Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
16
Data de Apresentação
13/06/2025
Número do Protocolo
774
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Vilson Biguelini (Assinado em: 13 de Junho de 2025 às 14:05 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
- Projeto de Lei Complementar: Dispõe sobre a regulamentação do procedimento de Prestação de Contas de Verbas Indenizatórias concedidas com base na Lei Complementar n.º 238 de 24 de março de 2025 e dá outras providências.”
Indexação
Observação