3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

“Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 220/2023 de 05 de setembro de 2023: Dá Nova Redação ao Parcelamento e Uso do Solo Urbano e dispõe sobre outras providências”.

Dispõe sobre Gratificação Especial, de caráter indenizatório, ao profissional médico especialista, e dá outras providências”.

”Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto ao serviço extraordinário, e dá outras providencias”.

“ Altera dispositivo da Lei nº 1763/2023 de 22 de agosto de 2023: Autoriza a locação das dependências do Parque de Exposição "Luiz Cancian", e dá outras providências. ”

“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) e dá outras providências”.

“Autoriza o município de Canarana a implantar projeto de eficiência energética ao contratar o banco do brasil através de operação de crédito para planejamento, projeto e aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica para atender a todas as unidades consumidoras vinculadas direta ou indiretamente ao município e dá outras providências”.

“Autoriza o Município de Canarana-MT a aderir ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras Providências”.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.295, de 12 de junho de 2017, quanto ao Brasão do Município de Canarana/MT, e dá outras providências”.

REQUERIMENTO:004/2025. Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte - Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Para que seja garantido atendimento médico semanal a população do distrito do Garapu, uma opção é que o médico que está residindo na Vila do Culuene preste essa assistência uma vez por semana.

Para que Secretaria de Esportes proceda com a reabertura imediata da academia pública municipal. O fechamento da academia se deu em dezembro para reformas e até́ o início do mês de marco não retomou suas atividades o que tem impactado diversos munícipes que realizavam atividades de reabilitação e musculação na academia municipal. Medida atende aos interesses dos munícipes, solicitamos urgência na reabertura.

Para que seja feita limpeza da Praça, do pátio da Escola e do PSF, e dos demais lotes e vias públicas na localidade da Serra Dourada.

Para que seja encaminhado a esta Casa de Leis, informações quanto as providências tomadas sobre semáforo queimado no centro da cidade.

Para que o Executivo Municipal elabore e implemente um projeto similar ao Programa Cidade Limpa, já instituído pela Prefeitura, visando transformar as Avenidas Rio Grande do Sul e Mato Grosso em Avenidas Modelos, dada a relevância de ambas como portas de entrada do município de Canarana.

Para que o Executivo Municipal elabore e implemente um projeto de revitalização do trevo da Rodovia MT-020 com a Avenida 7 de Setembro (Trevo Novo), bem como o paisagismo, arborização, poda das árvores existentes, plantio de grama e revitalização total do canteiro central da Avenida Mato Grosso, no trecho compreendido entre a Avenida Goiás e a Avenida 7 de Setembro.

Para que o Executivo Municipal reative o projeto Cidade Limpa no que diz respeito à instalação de lixeiras em parcerias com comércios locais, como outrora ocorreu neste município, considerando que parte dessas lixeiras ainda estão em uso e demonstram sua qualidade e efetividade.

Para que o Executivo Municipal realize uma operação tapa-buraco nas rotatórias e suas adjacências, diante das crescentes reclamações dos munícipes, especialmente motociclistas, sobre os buracos nessas áreas. Em dias chuvosos, esses buracos ficam ocultos pela água acumulada, aumentando o risco de acidentes e comprometendo a segurança viária.

Para que o Executivo Municipal elabore e implemente um projeto para a readequação da Feira Municipal, transformando-a em um Mercado Municipal, com a construção de boxes individuais para os comerciantes, equipados com bancada, lavatório, tomada e divisórias. O projeto também deve contemplar o fechamento da área que abrigará o mercado, proporcionando maior conforto e segurança tanto para os feirantes quanto para os usuários.

Para que o Executivo Municipal elabore e implemente um Programa de Estágio para estudantes de nível superior e médio na Prefeitura Municipal, visando proporcionar oportunidades de aprendizado prático, qualificação profissional dos jovens estudantes e otimização dos serviços públicos municipais, além de gerar economia para os cofres públicos.

Para que o Executivo Municipal monte uma comissão interdisciplinar para o acompanhamento dos loteamentos no município, visando a fiscalização, cobrança e conclusão das obras dentro dos prazos estabelecidos em lei, obrigações conforme código de posturas e entrega conforme o respectivo memorial descritivo.

Para que o Executivo Municipal realize estudo e elabore projeto de desapropriação de área no bairro Jardim Curitiba, com a finalidade de interligar totalmente a Avenida Rio Grande do Sul ao bairro.

Para que o Executivo Municipal conclua as obras de alargamento da Avenida Paraná, no trecho defronte ao Supermercado Portal e à Escola Portal do Xingu, incluindo a finalização do asfaltamento da via, o alargamento das faixas elevadas, a construção de sarjetas e meio-fio do canteiro central.

Para que o Executivo Municipal destine um veículo para apoio vinculado às demandas de saúde e assistência social para a Vila do Culuene, garantindo maior eficiência e celeridade no atendimento às necessidades da população local.

Para que o Executivo Municipal crie o serviço de urgência odontológica no Hospital Municipal Lorena Parode, no período noturno, ou seja, no contra turno das Unidades de Saúde da Família (PSF), garantindo atendimento de urgência e emergência odontológica à população.

Para que o Executivo Municipal realize processo seletivo ou concurso público para a área odontológica de endodontia, garantindo a presença desse profissional na rede municipal de saúde para um atendimento mais completo e eficaz à população.

Para que o Executivo Municipal proceda à nomeação dos psicólogos que estão aguardando o chamamento do concurso público vinculado ao edital nº 001/2023, devido à grande defasagem nos quadros do município.

Para que o Executivo Municipal realize estudo técnico visando o reenquadramento dos servidores públicos, uma vez que alguns cargos, principalmente os da base, apresentam uma gritante defasagem salarial, considerando as funções exercidas, suas complexidades, a média salarial praticada em outros municípios e o alto custo de vida local.

“Dispõe sobre a necessidade de se atualizar os representantes do COMSEP – Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a necessidade de se iniciar as Operações com a atividade delegada a 5ª CIPM de Canarana em conformidade com a Lei nº 1852 de 04 de junho de 2024 e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a necessidade de que a Sala de Vacina possa ao menos em um dia da semana possa abrir no período vespertino tendo em vista demandas que surgem onde pais só podem levar seus filhos nesse período e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a necessidade de que se faça deforma emergencial manutenção nos aparelhos da academia ao ar livre no Distrito de Serra Dourada e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a necessidade de que se designe diligências de uma equipe com ACE e ACS aos moradores de área em Zona Rural denominada Borda Sete de Setembro e dá outras providências”.

Para que sejam instalados brinquedos novos na pracinha da Escola Norberto Schwantes e também reformados os brinquedos que estão estragados. Sendo este um compromisso desde o ano passado.

Considerando a importância de promover o desenvolvimento econômico de Canarana e equilibrar nossa arrecadação própria em relação aos municípios vizinhos, indico ao prefeito Vilson Biguelini, para que sejam realizados estudos visando à redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em nosso município. Justificativa: Atualmente, Canarana possui uma alíquota de ISSQN fixada em 5%. Observa-se que, entre os três principais municípios do Médio Araguaia, Canarana apresenta a menor arrecadação própria de impostos: ​SAPL Canarana+1aquisicoes.seplag.mt.gov.br+1 Água Boa: R$ 59 milhões/ano​ Querência: R$ 52 milhões/ano​ Canarana: R$ 46 milhões/ano​ CNM Embora nossa alíquota seja a mais elevada, a arrecadação é inferior à dos municípios vizinhos. Isso pode indicar que empresas que atendem à região estejam registrando serviços e vendas em municípios com alíquotas menores, visando reduzir a carga tributária.​ Experiências de outros municípios: Diversos municípios brasileiros têm adotado a redução da alíquota do ISS como estratégia para atrair empresas e aumentar a arrecadação:​ São Paulo/SP: Reduziu a alíquota do ISS para plataformas de streaming, visando atrair novos contribuintes e estimando um incremento de R$ 137 milhões na arrecadação municipal .​Câmara Municipal de São Paulo São José/SC: Reduziu a alíquota de 5% para 2% no setor de lazer e entretenimento, com a expectativa de gerar emprego e renda, sem comprometer a receita do município .​saojose.sc.gov.br Porto Alegre/RS: Aprovou a redução da alíquota do ISS para a área de educação e mais 35 serviços, visando tornar a cidade mais atrativa para investimentos e fomentar a atividade econômica .​Prefeitura de Porto Alegre+1saojose.sc.gov.br+1 Proposta: Recomenda-se que a administração municipal realize um estudo aprofundado sobre a viabilidade de reduzir a alíquota do ISSQN em Canarana. O objetivo é alinhar nossa alíquota às praticadas nos municípios vizinhos, tornando nosso município mais competitivo e atraente para empresas prestadoras de serviços. Essa medida pode resultar no aumento da arrecadação, geração de empregos e fortalecimento da economia local.​ Atenciosamente, Rafael Govari, vereador.

• Para que o Projeto de Lei nº 15/2025, que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder incentivo fiscal à empresa N. BEVILACQUA JUNIOR LTDA, e dá outras providências.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 05/2025: EMENTA. Dispõe sobre a inclusão da citação “Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim” no rodapé de todos os documentos oficiais da Administração Pública Direta e da Câmara Municipal e dá outras providências .

Dispõe sobre a inclusão da citação “Canarana, Capital do Gergelim” no rodapé de todos os documentos oficiais da Administração Pública Direta e da Câmara Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação à nomeação ou investidura em cargos públicos no âmbito da administração pública direta, indireta e na Câmara de Vereadores do município de Canarana/MT para pessoas condenadas com trânsito em julgado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).