Veto nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
14/12/2022
Número do Protocolo
1174
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM DE VETO
Veto à emenda modificativa no. 001/2022,
Em 12 de dezembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que as peças de Planejamento LDO E LOA foram colocadas em audiência pública para que fossem feitas as possíveis inserções de alterações sugeridas;
Considerando que, para que seja feita alterações na PLOA será necessário também altera O PPA E LDO;
Considerando que, o orçamento é municipal, devendo atender apenas instituições devidamente instaladas e pertencentes ao domicílio político de Canarana.
Por todo o exposto, com alicerce no art. 49, § 1o e 2o da Lei Orgânica Municipal, fica VETADA a emenda modificativa no. 001/2022, apresentada em relação ao Projeto de Lei no 77/2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar a emenda modificativa acima mencionada, a qual submeto à elevada apreciação dos Senhores vereadores.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Veto à emenda modificativa no. 001/2022,
Em 12 de dezembro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que as peças de Planejamento LDO E LOA foram colocadas em audiência pública para que fossem feitas as possíveis inserções de alterações sugeridas;
Considerando que, para que seja feita alterações na PLOA será necessário também altera O PPA E LDO;
Considerando que, o orçamento é municipal, devendo atender apenas instituições devidamente instaladas e pertencentes ao domicílio político de Canarana.
Por todo o exposto, com alicerce no art. 49, § 1o e 2o da Lei Orgânica Municipal, fica VETADA a emenda modificativa no. 001/2022, apresentada em relação ao Projeto de Lei no 77/2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar a emenda modificativa acima mencionada, a qual submeto à elevada apreciação dos Senhores vereadores.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Indexação
Observação