5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Dispõe sobre a denominação oficial do "Monumento da Cuia e da Chaleira" como "Monumento da Cuia e da Chaleira Guido Afonso Rauber".

Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGERBARRA, legalmente constituída dentro dos limites do estado de Mato Grosso e dá outras providências ".

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências. ”

“Autoriza o município de Canarana a implantar projeto de eficiência energética ao contratar o banco do brasil através de operação de crédito para planejamento, projeto e aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica para atender a todas as unidades consumidoras vinculadas direta ou indiretamente ao município e dá outras providências”.

Acrescenta dispositivos na Resolução nº 255/2022- Regimento Interno da Câmara Municipal de Canarana/MT.

Os Vereadores que este subscreve, com base na indicação do Executivo Municipal, através do Ofício nº 060/GAB/2025, de 01 de abril de 2025, e em cumprimento ao que dispõe o Art. 72 da Lei Municipal nº 695/2005 de 06 de maio de 2005, referendam a indicação do servidor Fernando de Souza, para o exercício do cargo de Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana – PREVICAN.

REQUERIMENTO:011/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei: - Projeto de Lei: “Autoriza o município de Canarana a implantar projeto de eficiência energética ao contratar o banco do brasil através de operação de crédito para planejamento, projeto e aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica para atender a todas as unidades consumidoras vinculadas direta ou indiretamente ao município e dá outras providências”.

REQUERIMENTO:012/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei: - Projeto de Lei: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGERBARRA, legalmente constituída dentro dos limites do estado de Mato Grosso e dá outras providências ".

AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei: - Projeto de Lei:“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências"

• Para que o Projeto de Lei nº 27/2025, que: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. Seja tramitado em regime de urgência.

Indica à Administração Municipal a implantação do atendimento ao cidadão via WhatsApp, com o objetivo de facilitar o acesso dos munícipes a serviços essenciais, como emissão de Nota Fiscal, Alvará, IPTU e outros documentos públicos. A iniciativa já foi implementada com sucesso em municípios vizinhos, como Gaúcha do Norte, Querência e Água Boa, onde a digitalização do atendimento tem reduzido a necessidade de deslocamento dos cidadãos até a Prefeitura, promovendo mais agilidade, eficiência e comodidade na prestação dos serviços públicos. Diante disso, a adoção dessa ferramenta pela Prefeitura de Canarana proporcionará modernização e otimização dos atendimentos, garantindo maior acessibilidade e praticidade para os contribuintes e fortalecendo a transparência e a eficiência da gestão pública. Dessa forma, solicito que a Administração Municipal estude a viabilidade técnica e operacional para a implementação dessa ferramenta, que certamente beneficiará toda a população. Sendo assim, encaminho esta indicação na expectativa de que seja analisada e atendida, visando sempre o melhor para nossa cidade e nossos cidadãos. Para que sejam recolocados os contêineres (caçambas) de papa entulho nos bairros da cidade, devido o lixão ter ficado longe da cidade.

Indicar à Administração Municipal a realização de uma avaliação técnica para a abertura de bocas de lobo no sistema de drenagem dos bairros Morada do Sol e Jardim Tropical 2, com o objetivo de melhorar a captação da água das chuvas e evitar alagamentos nesses locais. Os moradores dessas regiões têm enfrentado dificuldades em períodos chuvosos devido à insuficiência do sistema de drenagem atual, o que causa acúmulo de água, erosão das vias e transtornos para a população, em alguns casos com água adentrando nas residências. Dessa forma, a ampliação da infraestrutura de captação de águas pluviais é essencial para garantir a segurança e a qualidade de vida dos munícipes. Considerando a necessidade urgente dessa melhoria, solicito que seja realizada uma avaliação técnica para identificar os pontos mais críticos e viabilizar a abertura de novas bocas de lobo nos referidos bairros. Encaminho esta indicação na expectativa de que a Administração Municipal tome as providências cabíveis para atender a esta demanda da população.

Para que no Loteamento Alto do Cerrado seja dada manutenção nos canteiros e demais áreas públicas, bem como tampado um bueiro que se encontra aberto na rua Mangaba.

Indica a Vossa Excelência que determine ao órgão competente a realização de uma vistoria e análise da viabilidade de reforma da ponte localizada ao lado da cachoeira do Rakowski, na estrada que liga a MT-109 às propriedades da família Kleinhans.

Para que seja criado o ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E PESSOA ATIPICA E ESTABELECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E PESSOAS ATÍPICAS.

Para que sejam instalados mesas e bancos de concreto sob a sombra das árvores na Escola Municipal Monteiro Lobato, bem como a construção de um parquinho infantil no referido local.

Para que seja feito CPF do Esporte, assim como foi feito o da Cultura.

Para que ao Senhor Eduardo Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana – MT, avalie a possibilidade de autorizar o uso da Biblioteca Pública Municipal Castro Alves (localizada na Praça do Avião) para a realização dos encontros semanais do CXCAN – Clube de Xadrez de Canarana.

Que o Executivo realize estudo técnico e jurídico visando à elaboração de um Projeto de Lei que autorize o município a remunerar policiais militares da ativa por meio de banco de horas, especificamente para atuação na Escola Militar Tiradentes.

Para que o executivo disponibilize temporariamente 01 (um) dos imóveis construído no canteiro central da Avenida Rio Grande do Sul, próximo ao Supermercado Coma Bem para que seja ponto fixo de realização do bazar da associação dos Amigos dos Animais de Canarana/MT.

Para que seja feito o controle de carga e descarga nos comércios localizados no centro de cidade, para que não sejam realizadas no horário comercial, conforme Parágrafo único do Art. 127 da Lei complementar nº 202/2022 – Código de Postura Municipal.

Para que seja alterada a LC 123/2014, seguindo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais, LC 28/2022 quanto ao quesito adicional de insalubridade, segue anexo as referidas leis citadas.

Para que seja instalado um painel eletrônico de chamada no Laboratório Municipal, facilitando o atendimento naquele local.

Para que seja realizada uma campanha com médico neurologista, para atendimento de crianças com autismo, TDH. Priorizando alunos das escolas municipais.

Para que seja feita uma faixa elevada na Rua Santo Ângelo em frente a Creche São Francisco, no bairro Nova Canarana.

Para que seja implantada a mão única de direção na Rua Desimigrados.

Para que seja feita análise e posterior execução da instalação de iluminação pública nos canteiros centrais das avenidas Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso e Paraná.

Para que seja criada uma Lei Municipal, que disponha sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme modelo de lei em anexo.

Para que seja feito levantamento no município, de todas as crianças e adolescentes neuroatípicas, em fase escolar.

Para que seja solicitado à secretaria competente, a recuperação da estrada que liga o aeroporto ao atual lixão do município.

Para que sejam liberadas as disposições necessárias para permitir que os materiais recicláveis já separados possam ser deixados no lixão e recolhidos apenas nos finais de semana.

Para que seja música ao vivo no encontro semanal(bailinho), do Grupo Conviver Esperança (Idosos).

Para que seja contratada uma enfermeira pra atendimento da comunidade de Matinha, PSF está fechado por falta de uma profissional habilitada na área.

Para que seja feita uma reforma no alojamento do PSF DA MATINHA onde alojará a enfermeira para atendimento do mesmo.

Para que seja feita a iluminação da quadra de esportes da escola ( EMEB Viriato Correia ) da Vila Matinha

MOÇÃO DE APLAUSO Ao Senhor João Batista da Silva Peres Pela realização do 3º torneio de Futevôlei realizado em Canarana, movimentando atletas de toda a região.

MOÇÃO DE APLAUSO A Adelina Inácio Silva e Vanderleia Sena Souza Pela realização do 3º torneio de Futsal Feminino, com participação de 80 mulheres.

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO Ao Doutor Luiz Gonzaga Presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia Regional MT Pela parceria na realização da Campanha de Saúde Cuidado com os rins em Canarana, no dia 29 de março com atendimento de 80 pacientes. Na campanha do Dia Mundial do Rim 2025, realizada pela Sociedade Brasileira de Nefrologia, o foco é reforçar a importância do diagnóstico e acesso ao tratamento da doença renal crônica.

A família da Senhora Maria Aparecida Araújo pelo seu falecimento.

• Para que o Projeto de Lei nº 27/2025, que: Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.

• Para que o Projeto de Lei nº 28/2025, que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGERBARRA, legalmente constituída dentro dos limites do estado de Mato Grosso e dá outras providências ". Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças – AGERBARRA, legalmente constituída dentro dos limites do estado de Mato Grosso e dá outras providências ".

• Para que o Projeto de Lei nº 29/2025, que: Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências. ”

• Para que o Projeto de Lei nº 30/2025, que: Autoriza o município de Canarana a implantar projeto de eficiência energética ao contratar o banco do Brasil através de operação de crédito para planejamento, projeto e aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica para atender a todas as unidades consumidoras vinculadas direta ou indiretamente ao município e dá outras providências”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

“Autoriza o município de Canarana a implantar projeto de eficiência energética ao contratar o banco do brasil através de operação de crédito para planejamento, projeto e aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica para atender a todas as unidades consumidoras vinculadas direta ou indiretamente ao município e dá outras providências”.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA - MT, FICANDO INSERIDO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E NO LOTACIONOGRAMA DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025 – data focal 31/12/2024, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências”.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”