garantir os direitos sociais à educação, à saúde, a alimentação, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado;

assegurar a prestação e a função dos serviços públicos básicos, independente de sua modalidade de execução;

promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal;

zelar pala observância das Constituições e leis federais, estaduais e municipais.

construir uma sociedade livre, justa e solidária;

garantir o desenvolvimento local, regional e nacional;

promover o bem de todos, sem preconceito de origem, etnia, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação;

preservar o Patrimônio Público, zelar pela limpeza e contribuir para um ambiente saudável;

cumprir e fazer cumprir o que determinam as Constituições Federal, Estadual e Municipal e as demais leis.

legislar assuntos de interesse local;

suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber;

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

instituir e arrecadar tributos, bem como, aplicar as suas rendas;

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

dispor sobre a administração, utilização e alienação de bens;

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico estatutário e plano de carreira de seus servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas;

organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão ou permissão, mediante concorrência pública, os serviços públicos de interesse local, sendo os prazos das concessões ou permissões, autorizados pelo Poder Legislativo, definidos em Lei.

planejar o uso e a ocupação do solo em seu território especialmente em sua zona urbana;

dispor sobre o uso das áreas urbanas e rurais, estabelecendo normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano particularmente quanto à localização de fábricas, oficinas, depósitos e instalações no interesse da saúde, higiene, sossego, bem-estar, recreação e segurança pública;

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

regular a disposição, o tratado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;

conceder, permitir, ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e de tráfego em condições especiais;

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;

sinalizar as vias urbanas e as estradas vicinais municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

ordenar atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos indústrias, comerciais e de serviços observadas às normas federais pertinentes;

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade, propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituição especializada;

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias aprendidos em decorrência e transgressão da Legislação Municipal;

dispor sobre registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

promover os seguintes serviços:

regulamentar os serviços de carros de aluguel inclusive de taxímetro;

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

integrar consórcios com outros municípios para a solução de problemas comuns e convênios com terceiros;

criar a comissão de licitação permanente que será responsável pelos processos de todas as modalidades de licitação, definidos pela Lei nº.8.666/93.

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

proteger documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;

impedir à evasão, a destruição, a descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

preservar as florestas, a fauna e a flora;

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

garantir o ensino público e gratuito de qualidade a todos;

garantir a saúde pública, universal e de qualidade, em todos os níveis de atenção;

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

incentivar as atividades industriais e comerciais;

promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União do Estado, programa de educação infantil e de ensino fundamental;

instituir a guarda urbana municipal;

instituir o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor composto por representações populares, representantes do Poder Executivo, Legislativo, com dotação orçamentária própria;

promover a educação, a cultura e a assistência social;

prover sobre a extinção de incêndios;

fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições de higiene e conservação dos gêneros alimentícios;

fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violaram as normas de saúde, meio ambiente, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.

sua instalação e funcionamento;

posse de seus membros;

eleição da Mesa sua composição e suas atribuições;

número de reuniões mensais;

comissões;

sessões;

lideranças;

deliberações;

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos legislativos;

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

representar junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

representar a Câmara em juízo e fora dele;

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;

promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que o Prefeito não aceite esta decisão em tempo hábil;

fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;

autorizar e assinar as despesas da Câmara, juntamente com o 1º Secretário da Mesa;

representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei o Ato Municipal;

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal competência.

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

deliberar sobre concessão e obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e o meio de pagamentos;

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

autorizar a concessão de serviços públicos;

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

autorizar a alienação de bens imóveis;

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

criar, estruturar e conferir atribuições a secretários e ou diretores equivalentes e órgãos da administração pública;

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

delimitar o perímetro urbano;

autorizar a alteração de denominação das vias e logradouros públicos;

estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas ao zoneamento e loteamento;

aprovar projetos e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

dispor sobre as normas da política administrativa;

dispor sobre a transferência temporária da sede do governo municipal;

eleger a sua Mesa, bem como destituí-la na forma desta Constituição Municipal e do Regimento Interno;

elaborar o Regimento Interno;

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por período superior a (15) quinze dias, sob pena de perda do cargo.

propor a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observando os seguintes preceitos:

decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação aplicável;

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município;

proceder à tomada de contas do prefeito, através de comissão especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;

aprovar convênio, ou de acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou externo ou entidades assistenciais culturais;

estabelecer e mudar temporariamente o local de suas sessões;

convocar os secretários do município ou diretores equivalentes para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas sessões;

criar comissão parlamentar de inquérito nos termos do Regimento Interno;

conceder título de cidadania ou conferir homenagem as pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município, ou nele se destacado pela atuação na vida pública e particular mediante proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, conforme estabelece a Lei.

solicitar a intervenção do Estado no Município;

julgar o prefeito, vice-prefeito e os vereadores nos casos previstos em Lei Federal;

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluído os da administração indireta;

fixar, observado o que dispõe o artigo 29, V, VI da Constituição Federal, a remuneração dos vereadores, prefeitos e vice-prefeito, em cada legislatura para a subseqüente, sobre a qual incidirá o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.

representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento;

quando decidir sobre a perda de mandato de Vereador deverá ser mediante voto aberto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Constituição e no Regimento Interno da Câmara;

apreciar os vetos do Prefeito;

desde a expedição do diploma:

desde a posse:

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou permissão autorizada pela edilidade;

que fixar residência fora do município;

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

emendas a Lei Orgânica Municipal;

leis complementares;

leis ordinárias;

leis delegadas;

medidas provisórias;

resoluções;

decretos legislativos.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

do prefeito;

da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado municipal.

a separação dos poderes;

o princípio da harmonia e independência dos poderes;

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração;

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;

matéria orçamentária e as que autorizam a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.

autorização para abertura de crédito especial ou suplementar através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

organização dos serviços administrativos da Câmara criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

verificar a execução dos contratos.

ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, dar-se-á novas eleições diretas, ficando a cargo da Justiça Eleitoral a realização da mesma.

ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição será indireta, para ambos os cargos sendo feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta lei orgânica;

representar o município em juízo e fora dele;

exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da administração local;

nomear e exonerar os cargos comissivos da administração pública municipal;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei;

dispor, através de decreto:

remeter mensagens e planos de governo à Câmara Municipal especificando por Secretarias Municipais, por ocasião de abertura da sessão Legislativa, expondo a situação do Município comprovadamente, e solicitando as providências que julgar necessárias;

declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, de bens para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

decretar nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e intervenção em empresa concessionária dos serviços públicos;

declarar estado de calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem.

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, devendo encaminhar cópia ao Poder Legislativo;

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

prover e extinguir os cargos públicos municipais e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

enviar à câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual e de diretrizes orçamentárias do município e das autarquias;

encaminhar à câmara até o dia 30 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

fazer publicar os atos oficiais;

instituir fundo habitacional para a construção de casas, exclusivamente à população comprovadamente de baixa renda.

celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, depois de autorizado pela Câmara de Vereadores.

prestar à câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido por igual período, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela câmara;

prover os serviços e obras da administração pública;

colocar à disposição da câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

resolver sobre requerimento, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela câmara;

convocar extraordinariamente a câmara quando o interesse da administração o exigir;

aprovar projetos de edificação;

apresentar anualmente à câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei sem exceder as verbas para tal destinadas;

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da câmara;

providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município;

desenvolver o sistema viário do município;

conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela câmara;

providenciar sobre o incremento do ensino;

estabelecer a divisão administrativa do município de acordo com a lei;

solicitar o auxílio das autoridades policiais do estado para garantia do cumprimento de seus atos;

solicitar, obrigatoriamente, autorização da Câmara para se ausentar do Município por tempo superior a quinze (l5) dias;

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, ou balancetes mensais.

exercer as demais atribuições previstas nesta Constituição;

julgamento pelo Tribunal de Justiça;

inviolabilidade por opiniões e conceitos emitidos no exercício do cargo;

remuneração mensal condigna;

licença, nos termos da lei.

respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual, Municipal e demais leis;

planejar as ações administrativas, visando sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária;

atender às convocações, prestar esclarecimentos e informações, no tempo e forma regulares, solicitados pela Câmara Municipal;

colocar à disposição da Câmara, no prazo estipulado, as dotações orçamentárias que lhes forem destinadas;

apresentar, no prazo legal, relatórios das atividades e dos serviços municipais, sugerindo as providências que julgar necessárias;

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido, as contas municipais do exercício anterior;

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez (10) dias;

infringir as normas dos artigos 37 e 63 desta Lei Orgânica;

perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

ser brasileiro;

estar no exercício dos direitos políticos;

ser maior de dezoito (18) anos.

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

expedir instruções para a boa execução das Leis, decretos e Regulamentos;

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

cooperativas de pequenos agricultores e criadores de animais de pequeno porte;

cooperativas de construção de moradias para população carente;

cooperativas de crédito e de assistência ao consumidor;

cooperativas de abastecimento rural e urbano.

dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.

prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, e dos contratados temporariamente, em virtude do excepcional interesse público.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez, por igual período;

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei Complementar Federal;

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiências e definirá critérios de sua admissão;

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito;

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito da remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 79, § 1º, desta Lei Orgânica;

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os Art. 37, incisos XI, XII, da Constituição Federal;

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e de jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública;

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico- econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efetivos legais exceto para promoção por merecimento;

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviços, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei e proporcionais nos demais casos;

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

voluntariamente;

diariamente, por edital, o movimento do caixa do dia anterior;

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e de recursos recebidos.

anualmente, até o dia 15 de março, pela imprensa da região, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

termo de compromisso de posse;

declaração de bens;

atas das sessões da Câmara;

registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos instruções e portarias;

protocolo, índice de papéis e livros arquivados;

licitações e contratos para obras e serviços;

contabilidade e finanças;

contrato de serviços;

contrato em geral;

concessão e permissão de bens imóveis e de serviços;

tombamento de bens imóveis;

registro de loteamentos aprovados;

cópia de correspondências oficiais;

decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

portarias, nos seguintes casos:

contratação, dos seguintes casos:

imposto progressivo sobre imóvel;

desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos da população de baixa renda;

inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;

contribuição de melhorias;

tributação dos vazios urbanos;

parcelamento ou edificação compulsória;

declaração de área de preservação ou proteção ambiental;

cessão ou concessão de uso.

a urbanização, regulamentação fundiária e a titulação de áreas onde esteja situada a população favelada e de baixa renda, salvo em área de risco, mediante consulta à população envolvida;

a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estímulo a essas atividades primárias.

a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural;

a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, cultural, ambiental, turístico e de utilização pública;

a participação das entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução dos problemas, projetos, planos e programas;

às pessoas com necessidades especiais, o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência pública, aos logradouros públicos e ao transporte coletivo urbano gratuito;

a regulamentação de loteamentos clandestinos, abandonados ou não titulados.

levantamentos de dados estatísticos das atividades de produção de bens dos setores primário, secundário e terciário produzidas principalmente no município;

levantamentos cadastrais dos imóveis públicos e privados bem como o seu mapeamento urbano.

seja destinada zona de uso a pequenas indústrias não poluentes e a prestação de serviço com poluição sonora:

sejam destinadas para área de reserva ambiental, as APPs - Áreas de Preservação Permanentes -, independente de lotes resultantes dos parcelamentos urbanos.

no tocante ao aspecto físico-territorial, o plano deverá conter disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbanos, a edificação e os serviços públicos locais;

no que se refere o aspecto econômico, o plano deverá inscrever disposições sobre o desenvolvimento econômico e integração da economia municipal à regional;

no referente ao aspecto social, deverá no plano conter normas de promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população;

no que diz respeito ao aspecto administrativo, deverá o plano consignar normas de organização institucional, que possibilitem a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.

o macrozoneamento, o parcelamento do solo urbano, seu uso e ocupação, as construções, as edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização bem como os parâmetros urbanísticos básicos;

a criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

a restrição quanto a ocupação das margens dos rios, córregos e sua utilização visando segurança contra enchentes e proteção ecológica-ambiental.

propriedade predial e territorial urbana;

transmissão de inter vivos, a qualquer título, por oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto gás liquefeito de petróleo para uso residencial, e óleo diesel.

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.

taxa de licença para localização e funcionamento de pessoa jurídica;

taxa de licença para localização e funcionamento de profissionais liberais e autônomos;

taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horários especiais;

taxa de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares;

taxa de licença para exploração de meios de publicidade;

taxa de licença para uso de área de domínio público;

taxa de licença para abate de gado no Matadouro Municipal;

taxa de licença para exercício eventual ou ambulante;

taxa de expediente;

taxa de serviços diversos;

taxa de limpeza pública;

taxa de vistoria, de segurança e de prevenção de incêndios.

pavimentação de ruas, avenidas e logradouros públicos;

construção de meio-fio e calçada;

construção de muros em lotes urbanos;

obras referentes ao serviço e sistema de água e esgoto.

exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

cobrar tributos:

utilizar tributo com efeito de confisco;

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais ressalvados a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

instituir impostos sobre:

o produto da arrecadação dos impostos da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;

cinqüenta (50%) por cento do produto da arrecadação dos impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município;

cinqüenta (50%) por cento da arrecadação dos impostos do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

vinte e cinco (25%) por cento do produto de arrecadação dos impostos do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria, sobre prestação de serviços de transporte interestadual e de intermunicipal e de comunicação.

o plano plurianual;

as diretrizes orçamentárias do Município;

os orçamentos anuais do Município;

elaborar o seu regimento interno.

elaborar, com a colaboração do subprefeito e da população, a proposta orçamentária anual do distrito e encaminhá-la ao prefeito nos prazos fixados por este;

opinar, obrigatoriamente, no prazo de dez (10) dias, sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao distrito, antes de ser enviada pelo Prefeito à Câmara Municipal;

fiscalizar as repartições municipais no distrito e a qualidade dos serviços prestados pela administração distrital;

representar ao prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do distrito;

dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do distrito, encaminhando-o ao poder competente;

prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo governo municipal.

executar e faze executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais Regulamentos dos poderes competentes;

coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;

propor ao prefeito municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na administração distrital;

promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados nos distritos;

prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da administração distrital, observadas as normas legais;

prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal pela câmara municipal;

solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração no distrito;

presidir reuniões do Conselho Distrital;

executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.