10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Prestação de Contas da Câmara Municipal do mês de maio/2025 -

- Projeto de Lei Complementar: ”Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. ”

- Projeto de Lei Complementar: Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de Prestação de Contas de Verbas Indenizatórias concedidas com base na Lei Complementar n.º 238 de 24 de março de 2025 e dá outras providências.”

- Projeto de Lei: ” Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emendas Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Federal), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. ”

Projeto de Lei: “Dispõe sobre a criação do programa HABITA MAIS CANARANA, por meio de incentivos fiscais e subsídios para a implantação de loteamento social, com a finalidade de possibilitar a população do município o acesso ao direito fundamental à moradia, estabelece diretrizes para concessão dos incentivos fiscais e dos subsídios e dá outras providências. ”

REQUERIMENTO:024/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei: - Projeto de Lei: ” Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emendas Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.”

REQUERIMENTO:025/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei: - Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Federal), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. ”

REQUERIMENTO:026/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei: -Projeto de Lei: “Dispõe sobre a criação do programa HABITA MAIS CANARANA, por meio de incentivos fiscais e subsídios para a implantação de loteamento social, com a finalidade de possibilitar a população do município o acesso ao direito fundamental à moradia, estabelece diretrizes para concessão dos incentivos fiscais e dos subsídios e dá outras providências. ”

Para que o Executivo Municipal, em diálogo e parceria com as etnias indígenas do Parque Nacional do Xingu (povos do Xingu) e da Terra Indígena Pimentel Barbosa (povo Xavante), bem como com suas respectivas associações representativas, promova a criação de um programa estruturado de etnoturismo no município, com vistas ao fortalecimento do turismo cultural, sustentável e identitário.

Para que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, realize um estudo técnico para a implementação da coleta seletiva de resíduos sólidos no município de Canarana, considerando sua viabilidade técnica, logística e orçamentária.

Para que o Executivo Municipal, em parceria com a empresa concessionária de energia elétrica e os setores de urbanismo e infraestrutura, providencie a numeração e identificação dos postes de iluminação pública e internet no município, com o objetivo de facilitar o mapeamento urbano, o monitoramento de equipamentos e a abertura de chamados tanto pelos munícipes quanto pelos órgãos públicos.

Para que o Executivo Municipal realize estudo técnico e elaboração de projeto para identificação e sinalização das ruas do município por meio de placas padronizadas de identificação, com o objetivo de viabilizar, se necessário, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Deputado Estadual Nininho, a adoção de providências no sentido de viabilizar a instalação de unidades regionais de perícia médica do Estado nas regiões do Baixo Araguaia, com sede no município de Confresa, e do Médio Araguaia, com abrangência sobre os municípios de Canarana, Água Boa e demais cidades circunvizinhas.

Para que seja feita a manutenção na pista de Motocross, anexo ao Parque de Exposições Luiz Cancian.

Para que o Prefeito Municipal apresente a esta Casa de Leis projeto que: Dispõe sobre a proteção e o atendimento a vítimas de violência sexual no âmbito do Município de Canarana – MT, com ênfase em crianças e mulheres, segue sugestão de minuta em anexo.

A ser encaminhada ao Ministro da Agricultura e Pecuária do Brasil, Carlos Fávaro: Para que seja destinada emenda especial para infraestrutura de Canarana/MT com foco em investimentos na área da Saúde e em infraestrutura urbana, especificamente para: • Execução de obras de pavimentação asfáltica, visando melhorar as condições de mobilidade e acessibilidade urbana, especialmente em regiões que ainda carecem de infraestrutura básica; • Na área da Saúde: investimento na estrutura da rede municipal de saúde, visando a melhoria no atendimento à população; • Aquisição de uma van destinada ao transporte de pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), garantindo mais conforto, segurança e dignidade aos munícipes que necessitam de atendimento médico especializado em outros municípios.

“Dispõe sobre a solicitação de padronização do canteiro central da Avenida Sete de Setembro no Bairro Jardim Tropical II, com plantio de grama e arborização, além da construção da ciclovia central, de acordo com o que é existente em outras Avenidas e a instalação de uma academia ao ar livre e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a necessidade de que seja designado uma equipe de engenharia da Secretaria de Agricultura para apoiar na solução de problema na distribuição de água no Assentamento Suyá e dá outras providências ”.

“Dispõe sobre a necessidade de que seja analisado a possibilidade de atendimento odontológico nos Distritos seja de forma permanente em determinados dias ou em campanhas rotineiras e dá outras providências ”.

“Dispõe sobre a necessidade de que seja desencadeado uma campanha para a manutenção emergencial dos meios-fios e a pintura desses iniciando nas avenidas e após nas ruas e dá outras providências ”.

MOÇÃO DE APLAUSO Ao Maestro Senhor EDILSON LUCIO CORDEIRO pelos relevantes serviços prestados à sociedade Canaranense num período de 10 (dez) anos, final dos anos 90 e início dos anos 2000, em que esteve à frente da Banda Municipal Átila Rodrigues Falcão.

MOÇÃO DE PESAR A família Porto pelo falecimento de Ribamar Porto.

• Para que o Projeto de Lei nº 47/2025, que: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emendas Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

- Projeto de Lei: ” Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emendas Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

• Para que o Projeto de Lei nº 48/2025, que: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Federal), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Federal), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. ”

• Para que o Projeto de Lei nº 49/2025, que: “Dispõe sobre a criação do programa HABITA MAIS CANARANA, por meio de incentivos fiscais e subsídios para a implantação de loteamento social, com a finalidade de possibilitar a população do município o acesso ao direito fundamental à moradia, estabelece diretrizes para concessão dos incentivos fiscais e dos subsídios e dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta sessão.

Projeto de Lei: “Dispõe sobre a criação do programa HABITA MAIS CANARANA, por meio de incentivos fiscais e subsídios para a implantação de loteamento social, com a finalidade de possibilitar a população do município o acesso ao direito fundamental à moradia, estabelece diretrizes para concessão dos incentivos fiscais e dos subsídios e dá outras providências. ”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025, DE 14 DE MAIO DE 2025, Altera a Lei Complementar nº 193, de 2021, que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano no Município de Canarana/MT, para autorizar o desmembramento de lotes de esquina com critérios específicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01. Art. 1º - Fica modificada a minuta e o Artigo 1º, passando a vigorar a seguinte redação. Altera a Lei Complementar nº 220, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano no Município de Canarana/MT, para autorizar o desmembramento de lotes de esquina com critérios específicos. Art. 1º Acrescenta o § 3º ao artigo 46 da Lei Complementar nº 220 de 05 de setembro de 2023. Sala de Sessões; 12 de junho de 2025 Hendersson Gustavo da Costa Reckziegel Vereador

Altera a Lei Complementar nº 193, de 2021, que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano no Município de Canarana/MT, para autorizar o desmembramento de lotes de esquina com critérios específicos.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA - MT, FICANDO INSERIDO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO LOTACIONOGRAMA DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-Projeto de Lei Complementar: Altera dispositivos da Lei Complementar 174, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município, e dá outras providencias.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Canarana-MT para o Quadrienio 2026/2029.”

Declara de utilidade pública municipal o Instituto Esportivo Brasileiro G2 – G2 Super Sports, com sede no município de Canarana – MT, e dá outras providências.

- Projeto de Lei: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2025: “Dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências”. Art. 1º - Fica modificado o Art. 8º § 1º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º § 1º Serão aceitos como documentos comprobatórios: nota fiscal ou cupom fiscal com CPF do servidor e CNPJ do prestador, emitidos por farmácias, clínicas médicas, laboratórios, consultórios odontológicos, psicológicos, fisioterapêuticos, entre outros serviços relacionados a saúde. Sala de Sessões, 11 de junho de 2025. Joá José Porto dos Santos Presidente

“Dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência suplementar e dá outras providências”.

“Recomenda a Empresa ÁGUAS CANARANA que disponha à essa Casa de Leis informações detalhadas sobre as manutenções, obras de reestruturação e outros, justificando quanto a falta ou problemas no fornecimento de água no município de Canarana MT e das outras providências”.

“Recomenda a Prefeitura Municipal de Canarana MT a criação de uma Central de Comunicações no âmbito do Hospital Lorena Parode e das outras providências”.