Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Para que o Projeto de Lei nº 53/2023, de 31 de maio de 2023, seja votado em Regime de Urgência nesta Sessão.

Art. 1º - Fica Suprimido parte do Artigo 1º, passando a vigorar a seguinte redação.


Art. 1º -
Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual, conforme previsto no Art. 37, inc. X, da Constituição Federal, o reajuste de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, inclusive dos servidores contratados, dos servidores de cargo comissão, e sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, do Conselho Tutelar, bem como dos inativos e pensionistas da PREVICAN, estes observada a legislação previdenciária.

- Projeto de Lei: ” estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo e legislativo, e dá outras providências. ”

“Dispõe sobre criação de cargos para provimento efetivo no Município, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei: ”Dispõe sobre a autorização para firmar Acordo de cooperação com a Associação dos Amigos de Canarana - ADAC, e dá outras providências. ”

Art. 1º - Fica modificado o Artigo 2º, passando a vigorar a seguinte redação.

Art. 2º -
As Instituições, Organizações e Entidades sem fins lucrativos deste município, ficarão responsáveis pela arrecadação dos alimentos na portaria do Evento.

Dispõe sobre a doação de alimentos não perecíveis como forma de entrada na FEICAN 2023.

Parágrafo Único - O portador de visão monocular, considerado deficiente visual nos termos desta Lei, terá acesso a todos os programas, benefícios ou tratamentos especiais voltados aos portadores de deficiência física no Estado Mato Grosso.

Reconhece, no âmbito do município de Canarana, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e da outras providencias.

- Projeto de Lei: ”Dispõe sobre a criação da “Casa Lar da Criança” de Canarana - MT, com a finalidade de acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providencias.”

- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, e dá outras providências. ”

- Dispõe sobre a Sistemática de Arquivo público do Município de Canarana - MT, e dá outras providências. ”