Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 ao PL 76/2024 LDO

Art. 1º - Fica modificado o Art. 10º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Para os efeitos do art. 16, §3o, da Lei Complementar no 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem o limite a que se refere o § 2o, do art. 95, da Lei Federal n. 14.133, de 2021.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025.”