a seguinte redação

O Vereador CELSOMAR SOUSA MORAIS SCHWENDLER - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 077/2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

MENSAGEM DE VETO Veto à emenda modificativa no. 001/2022, Em 12 de dezembro de 2022 Excelentíssimo Senhor Presidente, Considerando que as peças de Planejamento LDO E LOA foram colocadas em audiência pública para que fossem feitas as possíveis inserções de alterações sugeridas; Considerando que, para que seja feita alterações na PLOA será necessário também altera O PPA E LDO; Considerando que, o orçamento é municipal, devendo atender apenas instituições devidamente instaladas e pertencentes ao domicílio político de Canarana. Por todo o exposto, com alicerce no art. 49, § 1o e 2o da Lei Orgânica Municipal, fica VETADA a emenda modificativa no. 001/2022, apresentada em relação ao Projeto de Lei no 77/2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar a emenda modificativa acima mencionada, a qual submeto à elevada apreciação dos Senhores vereadores. Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 1.607, de 17 de Dezembro de 2021, que concedeu a complementação salarial aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso I, do § 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana para tramitação em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia 27 de julho de 2022 com início às 17:00 horas para apreciar a seguinte matéria: - Projeto de Lei: “Altera parcialmente a Lei Complementar nº 206/2022 e atualiza o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras providências”; - Projeto de Lei Municipal: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convênio com o Moto Clube Aventureiros do Xingu - Projeto de Lei Municipal: “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso, de uma área de 250.000m²(25ha), ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso I, do § 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana a ser realizada no dia 26 de agosto de 2022 com início às 17:00 horas para apreciar a seguinte matéria: - Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Cessão Onerosa), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. - Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação (Convênio 1548/17), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. - Projeto de Lei Complementar- ”Altera a Lei Complementar nº 204/2022 e dá outras providências. - Projeto de lei Complementar- “Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 143/2015, que instituiu no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana – MT o regime de trabalho por turnos, de sobreaviso e o de plantão e artigo 10-A da Lei Complementar nº 146/2015, que alterou dispositivo da Lei Complementar 143/2015 e dá outras providencias”.

Flávio Ribeiro Pereira, representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e os Servidores da Saúde, falar sobre reivindicações a respeito dos servidores públicos municipais.

Senhora Madelaine Terezinha Stragliotto: falar sobre a saúde pública municipal e estruturação do serviço hospitalar. Assuntos gerais.

Odailton Resende Santeiro - Secretário Municipal de Saúde.

Sr. Paulo Sérgio Nogueira Silva - Falar da Sessão do dia 06 dos Vereadores Paulinho e Sony - Considerações sobre esclarecimento das atividades como administrativo.

PARECER PRÉVIO Nº 221/2021 – TP - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020, PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS. Processo nº 9.988-0/2020 TCE-MT.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO EXERCÍCIO 2021. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 16, § 3º, inciso II da Lei Orgânica do Município, e Art. 165 do Regimento Interno, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 27 de abril de 2022 com início às 17h para apreciar e votar a seguinte Ordem do Dia: Apresentação, Discussão e Votação do Parecer Prévio nº 221/2021- TP. De 07 de dezembro de 2021. Contas anuais de Governo do exercício de 2020. Autoria: Tribunal de Contas do Estado Quórum de Reprovação: 2/3 (dois terços) Processo de Votação: Nominal Parecer da Comissão de Economia e Finanças.

Paulo José Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a pedido do Prefeito Municipal Fábio Marcos Pereira de Faria, através do Edital nº 002/2022, a ser realizada no dia 27 de julho de 2022 com início às 17h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência das seguintes matérias:

Paulo José Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a pedido do Prefeito Municipal Fábio Marcos Pereira de Faria, através do Edital nº 003/2022, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2022 com início às 17h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência das seguintes matérias:

Paulo José Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de outubro de 2022 com início às 16h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência da seguinte matéria:

Paulo José Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2022 com início às 9h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para apreciação do pedido de tramitação da seguinte matéria: • Parecer Prévio nº121/2022-PP – Contas Anuais de Governo do Exercício de 2021.