Matérias do Expediente (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração da Lei 1.787/2023 que “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, PREVICAN.

Para que o Projeto de Lei nº 103/2024, que: Dispõe sobre a alteração da Lei 1.787/2023 que “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”. Seja votado em Regime de Urgência.

AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES





Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte


- Projeto de Lei Municipal: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Canarana, Estado de Moto Grosso, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, PREVICAN.





Nestes Termos, Pede Deferimento.

MOÇÃO DE PESAR
a família de Gyancarlo Carneiro dos Santos pelo seu falecimento.