Indicação nº 215 de 2025

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2025

Número

215

Data de Apresentação

12/05/2025

Número do Protocolo

649

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Para que o Executivo Municipal providencie a criação de um programa de estágio direcionado a estudantes de pós-graduação em Direito, com a finalidade de prestar apoio técnico qualificado à Procuradoria Jurídica do Município. O estágio deverá abranger, entre outras atribuições, o auxílio na criação, atualização e organização do Banco de Leis Municipais, bem como no acompanhamento jurídico das ações institucionais do município, incluindo análise legislativa, elaboração de minutas, pareceres e suporte nos procedimentos administrativos e judiciais.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 649/2025, Data Protocolo: 12/05/2025 - Horário: 17:28:19