Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 10 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 10 de 2025
Para que o executivo crie a lei que: CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - COM A FINALIDADE DE ATRAIR EMPREENDIMENTOS E ESTABELECER DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.
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