Resumo (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Rafael Govari, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 289 do Regimento Interno, convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2024 com início às 14h, no recinto da sede da Câmara Municipal, para apreciar a seguinte ordem do dia:  Projeto de Lei nº 76/2024  De 29 de agosto de 2024.  “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025.”  Autoria: Executivo  Regime de Tramitação: Ordinário  Quórum de Aprovação: Maioria Simples  Processo de Votação: Nominal  Parecer das Comissões de Constituição, Justiça Redação e Orçamento e Finanças

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 ao PL 76/2024 LDO Art. 1º - Fica modificado o Art. 10º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Para os efeitos do art. 16, §3o, da Lei Complementar no 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem o limite a que se refere o § 2o, do art. 95, da Lei Federal n. 14.133, de 2021.

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025.”