Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022:
Art. 1º - Fica modificado o Art. 33 §§ 4º e 5º que passam a vigorar com a seguinte redação

Altera dispositivos da Lei Complementar N° 121, de 28 de março de 2014 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Canarana - MT e dá outras providências.

“Dispõe sobre o Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano e dá Providências”;

“Dispõe sobre autorização para o município receber bem imóvel, por meio de doação, e dá outras providências”.

”Autoriza o município de Canarana, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o município de Água Boa, estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências”.