14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1771, de 19 de setembro de 2023 que: Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Canarana-MT, e dá outras providências

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

”Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026”.

“ Constitui Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para apresentar Estudo Técnico visando chamamento de aprovados/Classificados em concurso público municipal, edital nº 001/2023 e dá outras providências. “

Acrescenta dispositivo na Resolução nº 255/2022- Regimento Interno da Câmara Municipal de Canarana/MT.

REQUERIMENTO:34/2025. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Solicita a manutenção do ar-condicionado e instalação de cortinas na van que transporta pacientes de Canarana ao Hospital Regional de Água Boa.

“Dispõe sobre a necessidade de que o gestor do Poder Executivo Municipal proceda à implantação de rede mestre no sistema de abastecimento de água na Comunidade Rural do Capivara dá outras providências ”.

Para que sejam enviados a esta Casa Legislativa, Projetos de Lei que tratem das seguintes matérias: I – Dispõe sobre a proibição da exposição de crianças a conteúdos que promovam sua adultização na internet, estabelecendo medidas de conscientização no âmbito do Município de Canarana, e dá outras providências; II – Dispõe sobre medidas de proteção, valorização e segurança aos professores e demais profissionais da educação no âmbito do Município de Canarana, estabelecendo penalidades para agressões físicas, verbais ou psicológicas cometidas contra tais profissionais no exercício de suas funções, e dá outras providências; III – Dispõe sobre a implantação de um sistema de coleta seletiva abrangente e eficiente, que envolva a participação da população, do Poder Público e do setor privado. Informo ainda que os referidos Projetos foram apresentados nesta Casa de Leis, tendo Pareceres Jurídicos contrário na tramitação, por serem de iniciativa exclusiva do Executivo. (sendo eles PL nº 64,65 e 66/2025).

Para que seja feito o estudo de viabilidade de um adicional de Penosidade aos motoristas de ambulância do Município de Canarana/MT.

Para que sejam adotadas as providências necessárias à efetiva implementação, no âmbito municipal, da Lei Estadual nº 13.010, de 13 de agosto de 2025, que dispõe sobre o direito da gestante de optar pela realização de parto cesariana no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como sobre a utilização de analgesia. JUSTIFICATIVA A referida lei estadual assegura às gestantes o direito de escolher a via de parto e de receber analgesia durante o procedimento, no âmbito do SUS. Sua implementação em Canarana é medida de justiça social e de promoção da saúde materna, garantindo dignidade, segurança e respeito à autonomia da mulher. Assim, a adoção das providências municipais cabíveis permitirá a plena eficácia da legislação estadual e o atendimento humanizado às gestantes de nosso município.

Para que os atletas do Campeonato Amador Municipal sejam exclusivamente moradores de Canarana/MT .

Para que seja feito um poço artesiano com urgência na Aldeia Boa Vida, próximo a localidade da Matinha.

Para que seja providenciada a pintura e a sinalização horizontal nos locais destinados ao estacionamento e espera de mototáxis e táxis no município de Canarana.

MOÇÃO DE APLAUSO A Enfermeira Keila Cristina Camargo Pela sua atuação durante 06 anos do PSF Rural da Localidade do Garapú e agora dando Continuidade ao seu trabalho de excelência no PSF Jardim Tropical.

MOÇÃO DE APLAUSO Às alunas Raissa Ciota, Yasmin Zeni e aos alunos Antônio Vitor da Veiga Brito e Kalleb Rodrigues Sousa Silva da Escola Estadual Militar Tiradentes Sebastião Ferreira Miranda, pela brilhante participação e conquista nos Jogos Militares do Estado de Mato Grosso, pela destacada participação nos Jogos Militares de Mato Grosso, na categoria Robótica. Com dedicação, talento e espírito inovador, os estudantes desenvolveram um protótipo de indicadores de qualidade no plantio, projeto que demonstra não apenas competência técnica, mas também preocupação com a sustentabilidade e o avanço tecnológico na agricultura. Graças ao empenho e à criatividade do grupo, a equipe conquistou o 3º lugar entre 27 escolas militares participantes de todo o Estado, resultado que enche de orgulho a instituição, seus familiares e toda a comunidade escolar. Assim, registramos nossos sinceros cumprimentos pelo esforço, pela disciplina e pelo excelente desempenho alcançado, destacando que iniciativas como esta contribuem para a valorização da educação, da ciência e da inovação.

MOÇÃO DE APLAUSO Ao aluno Caio Ferreira dos Santos, do 7º ano da Escola Estadual Militar Tiradentes Sebastião Ferreira Miranda pela brilhante conquista nos Jogos Militares do Estado de Mato Grosso, pela destacada participação nos Jogos Militares do Estado de Mato Grosso, na categoria Xadrez Com dedicação, raciocínio estratégico e habilidade exemplar, o aluno alcançou o 1º lugar entre 27 escolas militares participantes de todo o Estado, demonstrando não apenas talento intelectual, mas também disciplina e espírito competitivo, valores que engrandecem a educação e a formação cidadã. Essa conquista é motivo de orgulho para sua família, sua escola e toda a comunidade escolar, reafirmando o compromisso com a excelência acadêmica e esportiva. Assim, registramos nossos sinceros parabéns pelo desempenho excepcional e pelo exemplo de superação e dedicação, que certamente inspirará outros jovens a seguirem o caminho do conhecimento e da prática saudável do esporte.

MOÇÃO DE APLAUSO Aos Estudantes do IFMT Campus Canarana pela participação na 10ª Edição dos Jogos do IFMT – JIFs 2025 Coordenado pela Professora Dra Giseli Sikora, titular da cadeira de Educação Física do Campus, e assistida pelos assistentes técnicos: Professor Drº Renan Filgueiras - IFMT, Professor Fabiano Rezende- Município de Canarana, Franthesco Fernandes - Assessor da Direção Geral IFMT. Competiram nos jogos 25 estudantes nas modalidades - Vôlei Masculino, Futsal Masculino, Vôlei de areia feminino, Xadrez e Natação. Tendo conseguido medalha de prata na Natação - 50 metros livre o aluno Alejandro Rochcik.

MOÇÃO DE PESAR a Família do Senhor Guaraci dos Santos Matieli pelo seu falecimento.

Para que o Projeto de Lei 68/2025: que " Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”, Seja inserido na Ordem do Dia da sessão ordinária de 01 de Setembro.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Proíbe a participação, como atleta, de integrante da comissão organizadora de campeonatos municipais Amador e Master de futebol, no âmbito do Município de Canarana – MT, e dá outras providências.