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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 163, de 03 de outubro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

163

Ano

2017

Data

03/10/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana, estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 116, de 19 de dezembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 180, de 05 de novembro de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 200, de 17 de maio de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 226, de 20 de dezembro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI