4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

“Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências”.

“Dispõe sobre criação de cargos de provimento, em comissão. Altera parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025 – data focal 31/12/2024, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências”.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências”.

Dispõe sobre alteração e atualização do anexo I, tabela A e B, da Lei Municipal nº 1.076/2013, quanto aos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e servidores do Município, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso das instalações da escola municipal Pioneiros de Canarana para funcionamento da UNICAN Y FACULDADES INTEGRADAS CANARANA, e dá outras providências”.

Dispõe Sobre o Suprimento de Fundos – Regime de Adiantamento, na Câmara Municipal de Canarana/MT.

Ofícionº 052/GAB/2025 A Joá José Porto dos Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Canarana – MT Excelentíssimo Senhor, Encaminho a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n.º 007/2025 de autoria do Poder Legislativo, a fim de que, esta seja apreciada e votada por essa Egrégia Casa Legislativa. Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Cordialmente, VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal

REQUERIMENTO:007/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte - Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre criação de cargos de provimento, em comissão. Altera parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras providências”.

REQUERIMENTO:010/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte - Projeto de Lei Complementar: “Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências”.

REQUERIMENTO:009/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte - Projeto de Lei: “Dispõe sobre alteração e atualização do anexo I, tabela A e B, da Lei Municipal nº 1.076/2013, quanto aos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e servidores do Município, e dá outras providências”.

REQUERIMENTO:008/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte - Projeto de Lei: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso das instalações da escola municipal Pioneiros de Canarana para funcionamento da UNICAN Y FACULDADES INTEGRADAS CANARANA, e dá outras providências”.

• Para que o Projeto de Resolução nº 05/2025, que: Dispõe Sobre o Suprimento de Fundos – Regime de Adiantamento, na Câmara Municipal de Canarana/MT. Seja votado em Regime de Urgência na Sessão Ordinária de 17 de março de 2025.

Para que seja dada manutenção no Cemitério na localidade do Garapu.

Para que seja dada manutenção na iluminação e feita limpeza na praça do Bela Vista.

Para que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, elabore e implemente um Procedimento Operacional Padrão (POP) para o atendimento de pessoas em surto psiquiátrico, estabelecendo diretrizes claras para a abordagem, contenção e encaminhamento desses pacientes, garantindo um atendimento adequado, seguro e humanizado.

Para que o Executivo Municipal viabilize a abertura de novas turmas da escolinha de vôlei sob a coordenação do professor Fabiano Rezende Corrêa, em razão da alta demanda de jovens e adultos interessados na prática da modalidade.

Para que o Executivo Municipal viabilize a realização de uma feira noturna no último domingo de cada mês na Feira do Empreendedorismo, localizada em frente à Prefeitura Municipal, com o objetivo de criar mais um ponto de encontro para as famílias da cidade, fomentando a cultura, gastronomia, o artesanato local e a economia.

Para que o Executivo Municipal realize um projeto de expansão da recepção do Laboratório Municipal e da Agência de Transfusão, criando uma estrutura definitiva no local onde atualmente há apenas uma tenda, garantindo melhor acolhimento aos pacientes e otimizando o espaço para futuras ampliações do Laboratório Municipal.

Para que o Executivo Municipal realize um estudo de viabilidade para a implantação de dois quiosques com banheiros na frente do Hospital Municipal, visando atender a demanda diurna e noturna de pacientes, acompanhantes, servidores e transeuntes.

Para que o Executivo Municipal viabilize a criação de um Programa Municipal de Diária Social e Alimentação para as Vítimas de Violência Doméstica no Município de Canarana, garantindo suporte emergencial para mulheres e demais pessoas em situação de vulnerabilidade devido à violência.

Para que o Executivo Municipal viabilize a obrigatoriedade da disposição dos contatos e canais de ouvidoria municipal, por meio de placas e sinalização clara, visível e acessível, expostas nas unidades e órgãos públicos municipais, bem como a criação de um canal de denúncias anônimas no site oficial da Prefeitura. Tal medida visa garantir maior acessibilidade e sigilo nas denúncias, já que o canal atualmente vinculado ao WhatsApp pode comprometer o anonimato do denunciante.

Para que o Executivo Municipal viabilize a implantação de uma pista de caminhada no canteiro central da Avenida Sete de Setembro, local onde foi instalada uma academia pública ao ar livre, visando proporcionar um espaço adequado e seguro para a prática de atividades físicas pela população.

Para que o Executivo Municipal viabilize a iluminação das duas rotatórias localizadas no Bairro Jardim Flamboyant II, na Avenida Minas Gerais, em razão da grande escuridão no local, que tem sido uma reclamação recorrente dos moradores.

Para que a obra do Anel Viário seja iniciada para que assim os Vereadores possam buscar recursos diretamente com os Deputados viabilizando a continuidade do projeto.

Para que seja elaborado projeto da EMEI (Creche) do Bairro União para que assim, com o projeto em mãos, os Vereadores possam buscar recursos diretamente com os Deputados.

para que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo que seja realizado um estudo técnico para avaliar a viabilidade da adesão ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O SEI é um sistema informatizado de gestão de processos e documentos eletrônicos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e amplamente utilizado pela administração pública direta em nível federal. Além de ser um sistema totalmente gratuito, já consolidado e de fácil implementação, ele proporciona agilidade, transparência e eficiência na tramitação de documentos e processos administrativos. A adesão ao SEI pode trazer inúmeros benefícios para a Prefeitura de Canarana, entre eles: • Redução de custos operacionais, eliminando a necessidade de papéis e impressões; • Maior transparência e rastreabilidade na gestão pública; • Facilidade no acesso à informação por meio de um ambiente digital seguro e eficiente; • Integração com outros órgãos e entidades públicas, alinhando a administração municipal ao padrão adotado pelo governo federal. Diante disso, solicito que o Executivo Municipal analise a viabilidade da implementação do SEI, visto que essa iniciativa pode modernizar a gestão pública local sem gerar custos para o município.

Para que o Executivo Municipal promova a alteração do § 1º do artigo 106 da Lei Complementar nº 028 de 2002, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canarana - MT, passando de: "§ 1º Não é facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo." para: "§ 1º O servidor poderá fracionar a licença prêmio prevista neste artigo em até 03 (três) períodos de 30 (trinta) dias ou em 02 (dois) períodos de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme sua conveniência e a necessidade do serviço público."

Para que sejam recolocados os contêineres (caçambas) de papa entulho nos bairros da cidade, devido o lixão ter ficado longe da cidade.

Para que seja arrumado buraco na Avenida Rio Grande do Sul próximo ao mercado Coma Bem.

Para que seja reanalisado o prazo para encaminhamento da ambulância de Serra Dourada.

Para que a Secretaria de Obras se mobilize para resolver/ minimizar a situação dos Bairros Morada do Sol e Jardim Fortaleza com alagamentos nas fortes chuvas.

Para que seja dada especial atenção a fiscalização a perturbação ao sossego público.

MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR MARCELO MELO Pelo excelente trabalho prestado ao município, pela sua gentileza e disposição em atender as pessoas, que seu exemplo de alegria possa ser seguido pelos demais e assim vivermos em um ambiente mais leve e feliz.

MOÇÃO DE APLAUSO Ao Senhor Joris Maciel dos Santos Josende Ao Senhor Airton Pereira Mesquita A Senhora Celia Maria Ferreira A Senhora Lucineide da Silva Couto A Senhora Priscila Galvão Ataídes de Assunção Pela formatura no Curso Bacharelado em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT na cidade de Água Boa.

MOÇÃO DE APLAUSO AO PASTOR ALESSANDRO LUIZ ESTEVES Em reconhecimento à sua contribuição intelectual e acadêmica como coautor do livro “Religião e Filosofia”, cujo lançamento ocorreu no dia 09 de março, na Igreja Assembleia de Deus Madureira. O Pastor Alessandro Luiz Esteves tem se destacado não apenas em sua missão religiosa, mas também no campo do conhecimento, promovendo reflexões profundas sobre a interseção entre fé e filosofia. A publicação dessa obra representa um relevante acréscimo ao debate teológico e filosófico, demonstrando o compromisso com a disseminação do saber e o fortalecimento dos valores cristãos. Dessa forma, a Câmara Municipal de Canarana, expressa seu reconhecimento e admiração por essa significativa conquista, parabenizando o homenageado por sua dedicação e contribuição à literatura e ao pensamento cristão.

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO À IGREJA O BRASIL PARA CRISTO em comemoração aos seus 10 anos de ministério em Canarana neste mês de março, atualmente sob a liderança dos Pastores Nerivan Luiz e Sandra Pereira. Ao longo dessa década, a Igreja O Brasil Para Cristo tem sido um pilar de fé, esperança e transformação para a comunidade canaranense, promovendo um trabalho ministerial sólido, pautado no amor ao próximo e no compromisso com a Palavra de Deus. Durante esse período, dezenas de vidas e famílias foram impactadas positivamente, encontrando na igreja acolhimento, orientação e suporte tanto no âmbito espiritual quanto emocional. Reconhecendo a relevância social e espiritual desse ministério, esta Casa Legislativa manifesta sua gratidão e respeito à Igreja O Brasil Para Cristo, seus líderes e fiéis, por seu compromisso inabalável em servir à sociedade com dedicação e zelo. Que este reconhecimento sirva como incentivo para a continuidade desse trabalho tão essencial para o fortalecimento da fé e do bem-estar da comunidade. Dessa forma, o Legislativo Municipal registra esta justa homenagem, parabenizando a Igreja O Brasil Para Cristo por sua trajetória e desejando que os próximos anos sejam de ainda mais conquistas e bênçãos.

• Para que o Projeto de Lei nº 23/2025, que: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso das instalações da escola municipal Pioneiros de Canarana para funcionamento da UNICAN Y FACULDADES INTEGRADAS CANARANA, e dá outras providências”. Seja inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17 de março de 2025.

- Projeto de Lei: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso das instalações da escola municipal Pioneiros de Canarana para funcionamento da UNICAN Y FACULDADES INTEGRADAS CANARANA, e dá outras providências”.

Ofícionº 052/GAB/2025 A Joá José Porto dos Santos M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Canarana – MT Excelentíssimo Senhor, Encaminho a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n.º 007/2025 de autoria do Poder Legislativo, a fim de que, esta seja apreciada e votada por essa Egrégia Casa Legislativa. Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e consideração. Cordialmente, VILSON BIGUELINI Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 220/2023 de 05 de setembro de 2023: Dá Nova Redação ao Parcelamento e Uso do Solo Urbano e dispõe sobre outras providências”. EMENDA ADITIVA Nº. 01. Art. 1º - Ficam acrescentadas as alíneas a,b,c,d,e,f,g, ao Inciso IV, passando a vigorar a seguinte redação. IV - a - A unidade habitacional deverá ser edificada conforme planta e memorial descritivo fornecido pela Secretaria de Obras ou correlata da Prefeitura Municipal; b - Consideram-se agentes da segurança pública aqueles mencionados no artigo 144 da Constituição Federal; c - Os imóveis deverão ser entregues à Prefeitura Municipal devidamente escriturados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, encargos ou restrições que possam comprometer sua destinação; d - A destinação do imóvel dentro de cada instituição beneficiada, atenderá os servidores da ativa, sejam eles civis ou militares, seguirá o critério de tempo contínuo de serviço prestado no município, contado a partir da data de lotação, independentemente de patente, graduação, cargo ou classe, garantindo maior isonomia na concessão e fixação desses profissionais na cidade, sendo vedada a destinação do imóvel a agraciados com quaisquer outros programas habitacionais do município. e - O imóvel cedido não poderá ser objeto de locação, cessão, alienação ou qualquer outra forma de destinação a terceiros, devendo ser utilizado exclusivamente pelo agente beneficiado, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do município e o impedimento do agente de segurança pública com nova contemplação; f - O não aceite formal do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação ensejará a sua realocação para o próximo da lista dentro da instituição contemplada, sendo o agente notificado reposicionado no final da fila de espera. g - Os demais casos serão regulamentados pelo poder executivo municipal e seguindo na íntegra. Sala de Sessões; 14 de março de 2025 Hendersson Gustavo da Costa Reckziegel Sancler Santarém Vereador Vereador

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 220/2023 de 05 de setembro de 2023: Dá Nova Redação ao Parcelamento e Uso do Solo Urbano e dispõe sobre outras providências”. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01. Art. 1º - Fica modificado o Inciso IV, passando a vigorar a seguinte redação. IV - O loteador obriga-se a construir unidades habitacionais para uso de agentes da segurança pública no percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) dos lotes, calculados em referenciais de aproximação, para mais ou para menos, cuja área total dos imóveis será inclusa no cômputo da área institucional mencionada no inciso I deste artigo, sendo que cada unidade habitacional deverá ter área mínima de 56 m² (cinquenta e seis metros quadrados). Sala de Sessões; 14 de março de 2025 Hendersson Gustavo da Costa Reckziegel Vereador Sancler da Silva Santarém Vereador

“Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 220/2023 de 05 de setembro de 2023: Dá Nova Redação ao Parcelamento e Uso do Solo Urbano e dispõe sobre outras providências”.

Dispõe sobre Gratificação Especial, de caráter indenizatório, ao profissional médico especialista, e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) e dá outras providências”.

“Autoriza o Município de Canarana-MT a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras Providências”.

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.295, de 12 de junho de 2017, quanto ao Brasão do Município de Canarana/MT, e dá outras providências”.

• Para que o Projeto de Resolução nº 05/2025, que: Dispõe Sobre o Suprimento de Fundos – Regime de Adiantamento, na Câmara Municipal de Canarana/MT. Seja inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 17 de março de 2025.

Dispõe Sobre o Suprimento de Fundos – Regime de Adiantamento, na Câmara Municipal de Canarana/MT.