Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 21 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 21 de 2025
“Dispõe sobre a necessidade de atualização da Lei nº 1223/2015 de 29 de maio de 2015 e dá outras providências ”.
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