Lei Orgânica Municipal nº 1, de 31 de agosto de 2011

DO MUNICÍPIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

O Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, entidade política dotada de autonomia em relação à União e ao Estado de Mato Grosso, reger-se-á por esta Constituição Municipal, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, e leis que adotar, observados o princípio das Constituições Federal e Estadual. Tendo supremacia sobre os demais atos normativos no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira.

Art. 2º.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único

São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino.

Art. 3º.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 4º.

A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade

Art. 5º.

O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos ou fundido por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, a Consulta Plebiscitária e o que dispõe a Lei.

Art. 6º.

Em relação aos habitantes locais, é dever do Município de Canarana, nos termos das Constituições Federal, Estadual e Municipal:

I –

garantir os direitos sociais à educação, à saúde, a alimentação, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado;

II –

assegurar a prestação e a função dos serviços públicos básicos, independente de sua modalidade de execução;

III –

promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal;

IV –

zelar pala observância das Constituições e leis federais, estaduais e municipais.

Art. 7º.

São deveres dos munícipes e do Poder Público do Município de Canarana:

I –

construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II –

garantir o desenvolvimento local, regional e nacional;

III –

promover o bem de todos, sem preconceito de origem, etnia, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação;

IV –

preservar o Patrimônio Público, zelar pela limpeza e contribuir para um ambiente saudável;

V –

cumprir e fazer cumprir o que determinam as Constituições Federal, Estadual e Municipal e as demais leis.

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 8º.

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

legislar assuntos de interesse local;

II –

suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber;

III –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV –

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;

V –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI –

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII –

instituir e arrecadar tributos, bem como, aplicar as suas rendas;

VIII –

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX –

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X –

dispor sobre a administração, utilização e alienação de bens;

XI –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico estatutário e plano de carreira de seus servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas;

XII –

organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, mediante concorrência pública, os serviços públicos de interesse local, sendo os prazos das concessões ou permissões, autorizados pelo Poder Legislativo, definidos em Lei.

XIII –

planejar o uso e a ocupação do solo em seu território especialmente em sua zona urbana;

XIV –

dispor sobre o uso das áreas urbanas e rurais, estabelecendo normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano particularmente quanto à localização de fábricas, oficinas, depósitos e instalações no interesse da saúde, higiene, sossego, bem-estar, recreação e segurança pública;

XV –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XVI –

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XVIII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX –

regular a disposição, o tratado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

XX –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI –

fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;

XXII –

conceder, permitir, ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXIII –

fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e de tráfego em condições especiais;

XXIV –

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XXV –

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;

XXVI –

sinalizar as vias urbanas e as estradas vicinais municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVII –

ordenar atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos indústrias, comerciais e de serviços observadas às normas federais pertinentes;

XXVIII –

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

XXIX –

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade, propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXX –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituição especializada;

XXXI –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

XXXII –

fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIII –

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias aprendidos em decorrência e transgressão da Legislação Municipal;

XXXIV –

dispor sobre registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXV –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXVI –

promover os seguintes serviços:

mercados, feiras e matadouros;

construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

transportes coletivos;

iluminação pública.

XXXVII –

regulamentar os serviços de carros de aluguel inclusive de taxímetro;

XXXVIII –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

XXXIX –

integrar consórcios com outros municípios para a solução de problemas comuns e convênios com terceiros;

XL –

criar a comissão de licitação permanente que será responsável pelos processos de todas as modalidades de licitação, definidos pela Lei nº.8.666/93.

Art. 9º.

A Lei Complementar de criação de guarda municipal estabelecerá a organização dessa força auxiliar na proteção de bens, serviços e instalações municipais.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 10.

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III –

proteger documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir à evasão, a destruição, a descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

garantir o ensino público e gratuito de qualidade a todos;

X –

garantir a saúde pública, universal e de qualidade, em todos os níveis de atenção;

XI –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XII –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XIII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIV –

incentivar as atividades industriais e comerciais;

XV –

promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico;

DAS COMPETÊNCIAS CONCORRENTES

Art. 11.

Ao Município compete, concorrentemente, com o Estado de Mato Grosso:

I –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União do Estado, programa de educação infantil e de ensino fundamental;

II –

instituir a guarda urbana municipal;

III –

instituir o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor composto por representações populares, representantes do Poder Executivo, Legislativo, com dotação orçamentária própria;

IV –

promover a educação, a cultura e a assistência social;

V –

prover sobre a extinção de incêndios;

VI –

fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições de higiene e conservação dos gêneros alimentícios;

VII –

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violaram as normas de saúde, meio ambiente, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 12.

Ao Município compete ainda suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único

A competência prevista neste artigo será exercida com relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Art. 13.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração e interesse público;

II –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

III –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

IV –

manter a publicidade de atos, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

V –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VI –

exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

VII –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

VIII –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

IX –

cobrar tributos;

em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentados;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

X –

utilizar tributos com efeito de confisco;

XI –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XII –

instituir impostos sobre aqueles que figuram e preenchem os requisitos do artigo 9ª do Código Tributário Nacional;

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

O PODER LEGISLATIVO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 08 de maio de 2012.

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato conforme a Legislação Federal determinar.

Art. 14.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 09(nove) Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município, em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato conforme a Legislação Federal determinar.

Art. 15.

O número de Vereadores da Câmara Municipal será proporcional à população do Município, conforme dados fornecidos pelo IBGE, respeitados a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso.

Art. 15.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11(onze) Vereadores tendo em vista a população do Município e observados os limites máximos estabelecidos no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 08 de abril de 2014.

Parágrafo único

O número de vereadores será fixado nos termos deste artigo por Ato da Mesa da Câmara e comunicado às autoridades competentes, observado o limite máximo estabelecido pelo artigo 29, IV da Constituição Federal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 08 de maio de 2012.

Art. 16.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

As sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em feriados.

§ 2º

A Câmara se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º

A convocação extraordinária far-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

pelo Presidente da Câmara ou a Requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

III –

pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no Art. 35, desta lei Orgânica.

§ 4º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente delibera sobre matéria para a qual foi convocada.

Art. 17.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário constante na Constituição Federal, nesta lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.

Art. 18.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 19.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Art. 34, inciso XII, desta Lei Orgânica.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, após aprovação de Projeto de Resolução pelo Legislativo.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 20.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 21.

As sessões somente poderão ser abertas com presença, de no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações.

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 22.

A Câmara reunir-se-á em 1º de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º

A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente do número, sob a Presidência do mais votado, e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso, a Constituição Municipal e as demais leis.

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 4º

Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º

A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.

§ 6º

No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo, devendo também ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 23.

O mandato da Mesa será de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

Art. 24.

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

§ 1º

Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º

Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado assumirá a Presidência.

§ 3º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 25.

A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º

As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II –

convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

III –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;

IV –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;

§ 2º

As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em Congresso, solenidade ou outros atos públicos;

§ 3º

Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 4º

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão regidas pelas disposições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo que, as questões omissas, serão resolvidas pelo Decreto-Lei Federal n. 201/1967, pela Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual.

Art. 26.

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo único

Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice- líder.

Art. 27.

À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

I –

sua instalação e funcionamento;

II –

posse de seus membros;

III –

eleição da Mesa sua composição e suas atribuições;

IV –

número de reuniões mensais;

V –

comissões;

VI –

sessões;

VII –

lideranças;

VIII –

deliberações;

IX –

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 28.

Por deliberação de um terço poderá convocar secretário municipal ou diretor equivalente, para pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo único

A falta de comparecimento do secretário municipal ou diretor equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se o secretário ou diretor for vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara para instauração de respectivo processo, na forma do Regimento Interno da Câmara e do Decreto-Lei Federal n. 201/1967, e conseqüentemente cassação do mandato.

Art. 29.

O secretário municipal ou diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara, para expor assunto ou Projeto de Lei, ou qualquer ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.

Art. 30.

A Mesa da Câmara, os secretários ou diretores equivalentes obrigam-se a prestar as informações solicitadas dentro das normas estabelecidas, importando crimes de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 15 dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 31.

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V –

representar junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

VI –

contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 32.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

V –

promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que o Prefeito não aceite esta decisão em tempo hábil;

VI –

fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;

VII –

autorizar e assinar as despesas da Câmara, juntamente com o 1º Secretário da Mesa;

VIII –

representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei o Ato Municipal;

IX –

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI –

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal competência.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 33.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I –

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II –

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III –

votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

deliberar sobre concessão e obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e o meio de pagamentos;

V –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VII –

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a alienação de bens imóveis;

X –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

XI –

criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

XII –

criar, estruturar e conferir atribuições a secretários e ou diretores equivalentes e órgãos da administração pública;

XIII –

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV –

autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

XV –

delimitar o perímetro urbano;

XVI –

autorizar a alteração de denominação das vias e logradouros públicos;

XVII –

estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas ao zoneamento e loteamento;

XVIII –

aprovar projetos e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

XIX –

dispor sobre as normas da política administrativa;

XX –

dispor sobre a transferência temporária da sede do governo municipal;

Art. 34.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

I –

eleger a sua Mesa, bem como destituí-la na forma desta Constituição Municipal e do Regimento Interno;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

IV –

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por período superior a (15) quinze dias, sob pena de perda do cargo.

V –

propor a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

VI –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VII –

tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observando os seguintes preceitos:

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, salvo se por motivo justificável, prevalecera a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito.

VIII –

decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação aplicável;

IX –

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município;

X –

proceder à tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;

XI –

aprovar convênio, ou de acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou externo ou entidades assistenciais culturais;

XII –

estabelecer e mudar temporariamente o local de suas sessões;

XIII –

convocar os secretários do município ou diretores equivalentes para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XIV –

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas sessões;

XV –

criar comissão parlamentar de inquérito nos termos do Regimento Interno;

XVI –

conceder título de cidadania ou conferir homenagem as pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município, ou nele se destacado pela atuação na vida pública e particular mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, conforme estabelece a Lei.

XVII –

solicitar a intervenção do Estado no Município;

XVIII –

julgar o prefeito, vice-prefeito e os vereadores nos casos previstos em Lei Federal;

XIX –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluído os da administração indireta;

XX –

fixar, observado o que dispõe o artigo 29, V, VI da Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, prefeitos e vice-prefeito, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

XXI –

representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento;

XXII –

quando decidir sobre a perda de mandato de Vereador deverá ser mediante voto aberto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Constituição e no Regimento Interno da Câmara;

XXIII –

apreciar os vetos do Prefeito;

§ 1º

As deliberações da Câmara sobre matérias de sua competência privativa tomarão forma de resolução, quando se tratar de matéria de sua economia interna e de decreto legislativo nos demais casos.

§ 2º

É fixado em quinze dias, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração direta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal ou seus membros na forma desta Constituição.

Art. 35.

Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, em votação aberta, uma comissão representativa cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, de acordo com o Regimento Interno da Câmara presidida pelo Presidente da Mesa.

Parágrafo único

A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do início do período de funcionamento ordinário da Câmara.

DOS VEREADORES

Art. 36.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 37.

É vedado ao vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, função ou emprego, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público;

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do município, de que seja exonerável, ad nutum, salvo o cargo de secretário municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público d município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à línea “a” do inciso I.

Art. 38.

Perderá o mandato o vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou permissão autorizada pela edilidade;

V –

que fixar residência fora do município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VIII –

quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

§ 1º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar- se-á incompatível com decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou percepção de vantagens ilícitas ou imorais;

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou do partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa;

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos II a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 39.

O Vereador poderá licenciar-se nos casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 40.

Dar-se á convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, contados da convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo;

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á em função dos vereadores remanescentes.

Seção V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 41.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

emendas a Lei Orgânica Municipal;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

medidas provisórias;

VI –

resoluções;

VII –

decretos legislativos.

Art. 42.

a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do prefeito;

III –

da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado municipal.

§ 1º

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal em ambos os turnos.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no município.

§ 4º

A Emenda rejeitada ou prejudicada só poderá ser apresentada novamente pós um ano.

Art. 43.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Municipal, tendente a ofender ou abolir:

I –

a separação dos poderes;

II –

o princípio da harmonia e independência dos poderes;

Art. 44.

A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador ao prefeito e ao eleitorado nos termos do art. 29 XIII da Constituição Federal.

Art. 45.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único

Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

código tributário do município;

II –

código de obras;

III –

plano diretor de desenvolvimento integrado;

IV –

código de posturas;

V –

lei instituidora de regime jurídico único dos servidores municipais;

VI –

lei orgânica instituidora da guarda municipal;

VII –

lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 46.

São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração;

II –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;

IV –

matéria orçamentária e as que autorizam a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.

Parágrafo único

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 47.

É da competência exclusiva da mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

autorização para abertura de crédito especial ou suplementar através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores.

Art. 48.

O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitando urgência, a Câmara deverá se manifestar sobre a proposição no prazo de sessenta (60) dias, contados da data em que foi feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 49.

Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que aquiescendo o sancionará.

§ 1º

O prefeito considerando o projeto no todo ou parte inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores em voto aberto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo de 15(quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º

A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação com parecer ou sem ele, considerando- se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação aberta.

§ 5º

Rejeitado o veto será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Art. 48 desta Lei Orgânica.

§ 7º

A não sanção da Lei no prazo de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito nos casos dos parágrafos 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de promulgá-la em igual prazo.

Art. 50.

As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e o plano plurianual e os orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2º

A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Art. 51.

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único

Nos casos de projetos de resolução e de projetos de decretos legislativos, considerar-se-á encerrada com a votação final da norma jurídica que será promulgada pelo presidente da Câmara.

Art. 52.

A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvada as proposições de iniciativa do Prefeito.

Seção VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA

Art. 53.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo instituído em lei.

§ 1º

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuído esta incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer e se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º

Somente por decisão contrária de (2/3) dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 4º

As contas relativas à aplicação de recursos transferida pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual das contas.

Art. 54.

O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:

I –

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II –

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III –

avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

verificar a execução dos contratos.

Art. 55.

As contas do Município ficarão, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO

Art. 56.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito municipal, auxiliado pelos secretários municipais ou diretores equivalentes.

Art. 57.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na mesma data em que for realizada em todo o país.

§ 1º

A eleição do Prefeito do Município importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º

Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em brancos e nulos.

§ 3º

Quando o Município atingir mais que duzentos mil eleitores, será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos no 1° ou em 2° turno.

§ 4º

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º

Na hipótese de mais de um candidato obtiver a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 58.

O Prefeito e vice Prefeito tomarão posse no dia 01 de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a lei orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único

Decorridos dez dias da data fixada para posse do Prefeito ou do vice Prefeito salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo será declarado vago.

Art. 59.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga o vice Prefeito.

§ 1º

O vice Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º

O vice Prefeito além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei, auxiliará o prefeito municipal, sempre que ele for convocado para missões específicas.

Art. 60.

Em caso de impedimento do prefeito e do vice Prefeito ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o presidente da câmara.

Parágrafo único

O presidente da câmara recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo do prefeito, renunciará incontinente a sua função como presidente da câmara a chefia do poder executivo.

Art. 61.

Verificando-se a vacância ou impedimento do cargo do prefeito e vice Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, dar-se-á novas eleições diretas, ficando a cargo da Justiça Eleitoral a realização da mesma.

II –

ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição será indireta, para ambos os cargos sendo feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

Art. 62.

O mandato do Prefeito será conforme Legislação Federal determinar.

Art. 63.

O Prefeito e o vice Prefeito quando no exercício do cargo, não poderá, sem licença da câmara municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

§ 1º

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

gozo de férias;

III –

a serviço ou em missão de representação do município.

§ 2º

O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

§ 3º

A remuneração do prefeito será estipulada na forma do inciso XX, do Art. 34 desta lei orgânica.

Art. 64.

Na ocasião da posse e término do mandato fará declaração de seus bens a qual ficará arquivada na câmara constando das respectivas atas o seu resumo e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único

O vice Prefeito fará declaração de bens no momento que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 65.

Ao Prefeito como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 66.

Compete, privativamente, ao Prefeito, entre outras atribuições:

I –

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta lei orgânica;

II –

representar o município em juízo e fora dele;

III –

exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da administração local;

IV –

nomear e exonerar os cargos comissivos da administração pública municipal;

V –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

VI –

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei;

VII –

dispor, através de decreto:

sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei;

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

VIII –

remeter mensagens e planos de governo à Câmara Municipal especificando por Secretarias Municipais, por ocasião de abertura da sessão Legislativa, expondo a situação do Município comprovadamente, e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX –

declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, de bens para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

X –

decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e intervenção em empresa concessionária dos serviços públicos;

XI –

declarar estado de calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

XII –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, devendo encaminhar cópia ao Poder Legislativo;

XIII –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XIV –

prover e extinguir os cargos públicos municipais e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XV –

enviar à câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual e de diretrizes orçamentárias do município e das autarquias;

os planos e projetos de que trata este artigo não poderão sofrer alterações sem apreciação do Poder Legislativo;

XVI –

encaminhar à câmara até o dia 30 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XVII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XVIII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIX –

instituir fundo habitacional para a construção de casas, exclusivamente à população comprovadamente de baixa renda.

lei complementar determinará os critérios a serem adotados, neste caput, assim como os critérios de distribuição e entrega de casas para a população de baixa renda.

XX –

celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, depois de autorizado pela Câmara de Vereadores.

XXI –

prestar à câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido por igual período, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XXII –

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XXIII –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela câmara;

XXIV –

prover os serviços e obras da administração pública;

XXV –

colocar à disposição da câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XXVI –

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XXVII –

resolver sobre requerimento, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXVIII –

oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela câmara;

XXIX –

convocar extraordinariamente a câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXX –

aprovar projetos de edificação;

XXXI –

apresentar anualmente à câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXXII –

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXXIII –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da câmara;

XXXIV –

providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;

XXXV –

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município;

XXXVI –

desenvolver o sistema viário do município;

XXXVII –

conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela câmara;

XXXVIII –

providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXIX –

estabelecer a divisão administrativa do município de acordo com a lei;

XL –

solicitar o auxílio das autoridades policiais do estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XLI –

solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para se ausentar do Município por tempo superior a quinze (l5) dias;

XLII –

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XLIII –

publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, ou balancetes mensais.

XLIV –

exercer as demais atribuições previstas nesta Constituição;

o Prefeito Municipal poderá delegar atribuições sobre organização e funcionamento da administração municipal aos Secretários municipais ou ao Procurador Geral do Município; que observarão o limite traçados nas respectivas delegações;

no ano de término de mandato, serão adotadas providências para que os balanços e prestações de contas sejam ultimados até dez dias antes do término do respectivo exercício, a fim de constarem do termo assinado pelos Prefeitos transmitente e receptor do cargo;

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 67.

São, entre outros, direitos do Prefeito:

I –

julgamento pelo Tribunal de Justiça;

II –

inviolabilidade por opiniões e conceitos emitidos no exercício do cargo;

III –

remuneração mensal condigna;

IV –

licença, nos termos da lei.

Art. 68.

São, entre outros, deveres do Prefeito:

I –

respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual, Municipal e demais leis;

II –

planejar as ações administrativas, visando sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária;

III –

atender às convocações, prestar esclarecimentos e informações, no tempo e forma regulares, solicitados pela Câmara Municipal;

IV –

colocar à disposição da Câmara, no prazo estipulado, as dotações orçamentárias que lhes forem destinadas;

V –

apresentar, no prazo legal, relatórios das atividades e dos serviços municipais, sugerindo as providências que julgar necessárias;

VI –

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido, as contas municipais do exercício anterior;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 69.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no Art. 93, e seus incisos desta Lei Orgânica.

§ 1º

É igualmente vedado ao Prefeito e Vice-Prefeito firmar ou manter contrato com o Município, com suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços ou obras municipais, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

§ 2º

Patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas.

Art. 70.

As incompatibilidades declaradas no Art. 37 seus incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

Art. 71.

São crimes de responsabilidade do Prefeito, os previstos em Lei Federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 72.

São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 73.

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:

I –

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

II –

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

III –

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

IV –

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

V –

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

VI –

Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

VII –

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 74.

A Câmara de Vereadores poderá afastar o Prefeito denunciado cuja denúncia por infração político-administrativa for recebida por dois terços de seus membros, respeitado o art. 203 - § 2° da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Art. 75.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo do Prefeito quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;

III –

infringir as normas dos artigos 37 e 63 desta Lei Orgânica;

IV –

perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

Parágrafo único

A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata, que, em ato contínuo convocará o substituto legal para a posse, salvo as disposições do inciso III, que deverão seguir o rito do artigo 73 desta Lei Orgânica.

Seção V

DA REMUNERAÇÃO

Art. 76.

A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara de Vereadores através de Lei, até 30 de junho no ano das eleições municipais, para vigorar na Legislatura seguinte.

Seção VI

DO VICE-PREFEITO

Art. 77.

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que for por ele convocado para missões específicas.

Art. 78.

Observar-se-á, no que couber, quanto ao Vice-Prefeito relativamente à posse, ao exercício, aos direitos e deveres, às incompatibilidades, e à licença, o que esta Lei estabelece para o Prefeito.

Seção VII

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 79.

O Prefeito Municipal, através de Ato Administrativo, nomeará seus auxiliares diretos.

§ 1º

Serão considerados auxiliares diretos ou cargos e funções de livre nomeação por parte do Prefeito, os Secretários Municipais ou equivalentes, presidente e diretores de empresas municipais e os de seu gabinete, incluindo-se Secretário Particular, Chefe de Gabinete, Secretário Geral, Procurador Geral do Município e Auditor Interno, os administradores regionais ou subprefeitos.

§ 2º

Os cargos ou funções em comissão, de livre nomeação e exoneração do Executivo, poderão ser criados em nível de chefia e de assessoria, conforme previsto na lei que organiza a estrutura da administração pública.

§ 3º

O Prefeito Municipal, através de Ato Administrativo, que tornará público, estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

§ 4º

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem, devendo sempre que convocados pela Câmara Municipal, comparecerem na mesma para prestação de esclarecimentos.

§ 5º

Aplicam-se aos auxiliares diretos do Prefeito os mesmos impedimentos previstos aos vereadores nesta lei.

§ 6º

Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal terão as mesmas incompatibilidades dos Vereadores enquanto permanecerem no cargo/mandato, independente de outras decisões judiciais.

Art. 80.

São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou diretor equivalente:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos;

III –

ser maior de dezoito (18) anos.

Art. 81.

Além das atribuições fixadas por lei, compete aos secretários ou diretores:

I –

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II –

expedir instruções para a boa execução das Leis, decretos e Regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

Art. 82.

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Seção VIII

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 83.

É assegurada, nos termos do art. 29 - X da Constituição Federal e do art. 3º da Constituição do Estado de Mato Grosso, a participação da população e de suas entidades representativas na gestão do município, na formulação e na execução das políticas, planos, orçamentos, programas e projetos municipais.

Art. 84.

É assegurada a participação dos munícipes, Conselhos, Entidade legalmente constituída e Partidas Políticos, através de audiências públicas, no processo de elaboração e apreciação pela Câmara Municipal do Plano Diretor, do Plano Plurianual, da lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara convocará antecipadamente as audiências públicas com fim específico, publicando nos jornais de circulação local regular, data, local e horário.

Art. 85.

O Poder Público estimulará o exercício do trabalho cooperativo, comunitário e em mutirão como forma legítima de viabilizar anseios coletivos, colocando a organização da administração direta e indireta à disposição para favorecer e atender esta atividade.

Art. 86.

A Prefeitura Municipal estimulará a formação de:

I –

cooperativas de pequenos agricultores e criadores de animais de pequeno porte;

II –

cooperativas de construção de moradias para população carente;

III –

cooperativas de crédito e de assistência ao consumidor;

IV –

cooperativas de abastecimento rural e urbano.

Art. 87.

É direito de qualquer cidadão, seja diretamente ou através de entidades legalmente constituídos ou partidos políticos, denunciar à Câmara Municipal e às instâncias competentes qualquer prática de atos lesivos aos direitos do cidadão.

§ 1º

Caberá á Câmara Municipal encaminhar a denúncia, no prazo de 48 horas, ao Poder Executivo, o qual disporá de dez dias para apurar a veracidade ou não da denúncia e divulgação do resultado, podendo ser concedido pelo Poder Legislativo, dilação do prazo.

§ 2º

O Poder Executivo, verificada a procedência das acusações, em processos disciplinares, em que se respeitará o direito ao contraditório, e ampla defesa, deverá aplicar as sanções cabíveis, comunicando o resultado à entidade ou partido político denunciante.

Art. 88.

As entidades legalmente constituídas e os partidos políticos em defesa dos interesses de seus representados poderão apresentar à Câmara Municipal denúncia, moção de desconfiança e de censura contra atos ou omissões do poder público municipal que desrespeitem seus direitos, ou que afetem os direitos da comunidade.

§ 1º

As denúncias deverão ser acompanhadas de exposição de motivos, e de indícios da existência das irregularidades.

§ 2º

Nos casos de agressão aos direitos das entidades, conselhos e partidos políticos, a denúncia deverá ser acompanhada de documentação comprobatória, inclusive da regularidade dos órgãos, e dos poderes de quem as representam.

§ 3º

Caberá à Câmara Municipal julgá-las improcedentes ou aplicar sanções cabíveis, caso, se tratar de infrações político-administrativas, votando ato de impedimento e desautorização ao Executivo de praticar tal ato, caso contrário a denúncia será encaminhada a órgão competente.

Seção IX

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 89.

Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração municipal que conterá informações atualizadas sobre:

I –

dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.

II –

prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

III –

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

IV –

estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

V –

transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VI –

projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VII –

situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 90.

É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programa ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

Seção X

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 91.

A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, publicidade e eficiência, além dos demais presentes na Constituição Federal também ao seguinte:

I –

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, e dos contratados temporariamente, em virtude do excepcional interesse público.

III –

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

V –

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VI –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei Complementar Federal;

VII –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiências e definirá critérios de sua admissão;

VIII –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

IX –

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

X –

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;

XI –

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito da remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 79, § 1º, desta Lei Orgânica;

XII –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XIII –

os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os Art. 37, incisos XI, XII, da Constituição Federal;

XIV –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico científico;

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XV –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XVI –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e de jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XVII –

somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XVIII –

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XIX –

ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico- econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades servidores públicos;

§ 2º

Fica o Município autorizado a veicular propaganda a nível Estadual e Nacional, quando esta se referir á divulgação de eventos turísticos, tradicionais, industriais, comerciais e econômicos que importem no desenvolvimento Municipal.

§ 3º

As empresas Municipais que sofrem concorrência de mercado deverão restringir sua publicidade ao seu objetivo social, não estando sujeitas ao que é determinado nos parágrafos 2° e 3° deste artigo.

§ 4º

A não observância dos dispostos nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 5º

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 6º

Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma a gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 7º

A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízo ao erário, ressalvado as respectivas ações de ressarcimento.

§ 8º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 92.

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 93.

Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efetivos legais exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção XI

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 94.

O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º

A Lei assegura aos servidores dos Poderes Executivos e Legislativos isonomia de vencimentos para cargo e funções e empregos de atribuições iguais e assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

Aplicam-se a esses servidores o disposto no Art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

Art. 95.

Os direitos e deveres dos servidores municipais serão definidos em Estatuto do Servidor Público Municipal, que deverá ser elaborado por iniciativa do Poder Executivo, com a participação paritária dos representantes do funcionalismo municipal, indicados pelo Sindicato da Categoria para ser submetido à aprovação pela Câmara Municipal.

Art. 96.

O servidor será aposentado:

Art. 96.

Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Canarana MT serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviços, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei e proporcionais nos demais casos;

I –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

III –

voluntariamente;

III –

voluntariamente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

aos trinta de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, o aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

§ 1º

Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no caput, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município de Canarana MT antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

I –

caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

II –

caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

III –

caput e §§ 1º a 2º do art. 21.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

§ 1º

Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alíneas a e c, no caso de exercício de atividades consideradas onerosas, insalubres ou perigosas.

§ 1º

Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alíneas a e c, no caso de exercício de atividades consideradas onerosas, insalubres ou perigosas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

§ 2º

A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 2º

A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

§ 3º

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei;

§ 3º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

§ 4º

O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º

O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

Art. 97.

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

Art. 98.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder o limite estabelecido em Lei Complementar Federal.

Art. 99.

São estáveis, os servidores nomeados em virtude de concurso público conforme dispõe a Constituição Federal, ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório, em outro órgão ou unidade, até seu adequado aproveitamento.

Art. 100.

Aplica-se aos servidores municipais, no que couber, o Estatuto dos Servidores Federais.

Seção XII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 101.

O Município poderá constituir guarda municipal força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei de Iniciativa do Executivo.

§ 1º

A Lei da criação de guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso de provas ou de provas de títulos.

Art. 102.

Mediante convênio, celebrado com o Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, a policia militar poderá dar instrução e orientação à guarda municipal, visando um melhor desempenho da proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Art. 103.

O efetivo da guarda municipal será proporcional à quantidade de bens, serviços e instalações que devam ser protegidos.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 104.

A administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I –

Autarquia – o serviço autônomo, criado em lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II –

Empresa Pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III –

Sociedade de Economia Mista – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criado Poe lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto, pertençam, em sua maioria ao Município ou a entidade da administração indireta;

IV –

Fundação Pública – a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento das atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

DOS ATOS MUNICIPAIS

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 105.

A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional, ou ainda em informativo da prefeitura ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º

A escolha do órgão da imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição;

§ 2º

Nenhum ato produzirá efeito antes da publicação;

§ 3º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 106.

O Prefeito fará publicar:

I –

diariamente, por edital, o movimento do caixa do dia anterior;

II –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III –

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e de recursos recebidos.

IV –

anualmente, até o dia 15 de março, pela imprensa da região, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

os Editais de Tomada de Preços e concorrência pública;

comunicação da data em que as contas do município estarão à disposição da população;

comunicação das datas hábeis para pagamento dos diversos impostos e taxas municipais;

comunicação sobre majoração dos preços dos serviços públicos e do transporte coletivo.

DOS LIVROS

Art. 107.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços e, obrigatoriamente, os de:

I –

termo de compromisso de posse;

II –

declaração de bens;

III –

atas das sessões da Câmara;

IV –

registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos instruções e portarias;

V –

protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

VI –

licitações e contratos para obras e serviços;

VII –

contabilidade e finanças;

VIII –

contrato de serviços;

IX –

contrato em geral;

X –

concessão e permissão de bens imóveis e de serviços;

XI –

tombamento de bens imóveis;

XII –

registro de loteamentos aprovados;

XIII –

cópia de correspondências oficiais;

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou Prefeito, conforme o caso, ou funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 108.

Os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas;

I –

decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação da lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

permissão de uso de bens municipais exploração de serviços municipais;

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

normas de efeito externo, não privativos da lei;

fixação e alteração de preços;

aprovação de regulamentos ou regimentos de órgãos da administração direta;

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos munícipes, não privativos de leis;

fixação de alteração de preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

II –

portarias, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relutação dos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais e efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto;

III –

contratação, dos seguintes casos:

admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 91, inciso VIII, desta Lei Orgânica;

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo único

Os atos constantes dos itens, II e III deste Artigo poderão ser delegados.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 109.

O Prefeito, vice Prefeito, vereadores e os servidores municipais, não poderão contratar com o Município.

Parágrafo único

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 110.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Seção V

DAS CERTIDÕES

Art. 111.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias úteis certidões ou atos, contratos e decisões, desde que requeridos, por escrito, para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que se negar ou retratar a sua expedição e, no mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo único

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo secretário ou diretor da administração da Prefeitura, exceto as declamatórias de efetivo exercício do prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

Art. 112.

As expensas fruto das fotocópias de documentos públicos concedidos aos particulares correrão por conta dos eventuais interessados.

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 113.

Constitui patrimônio municipal bens imóveis todas as coisas móveis, direitos e ações que a qualquer titulo pertençam ao Município.

Art. 114.

Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro do perímetro urbano.

Art. 115.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Parágrafo único

Aos bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação, nem utilização gratuita por terceiros, salvo, e mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou sociedade civil sem fins lucrativos, ou ainda física ou jurídica, quando presente estiver o interesse público, sendo que em caso de imóveis destinados a moradia e comércio serão vedados a doação a quem seja proprietário ou possuidor de outro imóvel no Município ou possua condição financeira favorável, publicamente notória.

Art. 116.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem atribuídos.

Art. 117.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas do exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 118.

A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 119.

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

Doação em pagamento;

doação para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;

permuta, por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

investidura;

venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;

procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição;

alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m²(duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

II –

quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

permuta permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

Art. 120.

Os imóveis doados para outro órgão ou entidade da administração pública, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão, imediatamente, ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

Art. 121.

Na lei que autorizar a doação constarão obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo único

O descumprimento das condições impostas aos beneficiários, devidamente atestada pelo poder público, importa em imediata reversão do bem público ao domínio e posse da administração municipal.

Art. 122.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito, mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º

A concessão de uso de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade de ato, ressalvada hipóteses de legislação Federal.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º

A concorrência poderá ser dispensada mediante Lei, quando o uso se destinar a entidades assistenciais, sindical, cooperativista e comunitária, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

Art. 123.

Poderão ser cedidos a particulares, mediante autorização Legislativa, devidamente justificado o interesse público, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município, e que se recolha, previamente a remuneração arbitrada baseada nos valores de mercado e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 124.

E de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de pro cesso licitatório.

Art. 125.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, ter início sem prévia elaboração do plano respectivo no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II –

os pormenores para sua execução;

III –

os recursos para atendimento das respectivas despesas;

IV –

os prazos para seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

V –

autorização pela Câmara Municipal.

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela prefeitura por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

§ 3º

Na implantação de suas obras públicas o Município adotará as normas estabelecidas na legislação federal e estadual regulamentadoras do Art. 37, XXI da Constituição Federal, no que concernem as licitações e contratos administrativos.

Art. 126.

O Município adotará as normas fixadas pela legislação federal e estadual, regulamentadoras do Art. 175 da Constituição Federal, no que diz Respeito à concessão e permissão de seus serviços públicos.

Art. 127.

Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:

I –

os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II –

as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III –

as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV –

as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V –

a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI –

as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo único

Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação o mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 128.

O Município revogará a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestadamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 129.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 130.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 131.

O Município poderá realizar serviços e obras de interesse comum, mediante convênio com o Estado, União ou entidades particulares bem assim, através de consórcio, com outros municípios.

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

DA POLÍTICA URBANA

Art. 132.

A política urbana a ser formulada e executada pelo Poder Público com a participação popular terá como objetivo, o pleno desempenho das funções sociais da cidade, a garantia do bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

§ 1º

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico de desenvolvimento e de expressão urbana.

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 133.

A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade compreendidas como direito de acesso de todo cidadão a moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, a alimentação, lazer, segurança, acessibilidade e trabalho assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.

§ 1º

O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social, quando condicionado a função social da cidade e às exigências do Plano Diretor e à utilização respeitada à legislação urbanística estabelecida.

§ 2º

Para os fins previstos nestes artigos, o Poder Público Municipal, exigirá do proprietário, adoção de medidas que visem direcionar a propriedade para o uso produtivo e assegurar:

acesso à propriedade e à moradia para todos;

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

prevenção de distorções da valorização da propriedade;

regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda;

adequação, do direito de construir, às normas urbanísticas;

meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum do povo essencial à qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e prevendo manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportam risco para a vida e o meio ambiente.

A quadra nº. 50, do centro de Canarana, será destinada somente a ocupação de órgãos públicos e comunitários.

Art. 134.

Para assegurar as funções sociais da cidade e de propriedade, o poder público usará principalmente os seguintes instrumentos:

I –

imposto progressivo sobre imóvel;

II –

desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

III –

discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos da população de baixa renda;

IV –

inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;

V –

contribuição de melhorias;

VI –

tributação dos vazios urbanos;

VII –

parcelamento ou edificação compulsória;

VIII –

declaração de área de preservação ou proteção ambiental;

IX –

cessão ou concessão de uso.

Parágrafo único

O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não poderão incidir sobre terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrados destinados a moradia do proprietário que não tenha outro imóvel.

Art. 135.

O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 136.

O direito a propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

§ 1º

O Município poderá mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessiva de:

I –

fazer incidir o disposto no inciso VII, do art. 134, desta Lei Orgânica;

II –

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;

III –

desapropriação com pagamento mediante título da divida pública de emissão equivalente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 2º

Poderá também o município organizar fazendas coletivas orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas a formação de indivíduos aptos às atividades agrícolas.

