Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2020 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2020
Determina a nomeação exclusiva de servidores efetivos do ente promovente do certame para as comissões de licitação, pregoeiro e equipe de apoio. Bem como, a qualificação técnica contínua e específica dos nomeados.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação