8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Altera a Lei Complementar nº 193, de 2021, que dispõe sobre o parcelamento e uso do solo urbano no Município de Canarana/MT, para autorizar o desmembramento de lotes de esquina com critérios específicos.

” Autoriza o Poder Executivo a realizar obras para Ampliação do Edifício Sede da Fundação Pró Memória de Canarana, e dá outras providências”.

Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.763/2023, que autoriza a locação das dependências do Parque de Exposição “Luiz Cancian”, e dá outras providências”.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

Eu, Vereador Joá José Porto dos Santos, Presidente da Mesa Diretora, venho através deste conforme Regimento Interno Artigo 153, comunicar a ausência do Vereador Claudir Sonemann Feijó, pois o mesmo se encontra internado no Instituto Ortopédico de Goiânia - IOG, no período de 13/05/2025 e segue sem previsão de alta, conforme Declaração de Internação em anexo. Sendo assim é regimental que se aprove este Requerimento concedendo Licença médica ao nobre Vereador.

• Para que seja realizada no templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Madureira, uma Sessão Solene no dia 22 de agosto de 2025 as 19:00h, em comemoração aos 50 anos da Comunidade Assembleiana em Canarana.

Para que o Executivo Municipal providencie, com a máxima brevidade possível, a nomeação ou contratação de um técnico em enfermagem para atuar na Unidade Básica de Saúde (UBS) da Vila do Culuene, considerando a necessidade urgente de ampliação do atendimento básico de saúde na referida comunidade.

Para que o Executivo Municipal providencie, com a máxima brevidade possível, a perfuração de mais um poço artesiano na Vila do Culuene, visando assegurar o abastecimento de água à população local, especialmente durante os períodos de estiagem. Caso, no momento, não seja possível realizar tal obra devido às conhecidas limitações financeiras do município, solicita-se que a demanda seja devidamente planilhada e incluída no planejamento orçamentário para futura execução.

Para que o Executivo Municipal estude e implemente a criação de uma Gratificação Especial, de caráter indenizatório, destinada ao profissional médico veterinário responsável pela realização de cirurgias de castração de animais domésticos (gatos e cachorros) no município, como forma de viabilizar e operacionalizar com eficácia o serviço do Castramóvel ou realize processo seletivo com tal fim.

Para que o Executivo Municipal notifique a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGERBARRA, solicitando que esta inicie, com a máxima urgência, a fiscalização dos serviços públicos delegados, em especial os reparos asfálticos realizados pela empresa Águas Canarana, devido à constatação de diversos remendos de má qualidade em vias públicas do município.

Para que o Executivo Municipal providencie, com a máxima brevidade possível, a construção de um muro ou gradil rígido no entorno da Escola Municipal de Educação Básica Coronel Vanick, com o objetivo de garantir a segurança e integridade dos alunos, professores e servidores da unidade escolar.

Para que o Executivo Municipal providencie, com urgência, o asfaltamento e a devida drenagem do trecho da Rua Caibaté, compreendido entre a saída do bairro Jardim Flamboyant I e a entrada lateral do Jardim Flamboyant II, o qual ainda se encontra sem pavimentação asfáltica.

Para que o Executivo Municipal providencie a instalação de placas com os dizeres: "Proibido Jogar Lixo – Sujeito à Multa", contendo o brasão do município e a inscrição "Prefeitura Municipal de Canarana", no final da Rua Concórdia, nas margens da Rodovia BR-158, Serra Dourada, com o objetivo de coibir o descarte irregular de lixo e entulhos no local.

Para que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, realize o devido licenciamento ambiental para remoção de uma árvore de grande porte, localizada no final da Rua Concórdia, às margens da Rodovia BR-158, no bairro Serra Dourada, nas proximidades do Empório Corujão da Serra.

Para que o Executivo Municipal promova a criação do Banco Municipal de Leis, com estrutura própria e gestão interna, visando garantir o acesso pleno, atualizado e confiável à legislação vigente do município de Canarana.

Para que o Executivo Municipal providencie a criação de um programa de estágio direcionado a estudantes de pós-graduação em Direito, com a finalidade de prestar apoio técnico qualificado à Procuradoria Jurídica do Município. O estágio deverá abranger, entre outras atribuições, o auxílio na criação, atualização e organização do Banco de Leis Municipais, bem como no acompanhamento jurídico das ações institucionais do município, incluindo análise legislativa, elaboração de minutas, pareceres e suporte nos procedimentos administrativos e judiciais.

Para que o Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie a identificação e planilhamento dos canteiros centrais que ainda não contam com cobertura de grama, como os situados em trechos da Avenida Goiás, Avenida Santa Catarina e Avenida Sete de Setembro, entre outros, de modo que o plantio possa ser devidamente planejado e executado durante a próxima janela de chuvas.

Para que o Executivo Municipal, utilizando como exemplo a cidade de Pontal do Araguaia, realize estudo e implante um sistema de identificação eletrônica (chipagem) de animais domésticos, especialmente cães e gatos, como medida de controle populacional, prevenção de abandonos, furtos e promoção do bem-estar animal em Canarana.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para a contratação de profissional médico especialista em otorrinolaringologia para atendimento na rede pública de saúde do Município de Canarana.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências necessárias para a recuperação da ponte sobre o rio Tanguro, localizada na MT-020, no trecho que dá acesso à região do Tanguro.

Indico ao Executivo Municipal, que através da Secretaria Municipal de Educação, sejam promovidas ações específicas nos bairros da cidade, especialmente no final do dia, com o objetivo de divulgar as oficinas culturais já ofertadas pelo município às crianças e adolescentes.

“Dispõe sobre a necessidade de que seja designado para a ASDECS do Distrito de Serra Dourada uma máquina retroescavadeira e dá outras providências ”.

“Dispõe sobre a necessidade de disponibilização urgente de uma impressora padrão para o PSF do Distrito de Serra Dourada e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a necessidade de manutenção emergencial na quadra de esportes da EMEB Monteiro Lobato e remoção de entulhos e materiais restantes de obra e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a necessidade de que se possa designar equipe da SEMOP para manutenção das ruas da comunidade da Milagrosa e dá outras providências”.

“Dispõe sobre o envio formal do número de salas de aula por ano nos Distritos do Culuene, Garapú, Matinha e Serra Dourada e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a necessidade de que se possa estender o atendimento do recolhimento de lixo do Distrito do Garapú até a Comunidade Rural da Milagrosa ao menos uma vez por mês e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a necessidade de que seja designado de forma urgente caminhão pipa para os trabalhos rotineiros no Distrito de Serra Dourada e dá outras providências

“Dispõe sobre o Prefeito Municipal possa analisar a possibilidade de firmar Termo de Convênio com a ASDECS para as situações administrativas quanto ao Distrito de Serra Dourada, seja nas contratações de servidores seja quanto a ações de desenvolvimento do Distrito e dá outras providências”.