Indicação nº 312 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
312
Data de Apresentação
29/08/2025
Número do Protocolo
1004
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Para que sejam adotadas as providências necessárias à efetiva implementação, no âmbito municipal, da Lei Estadual nº 13.010, de 13 de agosto de 2025, que dispõe sobre o direito da gestante de optar pela realização de parto cesariana no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como sobre a utilização de analgesia.
JUSTIFICATIVA
A referida lei estadual assegura às gestantes o direito de escolher a via de parto e de receber analgesia durante o procedimento, no âmbito do SUS. Sua implementação em Canarana é medida de justiça social e de promoção da saúde materna, garantindo dignidade, segurança e respeito à autonomia da mulher.
Assim, a adoção das providências municipais cabíveis permitirá a plena eficácia da legislação estadual e o atendimento humanizado às gestantes de nosso município.
JUSTIFICATIVA
A referida lei estadual assegura às gestantes o direito de escolher a via de parto e de receber analgesia durante o procedimento, no âmbito do SUS. Sua implementação em Canarana é medida de justiça social e de promoção da saúde materna, garantindo dignidade, segurança e respeito à autonomia da mulher.
Assim, a adoção das providências municipais cabíveis permitirá a plena eficácia da legislação estadual e o atendimento humanizado às gestantes de nosso município.
Indexação
Observação