Art. 137.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 138.

As ruas e avenidas da cidade de Canarana só poderão ser denominadas com nomes de estados, Municípios de origem de seus moradores, Rios e árvores regionais;

Art. 139.

O Município adquirirá área destinada a parcelamento em lotes urbanizados para assentamento de pessoas comprovadamente de baixa renda e que não tenham outro imóvel urbano ou rural e que ainda não tenham sido beneficiados anteriormente.

Parágrafo único

As áreas públicas excedentes a quinze por cento de cada parcelamento não- utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos da população de baixa renda.

Art. 140.

O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano deverá assegurar:

I –

a urbanização, regulamentação fundiária e a titulação de áreas onde esteja situada a população favelada e de baixa renda, salvo em área de risco, mediante consulta à população envolvida;

II –

a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias.

III –

a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;

IV –

a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, cultural, ambiental, turístico e de utilização pública;

V –

a participação das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, projetos, planos e programas;

VI –

às pessoas com necessidades especiais, o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência pública, aos logradouros públicos e ao transporte coletivo urbano gratuito;

VII –

a regulamentação de loteamentos clandestinos, abandonados ou não titulados.

Parágrafo único

Essas diretrizes deverão ter aprovação legislativa.

Art. 141.

Incumbe à administração municipal, promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir, em nível compatível com a dignidade da pessoa humana, condições habitacionais básicas e acesso ao transporte, apoiar a criação de cooperativas e outras formas de organização com os mesmos objetivos.

Parágrafo único

É de responsabilidade do Município a fiscalização das obras executadas por esses programas habitacionais.

Art. 142.

O Município manterá serviço de natureza técnica, destinada a orientar as populações de baixa renda sobre construção de moradia e utilização de obras comunitárias.

Art. 143.

Incumbe ao Município o projeto de execução de plano básico do sistema viário que possibilite identificar os corredores de maior concentração de fluxo de veículos com sinalização gráfica e semafórica a qual nunca poderá ser objeto de concessão e permissão.

Art. 144.

O Poder Público deverá manter atualizado:

I –

levantamentos de dados estatísticos das atividades de produção de bens dos setores primário, secundário e terciário produzidas principalmente no município;

II –

levantamentos cadastrais dos imóveis públicos e privados bem como o seu mapeamento urbano.

Art. 145.

O Município usará meios para que:

I –

seja destinada zona de uso a pequenas indústrias não poluentes e a prestação de serviço com poluição sonora:

II –

sejam destinadas para área de reserva ambiental, as APPs - Áreas de Preservação Permanentes -, independente de lotes resultantes dos parcelamentos urbanos.

§ 1º

O Executivo será responsabilizado pela omissão, má conservação e má destinação de área de uso público.

§ 2º

As faixas de proteção das APPs – Áreas de Preservação Permanentes - terão largura tecnicamente aceitável de conformidade com levantamento do nível das máximas enchentes, as quais serão delimitadas por vias marginais com largura nunca inferior a trinta metros.

DO PLANO DIRETOR

Art. 146.

O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da competência municipal, das funções da vida coletiva, abrangendo habitação, trabalho, circulação e recreação e considerando em conjunto os aspectos físicos econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:

I –

no tocante ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais;

II –

no que se refere o aspecto econômico, o plano deverá inscrever disposições sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional;

III –

no referente ao aspecto social, deverá no plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população;

IV –

no que diz respeito ao aspecto administrativo, deverá o plano consignar normas de organização institucional, que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.

Parágrafo único

As normas municipais de edificação, zoneamento e loteamento ou para fins urbanos, atenderão às peculiaridades locais e à legislação Federal e Estadual pertinente.

Art. 147.

O Plano Diretor do Município, que deverá ser elaborado com a participação das entidades comunitárias, disporá sobre:

I –

o macrozoneamento, o parcelamento do solo urbano, seu uso e ocupação, as construções, as edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização bem como os parâmetros urbanísticos básicos;

II –

a criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

III –

a restrição quanto a ocupação das margens dos rios, córregos e sua utilização visando segurança contra enchentes e proteção ecológica-ambiental.

Art. 148.

A elaboração do Plano Diretor deverá respeitar as normas da ABNT e estimular o adensamento urbano.

§ 1º

Será criado um Conselho Municipal de Planejamento, formado por representantes das distintas entidades da sociedade civil, que terá participação na elaboração e execução do Plano Diretor do Município.

§ 2º

Caberá ao Poder Legislativo discutir o Plano Diretor com o Conselho Municipal de Planejamento antes da aprovação definitiva.

CAPÍTULO VI

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E FINANCEIRA

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 07 de abril de 2020.

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 149.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os principais estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 150.

São de Competência do Município os impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão de inter vivos, a qualquer título, por oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

III –

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto gás liquefeito de petróleo para uso residencial, e óleo diesel.

IV –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei, deforma a assegurar o cumprimento da função social;

§ 2º

O imposto previsto no inciso II não incide cobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bem ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso II e IV.

Art. 151.

As taxas somente poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município:

I –

taxa de licença para localização e funcionamento de pessoa jurídica;

II –

taxa de licença para localização e funcionamento de profissionais liberais e autônomos;

III –

taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horários especiais;

IV –

taxa de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares;

V –

taxa de licença para exploração de meios de publicidade;

VI –

taxa de licença para uso de área de domínio público;

VII –

taxa de licença para abate de gado no Matadouro Municipal;

VIII –

taxa de licença para exercício eventual ou ambulante;

IX –

taxa de expediente;

X –

taxa de serviços diversos;

XI –

taxa de limpeza pública;

XII –

taxa de vistoria, de segurança e de prevenção de incêndios.

Art. 152.

As taxas deverão ser cobradas em valores que representem o custo efetivo dos serviços prestados, calculados por critérios técnicos e definidos em lei complementar.

Art. 153.

Nenhuma pessoa jurídica que exerça atividade autônoma poderá se estabelecer e iniciar atividades no município sem o prévio cadastramento na Prefeitura e emissão do respectivo alvará de licença.

Art. 154.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 155.

Compete ao Município instituir contribuição de melhoria de obras públicas de:

I –

pavimentação de ruas, avenidas e logradouros públicos;

II –

construção de meio-fio e calçada;

III –

construção de muros em lotes urbanos;

IV –

obras referentes ao serviço e sistema de água e esgoto.

Art. 156.

As contribuições de melhoria só poderão ser exigidas após noventa dias da data de publicação da lei que as institui.

Art. 157.

Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo único

As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

Art. 158.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Parágrafo único

Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 159.

O Executivo Municipal deverá tomar medidas cabíveis de cobrança e combate à sonegação de tributos, sob pena de não o fazendo ser considerada infração político- administrativa imputada ao chefe do Executivo.

Art. 160.

A concessão de qualquer beneficio ou pagamento feito pelo município deverá ser precedida de verificação da situação tributária do beneficiário e cobrança de dividas, se existentes.

Art. 161.

As certidões negativas de débitos municipais serão emitidas somente depois de observada a inexistência de débito ou processo de tramitação no Município sob pena de infração político-administrativa imputada ao chefe do Executivo.

Art. 162.

As multas aplicadas aos contribuintes e arrecadadores de tributos, bem como aos que não cumpram as normas de postura urbana devem ser em valores que não estimulem a novas infrações e que custeiem os valores gastos para reparar danos e prejuízos que causarem à coletividade.

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Art. 163.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos gerados ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais ressalvados a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI –

estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VII –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e do Município;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos das leis;

Dos imóveis tombados pelos órgãos competentes;

§ 1º

A vedação expressa na alínea a do inciso VII é extensivo ás autarquias e ás fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, á renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º

O disposto na alínea a do inciso VII não compreende o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador de obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas nas alíneas b e c do inciso VII compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

§ 4º

A vedação estabelecida na alínea d do inciso VII será suspensa sempre que caracterizado o dano por ação ou omissão comprovada pelos órgãos competentes, na forma da lei.

§ 5º

As vedações expressas nas alíneas b e c do inciso VII não se aplicam se os mesmos não tiverem efetuado prestação de contas patrimonial, financeiro, das atividades que efetivamente houverem exercido para a comunidade no ano anterior.

Art. 164.

Qualquer norma que envolva matéria tributária, concessão ou revogação de isenções, benefícios e incentivos fiscais tributários, só poderá ser concedida através de lei específica e após ouvido parecer de órgão representativo das partes envolvidas no sistema tributário.

Art. 165.

É vedado ao Município fazer incidir imposto sobre as operações a que se refere o artigo 155 – II, da Constituição Federal.

Art. 166.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos a setor privado.

Art. 167.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 168.

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 169.

Ocorrendo à decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se- á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único

A autoridade Municipal, qualquer que seja o seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vinculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência corrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 170.

A receita municipal constituir-se-á de arrecadações dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços e de outros ingressos.

Art. 171.

Pertencem aos municípios:

I –

o produto da arrecadação dos impostos da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;

II –

cinqüenta (50%) por cento do produto da arrecadação dos impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município;

III –

cinqüenta (50%) por cento da arrecadação dos impostos do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

IV –

vinte e cinco (25%) por cento do produto de arrecadação dos impostos do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria, sobre prestação de serviços de transporte interestadual e de intermunicipal e de comunicação.

Art. 172.

A fixação dos preços, devido à utilização de bens, serviços e atividades Municipais, será feita pelo prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo único

As tarifas de serviços públicos deverão cobrir os seus custos sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 173.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º

Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.

Art. 174.

A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 175.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita, sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara salvo a que correr por conta de créditos extraordinários.

Art. 176.

Nenhuma lei que crie ou aumente a despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 177.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras, sediadas no Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03 de abril de 2018.

DO ORÇAMENTO

Art. 178.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias do Município;

III –

os orçamentos anuais do Município;

§ 1º

A lei que institui o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes bem como a redução das desigualdades intermunicipais segundo critérios populacionais.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, e disporá, justificadamente, sobre alterações na legislação tributária.

§ 3º

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º

Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§ 6º

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado de receitas e despesas decorrentes de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, isenções, anistias e remissões.

§ 7º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei Federal.

§ 8º

As operações de créditos por antecipação de receita, a que alude o parágrafo anterior, não poderão exceder a terça parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas, exceto no exercício em que finda o mandato do Executivo, quando deverão ser liquidados no próprio exercício.

Art. 179.

Serão estabelecidos em lei os planos e programas municipais e setoriais, sob a forma de diretrizes e bases de planejamento municipal, compatibilizados com as disposições federais e com o desempenho econômico do município.

Art. 180.

Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, sendo aprovados por maioria absoluta de seus membros.

§ 1º

Caberá à Comissão de Economia e Finanças da Câmara:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e pro gramas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na Comissão referida no parágrafo anterior, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas aos provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotações para o seu pessoal e seus encargos;

serviço de dívida;

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto de Projeto de Lei.

§ 4º

As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito poderá enviar mensagens à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciadas as discussões e votação em plenário.

§ 6º

Os Projetos de Lei Orçamentária serão enviados pelo Executivo á Câmara Municipal nos prazos seguintes:

I –

Lei de Diretrizes Orçamentárias, até quinze de abril de cada ano;

II –

Plano Plurianual de investimento, até trinta e um de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito para vigência por quatro anos;

III –

Lei do Orçamento Anual, até dia trinta e um de agosto de cada ano.

§ 7º

Aplicam-se aos Projetos mencionados neste artigo no que não contrariar o disposto nesta, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 180-A.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 1º

A execução orçamentária e finaceira da emendas será obrigatória, seguindo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída em lei orçamentária anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referidas emendas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03 de abril de 2018.

§ 2º

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03 de abril de 2018.

§ 3º

A execução das emendas previstas no § 1º deste Artigo não será de execução obrigatória quando houver impedimentos de ordem técnica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03 de abril de 2018.

§ 4º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integra a programação, na forma de § 1º deste Artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03 de abril de 2018.

I –

Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03 de abril de 2018.

II –

até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03 de abril de 2018.

III –

até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03 de abril de 2018.

§ 5º

A reserva parlamentar de que trata este Artigo terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício subsequente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA de mesmo exercício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03 de abril de 2018.

§ 6º

No que se refere às emendas parlamentares previstas neste Artigo, os valores dos saldos orçamentários que se verifiquem no final de cada exercício serão inscritos em Restos a Pagar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 03 de abril de 2018.

CAPÍTULO VII

DOS DISTRITOS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 181.

Mediante Lei Municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado e suprimido o distrito, sempre após consulta prévia ás populações diretamente interessadas.

Art. 182.

As condições para que um território se constitua em distrito serão definidas em lei complementar.

Art. 183.

Nos distritos, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital e um Subprefeito nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

Art. 184.

A instalação de distrito novo dar-se-á com a posse do subprefeito e dos conselhos distritais perante o Prefeito Municipal.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e á Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – para os devidos fins, a instalação do distrito.

Art. 185.

A eleição dos conselheiros distritais e de seus respectivos suplentes correrá quarenta e cinco (45) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observadas o disposto nesta lei Orgânica.

§ 1º

O voto para conselheiro distrital não será obrigatório.

§ 2º

Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se ao conselho distrital, independente de filiação partidária.

§ 3º

A mudança de residência para fora do distrito implicará na perda do mandato do conselheiro distrital.

§ 4º

O mandato dos conselheiros distritais terminará junto com o do prefeito municipal.

§ 5º

A Câmara Municipal editará, até trinta (30) dias antes da data da eleição dos conselheiros distritais, por meio de decreto legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração de resultados.

§ 6º

Quando se tratar de distrito novo, a eleição dos conselheiros distritais será realizada sessenta (60) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.

§ 7º

Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos conselheiros distritais e do subprefeito dar-se-á dez (10) dias após a divulgação dos resultados da eleição.

DOS CONSELHOS DISTRITAIS

Art. 186.

Os conselheiros distritais quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do distrito que represento”.

Art. 187.

A função do conselheiro distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.

Art. 188.

O conselho distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, por convocação do prefeito municipal ou do subprefeito, tomando suas deliberações por maioria dos votos.

§ 1º

As reuniões do conselho distrital serão presididas pelo subprefeito, que terá direito ao voto.

§ 2º

Servirá de secretário um dos conselheiros, eleitos pelos seus pares.

§ 3º

Os serviços administrativos do conselho distrital serão providos pela administração distrital.

§ 4º

Nas reuniões do conselho distrital, qualquer cidadão desde que residente no distrito, poderá usar da palavra, na forma a que dispuser o regimento Interno do Conselho.

Art. 189.

Nos casos de licença ou da vaga de membro do conselho distrital, será convocado o respectivo suplente.

Art. 190.

Compete ao conselho distrital:

I –

elaborar o seu regimento interno.

II –

elaborar, com a colaboração do subprefeito e da população, a proposta orçamentária anual do distrito e encaminhá-la ao prefeito nos prazos fixados por este;

III –

opinar, obrigatoriamente, no prazo de dez (10) dias, sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao distrito, antes de ser enviada pelo Prefeito à Câmara Municipal;

IV –

fiscalizar as repartições municipais no distrito e a qualidade dos serviços prestados pela administração distrital;

V –

representar ao prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do distrito;

VI –

dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do distrito, encaminhando-o ao poder competente;

VII –

prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo governo municipal.

DO SUBPREFEITO

Art. 191.

O subprefeito terá a remuneração que for fixada na Legislação Municipal.

Parágrafo único

Criado o distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de subprefeito de sua livre escolha.

Art. 192.

Compete ao subprefeito:

I –

executar e faze executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais Regulamentos dos poderes competentes;

II –

coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;

III –

propor ao prefeito municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na administração distrital;

IV –

promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados nos distritos;

V –

prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da administração distrital, observadas as normas legais;

VI –

prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal pela câmara municipal;

VII –

solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração no distrito;

VIII –

presidir reuniões do Conselho Distrital;

IX –

executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 193.

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade, observada os seguintes princípios:

I –

autonomia municipal;

II –

propriedade privada;

III –

função social de propriedade;

IV –

livre concorrência;

V –

defesa do consumidor;

VI –

defesa do meio ambiente;

VII –

redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII –

busca do pleno emprego;

IX –

tratamento favorecido e diferenciado para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.

§ 1º

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica de autorização dos órgãos públicos municipais salvo nos casos previstos em lei;

§ 2º

Na aquisição de bens e serviços, o Poder Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital nacional.

§ 3º

A exploração direta da atividade econômica, pelo Município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo na forma da Lei Complementar que, dentre outras especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedade de economia mista ou entidade de criar e manter;

I –

regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II –

proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

III –

subordinação a uma secretaria municipal;

IV –

adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;

V –

orçamento anual aprovado pelo prefeito.

Art. 194.

A concessão ou a permissão de serviços públicos, somente será efetivado com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação, quando estiver demonstrado, por estudo de natureza técnica e econômica, a impossibilidade ou inviabilidade de outra forma de realização deste, sendo assegurado:

I –

os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II –

as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III –

as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV –

as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V –

a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI –

as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

§ 1º

1º Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

§ 2º

Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviços pública, feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 3º

serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 195.

Parágrafo único

Na reincidência do não cumprimento dos encargos das Leis Trabalhistas implicará nas sanções previstas no artigo 155 desta lei.

Art. 196.

As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

§ 1º

O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e fará exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

§ 2º

na formação do custo de serviço de natureza Industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previ são para expansão dos serviços.

Art. 197.

As entidades prestadoras de serviços públicos serão obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão e realização de programas de trabalho, durante vigência contratual.

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 198.

A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de qualquer contribuição e tem por objetivo:

I –

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos desamparados;

II –

amparo à criança e ao adolescente menos favorecidos, mediante ação integrada das áreas de saúde, educação e assistência social;

III –

habilitação e reabilitação da pessoa com necessidades especiais;

IV –

promover a integração comunitária de todas as camadas sociais, proporcionando o seu desenvolvimento social, cultural, desportivo e de lazer;

V –

estimular a participação popular através de organizações representativas na formulação e no controle das ações sociais;

VI –

assegurar à população a assistência social voltada para a promoção humana e social;

VII –

acompanhamento, por profissional técnico da área de Serviço Social, para execução dos planos, dos programas, projetos e ações sociais;

VIII –

elaborar um programa de assistência social aos flagelados de áreas ribeirinhas inundadas;

IX –

manter o serviço funerário municipal para atender a indigentes, podendo para tanto celebrar convênios com órgãos da administração pública, federal e estadual, e entidades sem fins lucrativos;

X –

amparar e proteger todo indigente estabelecido ou em trânsito no Município.

Art. 199.

A família, célula mater da sociedade, será assegurada pelo Município, na pessoa de seus membros que a integram, que coibirá qualquer violência no âmbito dessas relações.

Art. 200.

O Município desenvolverá políticas e programas de assistência e proteção as crianças e adolescentes, ao idoso, as pessoas com necessidades especiais ou não com a participação de entidades civis, obedecendo aos seguintes preceitos:

I –

criação de programas de prevenção, integração social, de preparo para o trabalho, de acesso aos bens de serviço e à escola e de atendimento especializado para pessoas com necessidades especiais, portadores de necessidades especiais;

II –

exigência obrigatória de existência de quadro técnico responsável em todos os órgãos com atuação nesses programas;

III –

assegurar condições dignas e de bem-estar aos idosos com atendimento geriátrico;

IV –

elaborar um programa de preparação para a aposentadoria ao idoso e sua participação na comunidade;

Art. 201.

O Município assegurará a gratuidade:

I –

aos homens e às mulheres maiores de sessenta anos no transporte coletivo urbano.

II –

aos deficientes físicos e mentais e participantes de Programas de Educação Especial e/ou seu acompanhante no Transporte Coletivo Municipal.

Art. 202.

O município assegurará garantia de emprego à mulher, mediante o atendimento à sua saúde e assistência materno-infantil;

Art. 203.

O Poder Executivo estabelecerá normas para construção de logradouros e edifícios de uso público, bem como para adaptação de veículos de transporte coletivo, visando assegurar à acessibilidade as pessoas com necessidades especiais;

Art. 204.

O Município poderá manter convênios, apoio técnico financeiro a todas as entidades beneficentes e de assistência com fins exclusivamente filantrópicos, que executarem programas sócio-educativos aos menores carentes na forma da lei.

CAPÍTULO III

DA SAÚDE

Art. 205.

A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, devendo ser assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

§ 1º

O dever do Poder Público não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade;

§ 2º

Entende-se como saúde a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e aos meios de produção e acesso às ações e serviços de saúde.

Art. 206.

A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos e privados contratados ou conveniados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com entidades privadas.

Art. 207.

As ações e serviços de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e supletivamente através de serviços de terceiros.

Parágrafo único

Todas as instituições privadas de saúde ficarão sob o controle de atendimento conforme os códigos sanitários nacional, estadual e municipal de saúde, as normas do Sistema Único de Saúde e os princípios desta Constituição.

Art. 208.

As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada, hierarquizada, descentralizada, com participação popular, visando o atendimento integral das pessoas, priorizando as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais que constituem o Sistema Municipal de Saúde, instância local do Sistema único de Saúde.

Parágrafo único

A participação popular dar-se-á através de dois órgãos deliberativos, o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Municipal de Saúde, e através das de mais disposições desta Constituição.

Art. 209.

O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do município, do Estado, da Seguridade Social da União, além de outras fontes.

§ 1º

Os recursos financeiros, provenientes das diversas fontes, citadas no presente artigo, serão administradas por um Fundo Único de Saúde Municipal de Canarana, vinculando à Secretaria Municipal de Saúde, em conta bancária única e específica, movimentada exclusivamente pela direção do Sistema Municipal de Saúde, sob controle do Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º

As verbas destinadas ao setor de saúde não poderão ser utilizadas em nenhum outro setor e o não cumprimento constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

§ 3º

O orçamento municipal para o setor de saúde estará entre as três principais prioridades nos orçamentos anuais e nos demais instrumentos orçamentários.

§ 4º

As verbas de direito para o setor saúde, de proveniência Municipal, serão repassadas mensalmente, sob forma de duodécimos, ao Fundo Único de Saúde e as verbas transferidas serão depositadas no Fundo automaticamente.

§ 5º

Todas as verbas provenientes de multas, taxas, emolumentos, preços públicos, outras arrecadações e de outras fontes destinadas e referentes ao setor saúde do Município irão para o Fundo Único de Saúde.

§ 6º

São vedados quaisquer incentivos fiscais e destinações de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas.

§ 7º

As ações de saneamento e promoção nutricional, embora gerenciadas pelo Conselho Municipal de Saúde, serão financiadas por outros recursos específicos.

Art. 210.

As competências do Município referentes ao setor saúde, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde, serão definidas em Lei Complementar, segundo as diretrizes do Sistema Único de Saúde e esta Constituição.

Art. 211.

O Sistema Municipal de Saúde adotará Política de Recursos Humanos própria, Modelo Assistencial e Código Sanitário para o Município de Canarana.

Art. 212.

O Poder Público garantirá à população serviços eficientes e gratuitos de Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica.

Parágrafo único

A Secretaria Municipal de Saúde manterá a população de Canarana permanentemente in formada, através de um eficiente Programa de Educação em Saúde Comunitária, acerca dos indicadores de Saúde e dos riscos de doenças e agravos, com vistas ao enfrentamento e prevenção das diferentes realidades epidemiológicas e sanitárias que se apresentarem.

Art. 213.

O Poder Público Municipal adotará um programa específico de Saúde do Trabalhador.

Art. 214.

O Poder Público Municipal criará bancos de órgãos, de sangue e de outros produtos biológicos, na medida em que se fizerem necessários.

Parágrafo único

Os doadores de Órgãos, de sangue e de outros produtos biológicos terão incentivos especiais, sendo vedada a comercialização.

Art. 215.

O Poder Executivo Municipal criará um Programa Integrado de Saúde Escolar, que contemple todas as ações de saúde às escolas da rede pública Municipal.

Art. 216.

O Poder Executivo assegurará tratamento odontológico completo, gratuito e de qualidade às crianças da educação infantil, às gestantes e nutrizes, dando preferência às camadas sociais de baixa renda.

Art. 217.

A rede de saúde do Município de Canarana será distribuída de modo setorizado, distritalizado, num sistema de referência e contra-referência assim hierarquizada:

I –

em todo aglomerado populacional, composto por mil ou mais habitantes, onde houver a vontade expressa de pelo menos dois terços da população envolvida, patrocinada por suas entidades representativas, o Poder Executivo construirá um Posto de Saúde padronizado, devidamente equipado e em condições de funcionamento no prazo máximo de Um ano;

II –

Para cada aglomerado populacional de pelo menos vinte mil habitantes, onde já existam pelo menos quatro Postos de Saúde, funcionando adequadamente, o Poder Executivo construirá e garantirá o funcionamento adequado, no prazo máximo de dois anos, de um Centro de Saúde, em nível de atenção primária, podendo ser transformado em Policlínica ou Unidade Mista;

III –

está assegurado, ainda, a nível secundário, um sistema articulado, formado por Ambulatório de Especialidades, outros serviços especializados e a rede de hospitais, públicos e contratados ou conveniados;

IV –

esgotados os recursos técnicos locais, o município garantirá o acesso ao tratamento fora do domicílio, priorizando as camadas sociais de baixa renda.

Parágrafo único

As estruturas de saúde deverão ser distribuídas estrategicamente, privilegiando populações de baixa renda, sendo que a todas elas serão equipadas com telefone e ambulância, além de serem cobertas, em sua área, por transporte coletivo, de fácil acesso.

Art. 218.

O Distrito Sanitário será criado pela Secretaria Municipal de Saúde, em deliberação com o Conselho Municipal de Saúde, dentro de critérios preestabelecidos pelo Modelo Assistencial.

Parágrafo único

O Distrito Sanitário poderá ultrapassar os limites do Município, mediante consórcio.

Art. 219.

São considerados crimes contra a saúde:

I –

a comercialização de produtos farmacêuticos e outros proibidos à venda sem a devida receita médica ou odontológica;

II –

a divulgação comprovadamente enganosa de produtos ou práticas em relação à saúde;

Parágrafo único

Qualquer munícipe, entidade representativa ou instituição é parte legítima para impetrar ação contra o infrator.

Art. 220.

O Poder Público Municipal garantirá à população o saneamento básico.

§ 1º

Para cumprir o caput deste artigo estará garantido nos orçamentos municipal recursos adequados e específicos, podendo o município celebrar convênios e constituir consórcios.

§ 2º

As receitas próprias do Sistema de Água e Esgoto – quando não operadas em regime de concessão - são específicas e exclusivas ao mesmo, sendo veda da a sua utilização como fonte de recursos para despesas que não sejam referente à execução dos serviços de água e esgoto e/ou recuperação, operação, conservação, manutenção e ampliação do Sistema de Água e Esgoto.

Art. 221.

O disposto neste Capítulo será objeto de lei Complementar, obedecendo às diretrizes da Conferência Municipal de Saúde e as legislações hierarquicamente superiores a esta Constituição que definem e disciplinam o Sistema Único de Saúde.

Art. 222.

Os profissionais da saúde serão regidos por regimento próprio e Plano de Cargos, Carreira e Salários, a ser discutido e aprovado pela Câmara Municipal;

CAPÍTULO IV

DA FAMÍLIA, IDOSO E DA PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 223.

É de competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência.

Art. 224.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

DA FAMÍLIA, IDOSO E PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL

Art. 225.

O Município dispensará proteção ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.

§ 1º

A lei disporá sobre assistência aos idosos, a maternidade e aos excepcionais.

§ 2º

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a proteção à família, à juventude e às pessoas portadoras de deficiências, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.

§ 3º

Para execução do previsto neste artigo, serão adotados entre outras, as seguintes medidas:

I –

amparo às famílias numerosas e sem recursos;

II –

ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III –

estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral cívica, física e intelectual da juventude;

IV –

colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e a educação da criança;

V –

amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;

VI –

colaboração com a União, com o Estado, e com os Municípios para a solução de processos adequados de permanente recuperação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 22 de setembro de 2015.

DA EDUCAÇÃO

Art. 226.

A educação, enquanto direito de todos e dever do Poder Público e da sociedade, deve constituir-se em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da sociedade e será assegurada mediante:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

II –

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III –

atendimento educacional especializado aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV –

atendimento na educação infantil às crianças de zero (0) a cinco (5) anos de idade;

V –

acesso aos níveis mais elevados do ensino, de pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI –

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII –

atendimento ao educando da educação infantil, ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação;

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandante mandato de injunção.

§ 2º

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º

Compete ao Poder Público recensear os educandos à educação infantil e ao ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis pela freqüência à escola.

Art. 227.

O sistema de ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 228.

O ensino oficial do Município constitui direito de todos e será gratuito e de qualidade na educação infantil, ensino fundamental e alfabetização de adultos em colaboração com o Estado e a União.

§ 1º

O Município baixará normas que regulamentarão a administração do ensino religioso.

§ 2º

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3º

O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do Município.

Art. 229.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II –

autorização e avaliação de qualidade pelo órgão competente.

Art. 230.

Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas;

Art. 231.

Os profissionais da educação serão regidos por regimento próprio e Plano de Cargos, Carreira e Salários, a ser discutido e aprovado pela categoria, e, após aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores e obedecerá aos seguintes princípios:

I –

plano único de cargos, carreira e salário;

II –

ascensão funcional por titulação e tempo de serviço;

III –

admissão exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

IV –

aposentadoria com salário integral;

V –

gratificação aos professores que assumirem cargos de direção de escola;

VI –

a transferência de docentes de uma escola municipal para outra dar-se-á respeitando os critérios definidos em lei complementar;

VII –

incentivo à especialização e aperfeiçoamento.

Art. 232.

A gestão das escolas municipais será feita respeitando-se os princípios democráticos de eleição de diretores e obedecerá às seguintes diretrizes:

Art. 232.

A gestão das escolas Municipais seguirão os princípios da gestão democrática previstos no Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal e será regulamentada em legislação específica.

I –

os diretores receberão o mandato de dois anos, com direito a uma reeleição.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 22 de setembro de 2015.

II –

poderão ser candidatos os professores que possuam, no mínimo, habilitação em nível superior e: sejam ocupantes do cargo efetivo ou estável do quadro de professores; ter no mínimo três anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir; estar lotado na Unidade Escolar na qual pretende se candidatar.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 22 de setembro de 2015.

III –

na eleição de diretores votam os professores da escola, o pai, mãe ou responsável pelo aluno, equipe técnica, funcionários e os alunos maiores de 12 anos, pertencentes à Unidade Escolar.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 22 de setembro de 2015.

Art. 233.

Os Conselhos Escolares serão órgãos normativos, consultivos e deliberativos do sistema de ensino da Rede Municipal.

Parágrafo único

A organização, composição e atribuições dos Conselhos Escolares serão definidas e disciplinadas por Regimento próprio, seguindo a Legislação Nacional.

Art. 234.

É dever do Poder Público o provimento de vagas em todo o Município de Canarana em número suficiente para atender a demanda do ensino na educação infantil, ensino fundamental e na alfabetização de jovens e adultos, com a colaboração do Estado e da União.

Parágrafo único

Cabe ao Poder Público realizar, anualmente, chamada à população em idade escolar, para proceder o atendimento previsto neste artigo.

Art. 235.

Os recursos públicos serão destinados exclusivamente às escolas públicas.

Art. 236.

O Poder Público criará e manterá bibliotecas na sede do município.

Art. 237.

As Unidades Escolares terão autonomia na definição da política didático- pedagógica, respeitando em seus currículos os conteúdos mínimos estabelecidos na lei de diretrizes e bases da educação nacional LDB, tendo como referência os valores culturais e artísticos, nacional e regional, a iniciação técnico-científica e os valores ambientais;

Parágrafo único

As Unidades Escolares criadas pelas comunidades indígenas são reconhecidas pelo poder Público, e sua política de ensino será fixada segundo os princípios básicos definidos para educação municipal, garantindo-se o respeito e a transmissão dos valores culturais de cada etnia.

Art. 238.

A Educação ambiental será enfatizada em todos os níveis de ensino nas disciplinas que disponham de instrumentos e/ou conteúdos para estudos ambientais.

Art. 239.

A Educação Física é considerada disciplina obrigatória no ensino fundamental devendo ser ministrada por professores habilitados na área e em ambiente adequado, apenas nos anos finais.

Art. 240.

O Município aplicará anualmente nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, inclusive a receita proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação escolar.

§ 1º

Lei Complementar definirá as despesas que se caracterizam como manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 2º

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades da educação infantil, ensino fundamental e alfabetização de adultos.

§ 3º

O Poder Executivo repassará direta e automaticamente recursos de custeio mensal às comunidades escolares públicas, que tenham diretores e Conselhos Deliberativos, proporcionalmente ao número de alunos na for ma da lei.

§ 4º

É proibida qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para atividades de ensino privado.

§ 5º

Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os vinte e cinco por cento destinados à Educação.

§ 6º

O salário-educação financiará exclusivamente a educação básica pública;

§ 7º

O Município publicará mensalmente, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinados à Educação, nesse período, discriminando ao conselho do FUNDEB.

§ 8º

Parcela dos recursos públicos destinados à educação escolar será utilizada em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para os professores em exercício no ensino público municipal, na forma da lei.

Art. 241.

Os profissionais da educação terão direito a participar dos cursos de formação e de capacitação, segundo critérios estabelecidos em lei.

Art. 242.

Cabe ao Poder Público Municipal promover o atendimento educacional e psicológico especializado aos alunos;

§ 1º

Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial;

§ 2º

O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular;

§ 3º

A oferta de educação inclusiva, dever constitucional do Município, estende-se em toda educação básica;

Art. 243.

A organização e estrutura da Assistência Social e da Saúde Escolar, assim como os recursos, serão de responsabilidade dos órgãos próprios, a serem definidos em lei complementar.

Art. 244.

A Secretaria Municipal de Educação manterá merenda escolar a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 245.

O Município deverá instituir como órgão normativo, consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de educação composto dos trabalhadores da Educação, usuários das instituições oficiais de ensino e outras entidades da Sociedade Civil vinculadas às questões educacionais.

Parágrafo único

são atribuições do Conselho Municipal de Educação:

I –

elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação;

II –

examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal;

III –

fixar critérios para o emprego de recursos destinados à Educação, provenientes do Município, do Estado, da União ou de outra fonte, convênios de qualquer espécie;

IV –

fixar normas para fiscalização e supervisão no âmbito de competência do Município dos estabelecimentos componentes do Sistema Municipal de Educação;

V –

estudar e formular proposta de alteração da estrutura técnica administrativa, da política de recursos humanos e outras medidas que visem o aperfeiçoamento do ensino.

VI –

convocar anualmente a assembléia Plenária de Educação;

DA CULTURA

Art. 246.

A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Cultura; (mantido, na forma do art. 197)

Art. 247.

O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

Art. 248.

Constituem patrimônio cultural municipal bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou conjunto, portadores de referências da sociedade nos quais se incluem:

I –

as formas de expressão;

II –

as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

III –

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados ás manifestações artísticas e culturais;

IV –

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Art. 249.

O Poder Público Municipal pesquisará, identificará, cadastrará e valorizará o patrimônio cultural do município através do Conselho Municipal de Cultural, na forma da lei.

Art. 250.

A Lei disporá sobre multas para os atos relativos à evasão, invasão, destruição, descaracterização de obras de arte e de outros bens de interesse histórico, artístico, cultural ou ambiental, sendo os seus valores adequados aos custos da recuperação, restauração ou reposição do bem extraviado ou danificado.

Art. 251.

O Poder Público Municipal providenciará a divulgação de informações sobre a vida cultural e histórica da cidade.

Art. 252.

O Poder Público Municipal incentivará a livre manifestação cultural mediante:

I –

criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;

II –

desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros municípios, integração de programas culturais e apoio à instalação de casa da cultura e de bibliotecas públicas, garantindo acesso aos seus acervos;

III –

compromisso com o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;

IV –

apoio à produção cultural local;

V –

respeito à autonomia, à criatividade e ao pluralismo cultural;

VI –

estímulo à formação das entidades representativas dos produtores culturais, garantindo a participação d das às entidades na discussão de planos e projetos de ação cultural;

VII –

participação das entidades representativas da produção cultural em Conselhos de Cultura, Casa da Cultura e Eventos Culturais;

VIII –

cumprimento, por parte do município, de uma política cultural não intervencionista, visando à participação de todos na vida cultural.

Art. 253.

O Município estimulará através de mecanismos legais os empreendimentos privados que se voltem à preservação e restauração do patrimônio cultural histórico.

Art. 254.

O Município concederá na forma da lei, isenções fiscais aos proprietários de bens culturais tombados, que atendam às recomendações de preservação patrimonial.

Art. 255.

A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Cultura;