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Lei Complementar nº 116, de 19 de dezembro de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

116

Ano

2013

Data

19/12/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

03/10/2017

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 118, de 20 de janeiro de 2014
    Inclui  Lei Complementar nº 138, de 22 de setembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 140, de 20 de outubro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 147, de 14 de dezembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 153, de 19 de dezembro de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 154, de 28 de dezembro de 2016
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 163, de 03 de outubro de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI