Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera dispositivos na Resolução nº 255/2022- Regimento Interno da Câmara Municipal de Canarana/MT.

"Autoriza a Câmara Municipal de Canarana a utilizar a denominação 'Capital do Gergelim', atribuída ao Município pela Lei Estadual nº 11.836, de 21 de julho de 2022, e dá outras providências."

EMENDA MODIFICATIVA N. 01
Art. 1º - Fica alterada a ementa, o artigo 1º e artigo 2º do Projeto de Resolução n. /2025, passando a vigorar com as seguintes redações:

EMENTA. Autoriza a Câmara Municipal de Canarana a utilizar a denominação “Portal do Xingu” e “Capital do Gergelim”, e dá outras providências.

Art. 1º- Fica a Câmara Municipal autorizada a utilizar as denominações “Portal do Xingu” e “Capital do Gergelim”, atribuídas ao Município de Canarana-MT pela Lei Estadual nº 10.103, de 26 de Maio de 2014 e Lei Estadual n° 11.836, de 21 de julho de 2022, respectivamente.
Art. 2º - A expressão “Canarana – Portal do Xingu e Capital do Gergelim” poderão ser utilizadas em:

“Declara de utilidade pública municipal a Associação Amigos dos Animais de Canarana - AAAC, com sede no município de Canarana – MT, e dá outras providências. ”

" Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Canarana, conforme específica”

"Dispõe sobre diretrizes para a Política Pública Municipal de enfrentamento à violência contra a mulher”.

"Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “boca de lobo inteligente” nos logradouros do Município de Canarana/MT”

Dispõe sobre a vedação da realização de concursos públicos exclusivamente para cadastro de reserva no âmbito do Município de Canarana – MT, estabelece regras sobre quantitativo mínimo de vagas ofertadas, informações obrigatórias em editais e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei 1.787/2023 que “Determina a instalação de câmeras de monitoramento para registro de imagens em todas as creches, nas áreas nesta lei especificadas”.

"Institui a Semana Farroupilha no Município de Canarana – MT, declara-a patrimônio cultural imaterial e dispõe sobre sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município."

Institui o Concurso de Decoração Natalina no Município de Canarana – MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão de Conciliação do ano de 2025 e dá outras providências.”

Excelentíssimo Senhor,

Encaminho a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei n.º 67/2025 de autoria do Poder Legislativo, a fim de que, esta seja apreciada e votada por essa Egrégia Casa Legislativa. Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos protestos de estima e consideração.

Cordialmente,