Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

REVISA INTEGRALMENTE O TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANARANA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a nova redação do Código de Posturas Municipal”;

“ Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências. ”

Art. 1º - Fica modificado o Artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º-
O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e cidadania” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, fazer parte do quadro de funcionários da Prefeitura ou da Câmara Municipal de Vereadores, assim como, alunos do curso de Direito supervisionado por Advogado e/ou ser voluntário.

"Institui nas escolas do Município de Canarana/MT, o Programa “Direito na Escola”.

Art. 1º - Fica modificado o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, à pessoa jurídica de direito privado, a concessão do Terminal Rodoviário Municipal, para exploração comercial por um período de 30 (trinta) anos, devendo o concessionário realizar as obras e instalações necessárias do Terminal Rodoviário, total ou parcial, conforme previsão no edital da licitação.

“Dispõe sobre autorização para concessão do Terminal Rodoviário Municipal à pessoa jurídica de direito privado e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares indicadas ao Município de Canarana por Senadores, Deputados Estadual e Federal e Vereadores”.

Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 342 A com a seguinte redação:
Art. 342 A. Poderá, ainda, se inscrever o cidadão para se manifestar sobre reivindicações ou sobre matérias de relevância municipal, sendo reservado duas vagas por sessão.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o cidadão também não poderá desviar-se da finalidade do assunto nem ser aparteado. Em caso de infração, o munícipe será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.

ESTABELECE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA, NO ESTADO DO MATO GROSSO.

"Institui o Prêmio ‘Advocacia Cidadã’, e dá outras providências”.

"Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa dos serviços públicos no âmbito do Município”.