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MOÇÃO DE APLAUSO Aos Policiais Militares 3º SGT PM Altair Marcos Ferreira de Oliveira – RG PMMT 886.572, 3º SGT PM Wilson Josué Leite dos Santos – RG PMMT 884.152, CB PM Henrique Galvão Ataides - RG PMMT 885.129, CB PM Advailton Soares da Silva – RG PMMT 885.107, SD PM Piter Brito Freire da Silva – RG PMMT 887.867, pôr na data de 19 de julho de 2023 de acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2023.266646, conseguirem obter êxito em apreender uma grande quantidade de entorpecente, cerca de 74 quilos de substância análoga à cocaína, que estava em posse de um suspeito dentro de um veículo Fiat/Strada de cor prata, placas RFO-8F69.

MOÇÃO DE PESAR Aos familiares do senhor Célio Alves Martins, popular Maguila, pelo seu falecimento.

MOÇÃO DE PESAR Aos familiares da senhora Marilucia Dockhorn, mais conhecida como Nequinha, pelo seu falecimento.

MOÇÃO DE APLAUSO Ao senhor Guiamar Queiroz de Assis Por ter prestado relevantes trabalhos a frente do Cartório Eleitoral e continuar sendo um servidor público exemplar.

MOÇÃO DE APLAUSO A Atleta Andressa Santos Nicaretta, pelo Título de Campeã na Terceira Etapa Estadual de Taekwondo, , trazendo para Canarana três medalhas de ouro e a Classificação para a Copa do Brasil 2023.

MOÇÃO DE APLAUSO Para a Liderança e Professoras do Departamento Infantil da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missão, pela belíssima festa em comemoração ao Dia da Criança.

MOÇÃO DE PESAR Para os familiares do senhor Jacy Vieira de Menezes, pelo seu falecimento.

MOÇÃO DE APLAUSO A RÁDIO VIDA NOVA, PELA REALIZAÇÃO DA 1ª OKTOBERFEST EM COMEMORAÇÃO AOS 16 ANOS DA EMISSORA.

Moção de Pesar aos familiares do jovem Jardel Guilherme Haas, pelo seu falecimento.

Moção de Pesar as familiares da Dona Rosa, pelo seu falecimento.

MOÇÃO DE APLAUSO Ao Senhor Dr. Orlando Benedito de Souza, Pela brilhante atuação como palestrante no evento “Outubro Rosa”, realizado pelo Ministério das Mulheres da Igreja Adventista.

MOÇÃO DE APLAUSO Ao Senhor Dr. Colmar da Costa Silva, Pela brilhante atuação como palestrante no evento “Outubro Rosa”, realizado pelo Ministério das Mulheres da Igreja Adventista.

MOÇÃO DE APLAUSO As mulheres que fazem parte do “Ministério das Mulheres” da Igreja adventista. Pela brilhante organização da “Palestra Outubro Rosa”, realizada no dia 22 de outubro.

MOÇÃO DE APLAUSO Ao Doutor Hugo Junqueira e equipe da cidade de Goiânia, Pelo grande trabalho realizado em Canarana, apoiando as pessoas com câncer de pele.

MOÇÃO DE PESAR A família do Sr. Pedro Costa de Almeida pelo seu falecimento

A enfermeira Kelly Costa, pela brilhante palestra realizada na Feira do Produtor no evento Outubro Rosa do Projeto Cidadão.

Moção de Aplauso Ao senhor Gildomar Avrela Extensionista Rural que será agraciado com distinção de destaque durante o ano de 2023 nos serviços de ATER no Estado de Mato Grosso em especial ao município de Canarana.

Moção de Pesar Aos familiares da senhora Deusina Araújo França, pelo seu falecimento ocorrido hoje.

Moção de Aplauso Ao Servidor público Ezequiel Magalhães de Lima, pela presteza, dedicação e atenção na prestação do serviço público.

Moção de Aplauso A Vereadora Márcia Luft, pelo jeito de carinho formando turmas para participar do curso de língua portuguesa, tema importantíssimo principalmente aos interessados a fazer o seletivo e concurso do município.

Ao servidor Alessandro Ubeda, pelo excelente trabalho prestado frente ao setor de licitação do Município, sendo um exemplo de profissional.

Moção de Pesar Aos familiares do senhor João Portela, pelo seu falecimento.

Moção de Reconhecimento Ao senhor Juiz de Direito Dr. Conrado Machado Simão, Pela excelência, compromisso e dedicação no serviço prestado durante os quatro anos que esteve à frente da Comarca de Canarana.

Moção de Aplauso A Polícia Judiciária Civil de Canarana, pela dedicação e presteza na investigação que levou a prisão dos suspeitos de sequestro de casal idosos em Canarana.

Moção de Aplauso Ao chefe de cartório Fernando Vinicius Souza Rodrigues. Pelo excelente trabalho prestado frente ao Cartório Eleitoral de Canarana.

Moção de Reconhecimento A Excelentíssima Senhora Doutora Ângela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito, pelo excelente e relevante trabalho prestado junto a Comarca e no Fórum de Canarana.

A aluna da Escola Militar Gabriela Freitas, por ser nomeada embaixadora pela SEDUC-MT, dentre os quais 14 alunos no estado foram agraciados com o título de embaixador.

MOÇÃO DE APLAUSO A Banda Municipal Átila Falcão pela conquista dos Títulos: Campeão juvenil do Estado de Mato Grosso Campeão juvenil do Estado de Goiás Campeão Nacional 1° lugar Corpo Coreográfico 3° lugar BALIZA 3° lugar PAVILHÃO CÍVICO 4° lugar CORPO MUSICAL

Moção de Aplauso Ao Rancho Rafaely, pela conquista do Prêmio Sabino Albertão 2023, com o Projeto Despertar Paralímpico "Hoibote" Xavante.

Moção de Pesar A família Santos, pelo falecimento da senhora Tereza Lopes dos Santos.

Moção de Aplauso Ao Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores Rafael Govari Pela transparência e igualdade com que tem conduzido esta Casa de Leis, dando oportunidade a todos os vereadores para que possam apresentar seus trabalhos quanto legisladores.

Moção de Pesar Aos familiares, pelo falecimento do senhor Alcino Pazini Dela Costa.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01. Art. 1º - Fica modificado o inciso II do Artigo 3º, passando a vigorar a seguinte redação. Art. 3º II – 60% (sessenta) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento parcelado em 12 vezes consecutivas.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 02. Art. 1º - Fica modificado o inciso II do Artigo 3º, passando a vigorar a seguinte redação. Art. 3º II – 50% (cinquenta) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento parcelado em 04 vezes consecutivas (sendo a primeira parcela de 40% paga no ato da negociação e os 60% restantes pagos em 30, 60 e 90 dias).

Parágrafo Único - O portador de visão monocular, considerado deficiente visual nos termos desta Lei, terá acesso a todos os programas, benefícios ou tratamentos especiais voltados aos portadores de deficiência física no Estado Mato Grosso.

Art. 1º - Fica modificado o Artigo 2º, passando a vigorar a seguinte redação. Art. 2º - As Instituições, Organizações e Entidades sem fins lucrativos deste município, ficarão responsáveis pela arrecadação dos alimentos na portaria do Evento.

Art. 1º - Fica modificado o Artigo 2º, passando a vigorar a seguinte redação. Art. 2º - A concessão que trata o artigo anterior é de 01 (um) dia, por dia de serviço prestado, sendo o limite máximo de 3 (três) dias de folga por ano.

Emenda Individual nº 01/2023- do Projeto de Lei nº 97/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana-MT, para o exercício de 2024.

Emenda Individual nº 02/2023 - Projeto de Lei Nº 97/2023 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Canarana - MT, para o exercício de 2024.

Art. 1º - Fica Suprimido parte do Artigo 1º, passando a vigorar a seguinte redação. Art. 1º - Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual, conforme previsto no Art. 37, inc. X, da Constituição Federal, o reajuste de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive dos servidores contratados, dos servidores de cargo comissão, e sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, do Conselho Tutelar, bem como dos inativos e pensionistas da PREVICAN, estes observada a legislação previdenciária.

Art. 1º - Fica Suprimido o Artigo 5º do Projeto de Resolução nº 03/2023.

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso I, do § 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia 30 de março de 2023 com início às 16:00 horas para apreciar a seguinte Ordem do Dia: - Projeto de Lei: “Dispõe sobre Reestruturação Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana, e dá outras providências”;

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso I, do § 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia 31 de julho de 2023 com início às 17:00 horas para apreciar a seguinte Ordem do Dia: - Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”; - Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. - Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. - Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 27 de julho de 2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso I, do § 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023 com início às 08:00 horas para apreciar a seguinte Ordem do Dia: - Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre alteração do Anexo X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências”; -Projeto de Lei Complementar: Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 2014, para possibilitar a evolução para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias - Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo campanha de Recuperação Fiscal – REFIS através da concessão de anistia de multa e juros, além do parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. ” - Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior e dá outras providências” - Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.” Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 15 de dezembro de 2023.

PARECER PRÉVIO Nº 131/2023 - PP DO TRIBUNAL DE CONTAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2022. FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE, QUANDO DA DELIBERAÇÃO DAS CONTAS, DETERMINE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS.

Os Vereadores que este subscreve, com base na indicação do executivo Municipal, através do Ofício nº. 061/GAB/2023, de 24 de março de 2023, e em cumprimento ao que dispõe o Art. 72 da Lei Municipal nº 695/2005 de 06 de maio de 2005, referendam a indicação da servidora Edirce Eunes de Andrade, para o exercício do cargo de Diretor Executivo do Fundo Municipal da Previdência Social dos Servidores de Canarana – PREVICAN.

Rafael Govari, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a pedido do Prefeito Municipal Fábio Marcos Pereira de Faria, através do Edital nº 001/2023, a ser realizada no dia 30 de março de 2023 com início às 16h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência das seguintes matérias: • Projeto de Lei nº 27/2023: “Dispõe Sobre Reestruturação Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana, e dá outras providências.

Rafael Govari, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de junho de 2023 com início às 14h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência da seguinte matéria: • Projeto de Lei Complementar nº 07/2023: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA - MT, FICANDO INSERIDO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO LOTACIONOGRAMA DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Rafael Govari, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de julho de 2023 com início às 17h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência da seguinte matéria: • Projeto de Lei nº 63/2023 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. • Projeto de Lei nº 64/2023 - “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. • Projeto de Lei nº 65/2023 - “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. • Projeto de Lei nº 66/2023 - “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Rafael Govari, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023 com início às 8h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para apreciação do pedido de tramitação em regime de urgência da seguinte matéria: • Projeto de Lei Complementar nº 15/2023 - Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 2014, para possibilitar a evolução para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias. • Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 - “Dispõe sobre alteração do Anexo X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências”; • Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 - Autoriza o Poder Executivo campanha de Recuperação Fiscal – REFIS através da concessão de anistia de multa e juros, além do parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. • Projeto de Lei nº 113/2023 - Projeto de Lei- Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá Outras Providências. • Projeto de Lei nº 114/2023 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.