Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 1 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTA, JUROS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01.
Art. 1º - Fica modificado o inciso II do Artigo 3º, passando a vigorar a seguinte redação.
Art. 3º
II – 60% (sessenta) por cento da multa e dos juros de mora, para pagamento parcelado em 12 vezes consecutivas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação