Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 202/2022 que Dispõe sobre a nova redação do Código de Posturas Municipal”

NOMINA COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL DE CANARANA/MT.

Dispõe sobre a inclusão da citação “Canarana, Capital do Gergelim” no rodapé de todos os documentos oficiais da Administração Pública Direta e da Câmara Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação à nomeação ou investidura em cargos públicos no âmbito da administração pública direta, indireta e na Câmara de Vereadores do município de Canarana/MT para pessoas condenadas com trânsito em julgado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).

“Estabelece diretrizes para instituição do Programa de Atendimento e Apoio a Entidades Privadas com fins não econômicos no Município denominado PRÓ-ONG”.

“Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, e estabelece outras providências.”.

“Dispõe sobre a criação do instituto da Recomendação Legislativa no âmbito da Câmara Municipal e das outras providências”.

Acrescenta redação e dispositivo à Resolução nº 255/2022 de 07 de junho de 2022.

Ao Senhor Edilson Pereira Nery - Superintendente Estadual dos Correios em Mato Grosso:

 Para que sejam enviados servidores para aumento do efetivo da agência dos Correios no município de Canarana/MT.

JUSTIFICATIVA: Tal demanda é pedido da população canaranense que vem nos alertando sobre a real situação dos Correios, trazendo prejuízos tanto na questão do atendimento na agência quando demora nas entregas postais.

Ao Senhor Prefeito Municipal:

 Para que em Canarana sejam executadas as diretrizes que constam na portaria nº 15441/2024 do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES que “Estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos de entrega dos objetos integrantes dos serviços postais básicos e respectivos índices de qualidade, bem como as regras para o acompanhamento da satisfação com atendimento em agências e da redução dos níveis de emissão de gases de efeito estufa a serem observados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT” para que os bairros que ainda não são atendidos pelos serviços dos Correios em Canarana possam ser beneficiados.
Segue portaria em anexo.

• Para que a Sessão Ordinária do dia 05 de março(quarta-feira) seja transferida para o dia 10 de março (segunda feira).

Para que o Executivo faça a nomeação da comissão responsável pela REURB.

Para que o executivo conceda aumento real, além do RGA, aos Funcionários Públicos Municipais, onde já fora apresentado um estudo comprovando possibilidade financeira e orçamentária para tal.

JUSTIFICATIVA: ao longo dos últimos anos fora concedido aos servidores somente o RGA, ou seja, Revisão Geral Anual, que tem como objetivo repor as perdas financeiras causadas pela desvalorização da moeda, decorrente da inflação e o aumento real, além do RGA, é uma cobrança diária por parte dos Servidores Municipais.

Para que seja reformulada a Lei 813/2007 que "Cria o Conselho Municipal de Esporte, e criado o Fundo Municipal do Esporte.

Para que seja reformado o Ginásio Ademar Parzianello, e colocado climatizadores (seguindo exemplo de Água Boa e Nova Xavantina).

Para que o atendimento médico na localidade do Culuene seja contínuo.

Para que seja feito o estudo e o projeto da ligação da rua Palmeira das Missões com a Av. Das Palmeiras no bairro Alto do Cerrado.

Para que seja criado o Projeto de Lei que institui o programa remédio em casa. (seguindo modelo da Lei nº 1.477/2023 do município de Vera/MT (em anexo).

Para que seja feita manutenção e limpeza no Parque de Exposição Luiz Cancian.

Para que veja da possibilidade de serem realizadas no ano de 2025, Sessões Itinerantes nos distritos de Canarana.

Para que o executivo crie a lei que: CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - COM A FINALIDADE DE ATRAIR EMPREENDIMENTOS E ESTABELECER DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.

Para que seja colocado um poste de iluminação pública na rua que fica ao fundo do antigo barracão da Prefeitura, no bairro Jardim Vitória.

Para que o Executivo faça um Projeto de construção do novo Cemitério Municipal.

Para que o executivo municipal: institua um Calendário Municipal de Palestras de Trânsito, a ser elaborado e executado pela equipe de agentes de trânsito do município, com o objetivo de ministrar palestras em toda a rede pública e particular de ensino do município.

Para que o executivo municipal: realize a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED na localidade da Hípica, atendendo à solicitação do popular conhecido como Niltinho do Pregão Mix.

Para que o executivo municipal: para que a CASAI (Casa de Apoio à Saúde Indígena) passe a receber semanalmente a visita de um médico indicado pela referida secretaria, para a realização de atendimentos "in loco" aos pacientes vinculados a esta unidade.

Para que o executivo municipal: realize o mapeamento dos pontos históricos, pousadas, cachoeiras e outros locais de interesse turístico no município, com o objetivo de, no futuro, viabilizar a devida identificação por meio de placas marrons.

Para que o executivo municipal viabilize a disponibilização do telefone funcional do Hospital Lorena Parode, número 66 3478-1666, na recepção da unidade de saúde, permitindo que os servidores realizem o atendimento de chamadas provenientes do aplicativo de mensagens WhatsApp, bem como possam responder a demandas encaminhadas por meio de mensagens de texto, áudio ou imagens. Além disso, solicita-se a autorização para que os servidores possam receber chamadas a cobrar.

“Dispõe sobre a necessidade de que seja analisado a possibilidade de rebaixamento da sarjeta/meio-fio frente a EMEB Coronel Vanick no Distrito de Culuene para a regulamentação de estacionamento para os veículos de Transportes de Escolares e dá outras providências”.

“ Dispõe sobre a necessidade de que seja criado uma força-tarefa para a limpeza de sarjetas em todos os bairros e dá outras providências ”.

Educação de MT Senhor Alan Porto:
“Dispõe sobre a necessidade de uma reforma emergencial junto a quadra de esportes da Escola Estadual 31 de Março e dá outras providências ”.

“Dispõe sobre a necessidade de atualização da Lei nº 1223/2015 de 29 de maio de 2015 e dá outras providências ”.

“Dispõe sobre a necessidade de implantação de iluminação pública na Comunidade da Milagrosa e dá outras providências ”.

“Dispõe sobre a necessidade de informações sobre a situação da ambulância adquirida para ser designada ao Distrito de Serra Dourada e dá outras providências ”.

Para que o Executivo Municipal solicite ao Procurador Municipal a adoção de providências judiciais, na condição de parte legítima, por meio de uma Ação Civil Pública ou outro meio que julgar mais adequado, com o objetivo de requerer que os Correios regularizem o horário de atendimento no município, cumpram os prazos estabelecidos e realizem as entregas nas áreas de sua responsabilidade, considerando que vários munícipes já apresentaram reclamações quanto à não prestação adequada dos serviços.

Para que o Executivo Municipal: providencie a abertura e regularização das ruas da Vila da Serra Dourada, conforme o mapa atualizado da localidade.

Para que o Executivo Municipal: elabore e encaminhe a esta Casa de Leis um projeto de lei que regulamente o transporte alternativo no município de Canarana, incluindo a criação de uma linha específica para atender as localidades e trajetos descritos abaixo.

Para que o Executivo Municipal: realize o plantio de árvores nativas ou as espécies conforme reguladas em legislação pertinente, para sombreamento na praça situada na Rua Planalto esquina com Rua Palmeira das Missões e Rua São Borja, no bairro Nova Canarana.

Para que o Executivo Municipal: proceda à desapropriação de área nas margens do Rio Sete de Setembro e elabore projeto para a construção de um porto comunitário municipal, com a seguinte estrutura: rampa náutica, área para estacionamento, espaço para concessão no tipo guarda-barco, chuveiros e espaço destinado a um futuro alojamento para a Polícia Ambiental ou Guarda Municipal Ambiental. O espaço deverá contar também com sistema de monitoramento por câmeras para mitigação de crimes.

Para que seja feito quebra molas na rua Rio Branco, última rua do Bairro Morada do Sol.

Para que seja feita a limpeza nos lotes públicos, próximos a AABB.

Para que o Executivo Municipal: elabore projeto para a construção futura de um Centro de Referência em Artesanato Indígena, valorizando as culturas tradicionais e impulsionando o turismo e a economia local.

Para que o Executivo Municipal: crie o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil Especial (TDIE), visando atender à crescente demanda por atenção especializada às crianças com necessidades especiais no município.

Para que o Executivo Municipal: desenvolva e implemente o projeto de criação de uma Incubadora de Empresas no município de Canarana/MT, com o objetivo de fomentar a criação, o desenvolvimento e a consolidação de pequenas empresas e microempresas, fortalecendo a economia local.

Para que o Executivo Municipal: forme um Grupo de Trabalho para a elaboração do Projeto de Lei que institua a Guarda Municipal de Canarana/MT, considerando os modelos de sucesso da Guarda Municipal Civil de Lucas do Rio Verde/MT e da Guarda Municipal do Recife/PE.

Para que o Executivo Municipal: insira o Kuarup – ritual fúnebre tradicional dos povos indígenas do Parque Nacional do Xingu – no Calendário Municipal de Cultura, com o objetivo de promover a preservação e valorização da cultura indígena, fomentar o turismo e disseminar o conhecimento acerca desta importante manifestação cultural.

Para que o Executivo Municipal: insira o Dia do Índio (19 de abril) no Calendário Municipal de Cultura, promovendo um evento cultural com a participação das etnias indígenas do Parque Nacional do Xingu e dos povos Xavantes da Terra Indígena Pimentel Barbosa. O evento deverá contar com apresentações culturais, exposição de artesanato e atividades voltadas à valorização e divulgação da cultura indígena, com sugestão de realização na Rua Miraguaí, entre a Prefeitura e a Praça do Avião.

Para que o Executivo faça um Projeto de Lei concedendo benefício Fiscal ao Grupo Nilo, para Construção da Empresa.

Para que seja instalada uma academia pública ao ar livre, na localidade da Matinha.

Para que os banheiros da Praça não sejam trancados nos finais de semana e feriados.

Para que seja feita limpeza, nivelação da areia e manutenção na iluminação no Complexo Esportivo ao lado do ginásio Edemar Parzianello, devido à proximidade dos jogos.

Que seja encaminhado ao Executivo Municipal e à Secretaria Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo o pedido de realização de uma Mostra de Investimentos no Ramo Imobiliário, com o objetivo de atrair empresários, investidores e construtoras especializadas, fomentando o setor imobiliário em nosso município.

Para que o Executivo Municipal adote um aplicativo mobile, compatível com sistemas Android e iOS, destinado à marcação de consultas médicas e de especialidades, tais como consultas com especialistas, atendimento odontológico, agendamentos de fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, exames e outros serviços relacionados à saúde pública municipal.

Para que o Executivo Municipal adote o projeto “Canarana em Movimento – Zumba nos Bairros”, com a realização de aulas gratuitas de zumba em diferentes localidades do município, utilizando espaços públicos como a Feira Municipal, praças e outros espaços adequados, preferencialmente no período noturno, e que o projeto também contemple as comunidades do interior do município, como Vila do Garapu, Vila do Culuene e Vila da Serra Dourada, mediante adesão por parte da população local.

Para que o Executivo Municipal destine a área do Parque de Exposições Municipal Luiz Cancian para a implantação e construção do Centro Político Administrativo (CPA) do Município de Canarana, um espaço projetado para abrigar, de forma centralizada, a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, todas as Secretarias Municipais, além de órgãos públicos municipais, estaduais e federais, com estrutura adequada para atender à população, incluindo estacionamento, anfiteatro e outras áreas necessárias ao funcionamento eficiente da administração pública.

Para que o Executivo Municipal realize estudos técnicos e financeiros para a implantação de uma usina solar fotovoltaica no município, com o objetivo de atender à demanda energética dos prédios públicos municipais, proporcionando economia aos cofres públicos e incentivando o uso de energia renovável e sustentável.

Dispõe sobre a real necessidade de que seja realizado estudo técnico para a transformação da via de acesso ao Setor de Chácaras em Estrada Vicinal (EV).

• Para que seja construído um novo bloco na quadra da Escola 31 de Março, para funcionamento exclusivo do ensino médio.
• Seja construído uma quadra de esporte para a Escola Progresso.
• Que seja aumentado o número de salas, reconstruído o refeitório, sala de laboratório de química, física, biologia na Escola Militar Tiradentes.

Para que o Executivo Municipal realize o asfaltamento da Rua Perimetral, no Bairro Jardim Bela Vista, no trecho compreendido entre a Avenida Santa Catarina e a Avenida Goiás, bem como a implantação de iluminação pública na Rua Perimetral até o Campo do Gilson (Arena Soccer Ball).

Para que o executivo faça convênio com a Casa de Apoio de Água Boa, para atender pacientes e familiares que necessitam de tratamento médico naquele município.

Para que seja construída uma quadra de esporte na Escola Estadual 31 de Março.

• Para que o deputado encaminhe ao município de Canarana, recurso no valor de um milhão e duzentos mil, para aquisição de um ônibus contendo 44 lugares, para ser usado pela terceira idade em suas viagens de lazer.

• Para que o deputado Nininho encaminhe ao município de Canarana, recurso no valor de cem mil reais, para que se inicie o funcionamento do Castra móvel.

Encaminhada ao Deputado Emanuel Pinheiro.
• Para que encaminhe ao município de Canarana, recurso de um milhão de reais para custeio da saúde.

encaminhada ao Deputado Emanuel Pinheiro.
• Para que encaminhe ao município de Canarana, recurso de um milhão de reais para construção do Lar do Idoso.

• Para que seja colocado quebra molas, redutores de velocidade e sinalização próximo a Escola Monteiro Lobato, devido o início do ano letivo e com isso o aumento do fluxo de crianças nas ruas.

“ Dispõe sobre a necessidade de manutenção emergencial na Ponte do Rio Vanick na Comunidade da Milagrosa e dá outras providências ”.

“ Dispõe sobre a necessidade de se instituir uma comissão para melhor deliberar juntos ao setor interessado (Conselhos e Associação de Classe) em especial e claro a população em geral sobre o art. 127, parágrafo único da Lei Complementar nº 202 de 07jun2022 e dá outras providências ”.

“ Dispõe sobre a necessidade de que se possa estar fazendo uma manutenção emergencial em algumas ruas no Distrito de Serra Dourada devido às fortes chuvas e dá outras providências ”.

“ Dispõe sobre a necessidade de designar uma equipe da secretaria de obras para manutenção (desobstrução) em aduela na MT 109 (Na lagoa na saída da cidade sentido Querência) e dá outras providências ”.

“ Dispõe sobre a possibilidade de se melhorar a iluminação da quadra de areia da EMEB Nova Era no bairro Jardim Tropical e dá outras providências ”.

“Dispõe sobre a necessidade de que seja providenciado placas informativas sobre o problema asfáltico na Avenida Rio Grande do Sul, após a Rotatória com a Rua Desemigrados e Capoeira Grande sentido saída para a MT 326 e dá outras providências ”.

Para que seja recontratado o mais rápido possível serviço de trator com roçadeira para limpeza na localidade de Serra Dourada pois o mato já está muito alto.

Para que a secretaria de obras faça um levantamento dos pontos críticos de acidentes de trânsito em nossa cidade e comece com urgência a construção de faixas elevadas principalmente na avenida Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná e av. Mato Grosso.

Para que a secretaria de assistência social intensifique as visitas e realize um “pente fino” em moradores de rua que estão residindo em nosso município.

Solicito que a secretaria de obras e assistência social tomem providências urgentes referente a construção pública que ocupa o canteiro central da avenida Rio Grande do Sul, próximo ao supermercado Coma Bem. O local tem sido usado por moradores de rua diariamente como ponto de apoio, moradores próximos referem que é comum o abuso de álcool e uso de entorpecentes no local, pais estão evitando deixar as crianças brincarem nas calçadas devido à grande concentração de moradores de rua no local.

Para que a secretaria de saúde proceda com a manutenção urgente do “toldo” em acrílico da unidade de saúde mutirão o mesmo encontra-se parcialmente destruído com risco da outra parte ser danificada também.

Solicito a secretaria de saúde que retorne as medicações da farmácia básica as unidades de saúde da família (PSF) facilitando a vida da população dos bairros em geral.

“ Dispõe sobre a necessidade de que se analise a possibilidade de instalação de iluminação pública em todo o trajeto da BR-158 que passa pelo Distrito de Serra Dourada e dá outras providências ”.

Para que seja construído um estádio de futebol dentro da Reserva Pimentel Barbosa, na região pertencente ao município de Canarana, o qual beneficiará todos os povos indígenas desta reserva.

Para que seja construído uma escola indígena municipal, dentro da Reserva Pimentel Barbosa, na região pertencente ao município de Canarana, o qual beneficiará todos os povos indígenas desta reserva.

“ Dispões sobre a busca de informações de como está sendo a utilização operacional da Van que foi destinada à Coordenadoria Regional da FUNAI através de emenda parlamentar e doada através da Lei nº 1810/2024 de 06 de fevereiro de 2024 e dá outras providências ”.

MOÇÃO DE PESAR

A família de Ilda Carmelita Simion Dell’Osbel pelo seu falecimento.

Para que seja feita a formalização do Conselho Municipal de Segurança Pública juntamente com o fundo.