Indicação nº 215 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
215
Data de Apresentação
12/05/2025
Número do Protocolo
649
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que o Executivo Municipal providencie a criação de um programa de estágio direcionado a estudantes de pós-graduação em Direito, com a finalidade de prestar apoio técnico qualificado à Procuradoria Jurídica do Município. O estágio deverá abranger, entre outras atribuições, o auxílio na criação, atualização e organização do Banco de Leis Municipais, bem como no acompanhamento jurídico das ações institucionais do município, incluindo análise legislativa, elaboração de minutas, pareceres e suporte nos procedimentos administrativos e judiciais.
Indexação
Observação