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REQUERIMENTO:50/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei: ” Dispõe sobre a revalidação da aprovação do Loteamento Residencial e Comercial Alto do Cerrado II, ratifica os atos administrativos anteriormente praticados e fixa novo prazo para registro imobiliário. ”

Para que o Projeto de Lei nº 02/2024, que: “Estabelece o índice de Revisão Geral dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 03/2025, que: Estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo, e dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 04/2025, que: Atualiza o Piso Salarial para os Profissionais, inclusive inativos e pensionistas, da Educação Básica Municipal, e dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

• Para que o Projeto de Resolução nº 01/2025, que: “Estabelece o índice de Revisão Geral do Auxílio Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Canarana – MT.” Seja votado em regime de urgência desta Sessão.

• Para que o Projeto de Resolução nº 01/2025, que: “Estabelece o índice de Revisão Geral do Auxílio Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Canarana – MT.” Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

Ao Senhor Edilson Pereira Nery - Superintendente Estadual dos Correios em Mato Grosso:  Para que sejam enviados servidores para aumento do efetivo da agência dos Correios no município de Canarana/MT. JUSTIFICATIVA: Tal demanda é pedido da população canaranense que vem nos alertando sobre a real situação dos Correios, trazendo prejuízos tanto na questão do atendimento na agência quando demora nas entregas postais.

Ao Senhor Prefeito Municipal:  Para que em Canarana sejam executadas as diretrizes que constam na portaria nº 15441/2024 do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES que “Estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos de entrega dos objetos integrantes dos serviços postais básicos e respectivos índices de qualidade, bem como as regras para o acompanhamento da satisfação com atendimento em agências e da redução dos níveis de emissão de gases de efeito estufa a serem observados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT” para que os bairros que ainda não são atendidos pelos serviços dos Correios em Canarana possam ser beneficiados. Segue portaria em anexo.

• Para que a Sessão Ordinária do dia 05 de março(quarta-feira) seja transferida para o dia 10 de março (segunda feira).

Para que o Projeto de Resolução nº 04/2025, que: “Altera data de Sessão Ordinária.” Seja votado em regime de urgência desta Sessão.

Para que o Projeto de Resolução nº. 04/2025, que: “Altera data de Sessão Ordinária.” Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

Para que a Concessionária Iguá Saneamento S.A. após perfurar o asfalto para a realização de consertos, manutenções ou instalações dos pontos de águas, façam a restauração destes pontos de forma regular, não deixando fissura e desníveis, de forma a não comprometer sua qualidade, bem como para não haver danos mais extensos, prolongando assim, a vida útil do pavimento.

• Para que o Projeto de Lei nº 15/2025, que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 17/2025, que: “Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Instrumento E Alienar Áreas Públicas Para Construção De Unidades Habitacionais Vinculadas Aos Programas De Habitação Federal Minha Casa Minha Vida E Estadual Ser Família Habitação E Municipal De Habitação”. Seja inserido na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 13 de março de 2025.

• Para que o Projeto de Lei nº 18/2025, que: Dispõe Sobre A Criação De “Programa De Incentivos A Projetos Habitacionais De Interesse Social”, Vinculado Aos Programas De Habitação Federal Do Minha Casa Minha Vida E Estadual Ser Família Habitação E Programa Municipal De Habitação”. Seja inserido na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 13 de março de 2025.

• Para que o Projeto de Resolução nº 05/2025, que: Dispõe Sobre o Suprimento de Fundos – Regime de Adiantamento, na Câmara Municipal de Canarana/MT. Seja votado em Regime de Urgência na Sessão Ordinária de 17 de março de 2025.

• Para que o Projeto de Resolução nº 05/2025, que: Dispõe Sobre o Suprimento de Fundos – Regime de Adiantamento, na Câmara Municipal de Canarana/MT. Seja inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17 de março de 2025.

• Para que o Projeto de Lei nº 23/2025, que: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso das instalações da escola municipal Pioneiros de Canarana para funcionamento da UNICAN Y FACULDADES INTEGRADAS CANARANA, e dá outras providências”. Seja inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17 de março de 2025.

• Para que o Projeto de Lei nº 24/2025, que: “Altera tabela do anexo I, da Lei Municipal nº 1749, de 20 de junho de 2023 que, Dispõe sobre o regime de concessão de diárias da Câmara Municipal de Canarana - MT, dá outras providências. Seja votado em Regime de Urgência nesta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 25/2025, que: “Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei 1.335, de 22 de novembro de 2017, que Estabelece o valor de verba de Natureza indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar. Seja votado em Regime de Urgência nesta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que: Dispõe sobre criação do cargo em comissão de Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Canarana - MT, ficando inserido na estrutura administrativa e no lotacionograma do Legislativo, e dá outras providências. Seja votado em Regime de Urgência nesta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 24/2025, que: “Altera tabela do anexo I, da Lei Municipal nº 1749, de 20 de junho de 2023, Dispõe sobre o regime de concessão de diárias da Câmara Municipal de Canarana - MT, dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 25/2025, que: “Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei 1.335, de 22 de novembro de 2017, que Estabelece o valor de verba de Natureza indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que: Dispõe sobre criação do cargo em comissão de Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Canarana - MT, ficando inserido na estrutura administrativa e no lotacionograma do Legislativo, e dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 28/2025, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGERBARRA, legalmente constituída dentro dos limites do estado de Mato Grosso e dá outras providências ". Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 29/2025, que: Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 30/2025, que: Autoriza o município de Canarana a implantar projeto de eficiência energética ao contratar o banco do Brasil através de operação de crédito para planejamento, projeto e aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica para atender a todas as unidades consumidoras vinculadas direta ou indiretamente ao município e dá outras providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 27/2025, que: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. Seja tramitado em regime de urgência.

• Para que o Projeto de Lei nº 27/2025, que: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 32/2025, que: Dispõe sobre Revogação, alteração, e inclusão de dispositivos da Lei 1.853 de 04 de junho de 2024, e dá outras providencias. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

• Para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, que: Concede o Título de Cidadão Canaranense ao senhor Jarbas Weis. Seja tramitado em regime de urgência.

• Para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, que: Concede o Título de Cidadão Canaranense ao senhor Jarbas Weis. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

Solicito informações quanto ao motivo de a Lei nº 1.787, de 17 de outubro de 2023 que: “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”, ainda não estar em vigor, bem como a previsão de quando a referida lei será atendida. Justificativa: são inúmeros os acontecimentos envolvendo as creches de nosso município que seriam facilmente resolvidos caso as câmeras de monitoramento já estivessem em pleno funcionamento.

• Para que o Projeto de Lei nº 34/2025, que: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

Eu, Vereador Joá José Porto dos Santos, Presidente da Mesa Diretora, venho através deste conforme Regimento Interno Artigo 153, comunicar a ausência do Vereador Claudir Sonemann Feijó, pois o mesmo se encontra internado no Instituto Ortopédico de Goiânia - IOG, no período de 13/05/2025 e segue sem previsão de alta, conforme Declaração de Internação em anexo. Sendo assim é regimental que se aprove este Requerimento concedendo Licença médica ao nobre Vereador.

• Para que seja realizada no templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Madureira, uma Sessão Solene no dia 22 de agosto de 2025 as 19:00h, em comemoração aos 50 anos da Comunidade Assembleiana em Canarana.

• Para que o Projeto de Lei nº 40/2025, que:” Dispõe sobre a autorização para firmar Acordo de cooperação com a Associação dos Amigos de Canarana - ADAC, e dá outras providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 41/2025, que:” “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 42/2025, que:” Altera a Lei n° 1.927 de 08 de abril de 2025 e dá outras providencias. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 43/2025, que: Acrescenta artigo e altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.767 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Zoneamento do solo urbano no Município de Canarana/MT, e das outras providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 44/2025, que: Dispõe sobre desmembramento e afetação de via pública, na área Institucional 03 localizada no Loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, e dá outras Providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 45/2025, que: “Dispõe sobre desmembramento de área e afetação de rua, na área denominada Loteamento Industrial III, Zona Urbana de Canarana Mato Grosso, e dá outras Providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 46/2025, que: “Dispõe Sobre Autorização do Poder Executivo para Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida Conforme Disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e Também nas Disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá Outras Providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

• Para que o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 220 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Município de Canarana/MT, e das outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 47/2025, que: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emendas Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 48/2025, que: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Federal), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 49/2025, que: “Dispõe sobre a criação do programa HABITA MAIS CANARANA, por meio de incentivos fiscais e subsídios para a implantação de loteamento social, com a finalidade de possibilitar a população do município o acesso ao direito fundamental à moradia, estabelece diretrizes para concessão dos incentivos fiscais e dos subsídios e dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

• Para que o Projeto de Lei nº 51/2025, que: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convênio/Termo de Colaboração com o Instituto Esportivo Brasileiro G2 – G2 Super Sports. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

Para que o Projeto de Lei 53/2025 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação para repasse de recursos financeiros para o custeio de despesas não contempladas no memorial de cálculo previsto no Termo de Parceria entre a Associação dos Amigos de Canarana - ADAC е о FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES e necessários para realização da 29ª FEICAN e do 31° RODEIO SHOW, no Município de Canarana - MT e dá outras providências”, Seja inserido na Ordem do Dia da sessão extraordinária de 07 de julho.

Para que o Executivo informe a esta Casa de Leis o andamento dado à Indicação nº 238/2025, apresentada em 12 de junho de 2025, que solicita o envio de projeto de lei dispondo sobre a proteção e o atendimento a vítimas de violência sexual no âmbito do Município de Canarana – MT, com ênfase em crianças e mulheres. Informa-se que a referida sugestão foi protocolada sob a forma do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025, o qual, conforme parecer jurídico emitido pela procuradoria desta Casa, apresenta vício de iniciativa, uma vez que a matéria é de competência privativa do Poder Executivo. Diante disso, e considerando a relevância do tema, solicitamos manifestação formal sobre a intenção do Executivo quanto à apresentação de proposição própria.