Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 1 de 2024 em 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 ao PL 76/2024 LDO
Art. 1º - Fica modificado o Art. 10º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Para os efeitos do art. 16, §3o, da Lei Complementar no 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem o limite a que se refere o § 2o, do art. 95, da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação