Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação