Parecer - Parecer Assessoria Jurídica de 28/02/2020 por Drª Angélica Liese Leobet (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Assessoria Jurídica
Data
28/02/2020
Autor
Drª Angélica Liese Leobet
Ementa
Bens Públicos. Alienação. Lei 8.666/93. Alienação de Imóveis. Permuta. Ausente alguns requisitos. Inviabilidade.
Indexação
Texto Integral