Lei Complementar nº 202, de 07 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
202
Ano
2022
Data
07/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a nova redação do Código de Posturas Municipal”;
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 40, de 17 de dezembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 196, de 09 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica