Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
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Situação de Pauta
Observação