Resumo (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração da Lei 1.787/2023 que “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, PREVICAN.

Para que o Projeto de Lei nº 103/2024, que: Dispõe sobre a alteração da Lei 1.787/2023 que “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”. Seja votado em Regime de Urgência.

AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte - Projeto de Lei Municipal: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Canarana, Estado de Moto Grosso, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, PREVICAN. Nestes Termos, Pede Deferimento.

MOÇÃO DE PESAR a família de Gyancarlo Carneiro dos Santos pelo seu falecimento.

Para que o Projeto de Lei nº 103/2024, que: Dispõe sobre a alteração da Lei 1.787/2023 que “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

Dispõe sobre a alteração da Lei 1.787/2023 que “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”.

Para que o Projeto de Lei nº 104/2024, que: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Canarana, Estado de Moto Grosso, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, PREVICAN. Seja inserido na Ordem do Dia desta Sessão.

Emenda Modificativa nº 01 - Do Projeto de Lei nº 104/2024. PREVICAN Art. 1º - Fica modificado o § 2º do Artigo 1º, passando a vigorar a seguinte redação. Art. 1º - § 2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, de débitos não vencidos até 31/12/2024 e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, PREVICAN.

Emenda Modificativa nº 01/2024 - PL 082 - LOA - Manutenção, Pessoal e Encargos Legislativo.

Emenda ao PL 82/2024 - LOA - nº 02 Tirando do Gabinete para Secretaria de Esporte

Emenda ao PL 82/2024 - LOA - nº 03 INSTALAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA

Emenda nº 04 PL 82/24 LOA - AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS DO MUNICIPIO

DESTINAÇÃO DA EMENDA: Associação Matogrossense de Combate ao Câncer CNPJ Nº: 24.672.792/0001-09

DESTINAÇÃO DA EMENDA: Associação Amigos dos Animais de Canarana - AAAC CNPJ Nº: 33.667.669/0001-90 Av. Paraná, 796, Centro, CEP: 78.640-000

DESTINAÇÃO DA EMENDA: CASA ESPIRITA CHICO XAVIER CNPJ Nº 20.011.793/0001-51, Rua Perimetral, 795, Bairro União, CEP: 78-640-000, Canarana-MT

DESTINAÇÃO DA EMENDA: Associação Escolinha de Pais e Amigos de Canarana CNPJ Nº: 05.302.852/0001-57 Rua Desimigrados, s/nº Jardim Tropical, CEP: 78.640-000, Canarana-MT

DESTINAÇÃO DA EMENDA: Aplicação Direta - Castração de animais

DESTINAÇÃO DA EMENDA: Aplicação Direta - Feira Livre

ENTIDADE BENEFICIADA: ROTARY CLUB DE CANARANA CNPJ Nº: 03.547.789/0001-93

DESTINAÇÃO DA EMENDA: Associação Matogrossense de Combate ao Câncer CNPJ Nº: 24.672.792/0001-09

DESTINAÇÃO DA EMENDA: Associação de Capoeira Arquebanda

DESTINAÇÃO DA EMENDA: Aplicação Direta - Banda Municipal Átila Rodrigues Falcão.

DESTINAÇÃO DA EMENDA: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais CNPJ Nº: 02.030.068/0001-49

DESTINAÇÃO DA EMENDA: Instituto Lions da Visão CNPJ Nº: 03.984.624/0001-89

DESTINAÇÃO DA EMENDA: Aplicação Direta (Construção de poço artesiano na Comunidade Serra Dourada).

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana - MT, para o exercício de 2025.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Financiamento da SES), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Dispõe sobre desmembramento de área e criação de uma rua, na localidade de Serra Dourada, e dá outras Providências.

“Dispõe sobre a Gestão Democrática nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Canarana/MT e dá outras providências”.

Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS de Canarana - MT, e dá outras providências."

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CANARANENSE DE HANDEBOL – AECHB - e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a ASDECS - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA LOCALIDADE DE SERRA DOURADA - CANARANA MT - e dá outras providências.

Institui e Regulamenta o PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências."

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS PORTEIRA DO ARAGUAIA - e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação e Regulamentação do FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS – FMPC, do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências."