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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 16, de 22 de junho de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

16

Ano

1999

Data

22/06/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre os quadros de cargos e funções da Câmara Municipal de Vereadores, estabelece Plano de carreira dos servidores e dá outras Providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Complementar nº 4, de 10 de março de 1992
    Norma correlata  Lei Complementar nº 7, de 28 de setembro de 1993
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI