Requerimento nº 49 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
49
Data de Apresentação
07/08/2025
Número do Protocolo
929
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que o Executivo informe a esta Casa de Leis o andamento dado à Indicação nº 238/2025, apresentada em 12 de junho de 2025, que solicita o envio de projeto de lei dispondo sobre a proteção e o atendimento a vítimas de violência sexual no âmbito do Município de Canarana – MT, com ênfase em crianças e mulheres.
Informa-se que a referida sugestão foi protocolada sob a forma do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025, o qual, conforme parecer jurídico emitido pela procuradoria desta Casa, apresenta vício de iniciativa, uma vez que a matéria é de competência privativa do Poder Executivo.
Diante disso, e considerando a relevância do tema, solicitamos manifestação formal sobre a intenção do Executivo quanto à apresentação de proposição própria.
Informa-se que a referida sugestão foi protocolada sob a forma do Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025, o qual, conforme parecer jurídico emitido pela procuradoria desta Casa, apresenta vício de iniciativa, uma vez que a matéria é de competência privativa do Poder Executivo.
Diante disso, e considerando a relevância do tema, solicitamos manifestação formal sobre a intenção do Executivo quanto à apresentação de proposição própria.
Indexação
Observação