Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
- Projeto de Lei Complementar: ” Altera a escolaridade exigida para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias.”
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