Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Modificativa nº 2 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 2 de 2022
Art. 1º - Fica modificado o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, à pessoa jurídica de direito privado, a concessão do Terminal Rodoviário Municipal, para exploração comercial por um período de 30 (trinta) anos, devendo o concessionário realizar as obras e instalações necessárias do Terminal Rodoviário, total ou parcial, conforme previsão no edital da licitação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação