Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação ou investidura em cargos públicos no âmbito da administração pública direta, indireta e na Câmara de Vereadores do município de Canarana/MT para pessoas condenadas com trânsito em julgado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
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