Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Assessoria Jurídica | Parecer | 28/02/2020 | Drª Angélica Liese Leobet | parecer_dr._angelica_projeto_065-2019_1.pdf |
| Comissão de Economia e Finanças | Parecer | 03/03/2020 | Comissão | parecer-proj._065-2019.pdf |