Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Aditiva nº 1 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2022
Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 342 A com a seguinte redação:
Art. 342 A. Poderá, ainda, se inscrever o cidadão para se manifestar sobre reivindicações ou sobre matérias de relevância municipal, sendo reservado duas vagas por sessão.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o cidadão também não poderá desviar-se da finalidade do assunto nem ser aparteado. Em caso de infração, o munícipe será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação