Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01.


Art. 1º - Fica modificado o inciso II do Artigo 3º, passando a vigorar a seguinte redação.


Art. 3º
II – 60% (sessenta) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento parcelado em 12 vezes consecutivas.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



EMENDA MODIFICATIVA Nº. 02.


Art. 1º - Fica modificado o inciso II do Artigo 3º, passando a vigorar a seguinte redação.


Art. 3º
II – 50% (cinquenta) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento parcelado em 04 vezes consecutivas (sendo a primeira parcela de 40% paga no ato da negociação e os 60% restantes pagos em 30, 60 e 90 dias).

- Projeto de Lei Complementar: “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto a forma de pagamento da gratificação natalina, e dá outras providencias”.

“Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal para os Esportes, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências