Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Modificativa nº 7 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda Modificativa nº 7 de 2024
Emenda Modificativa nº 01 - Do Projeto de Lei nº 104/2024. PREVICAN
Art. 1º - Fica modificado o § 2º do Artigo 1º, passando a vigorar a seguinte redação.
Art. 1º -
§ 2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, de débitos não vencidos até 31/12/2024 e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação