Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025

" Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Canarana, conforme específica”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação