Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.787/2023 que “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação