15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências. ”

INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a necessidade de que seja encaminhado a esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de emissão de guias para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI pelo Setor de Tributação do Município de Canarana – MT. O referido Projeto de Lei deverá estabelecer que a emissão das guias de recolhimento do ITBI será de competência exclusiva do Setor de Tributação do Município de Canarana – MT.

"Indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Obras, que intensifique a fiscalização das empresas responsáveis por aberturas no asfalto, em especial a empresa Águas Canarana."

Indica ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Saúde, que preste apoio logístico para o recebimento da equipe médica de dermatologia que realizará atendimentos no município de Canarana.

MOÇÃO DE APLAUSO A Dennis Rognner Gomes Pereira Pela conquista do título de Campeão do Circuito Mato-grossense de Futvôlei 2025, na categoria Intermediário.

MOÇÃO DE APLAUSO A Isabel Cristina Taborda e Flavia Peixoto de Madeiros pela brilhante realização do Circuito Sandplay de Beach Tênis, cuja etapa final ocorreu no município de Canarana, contando com a presença ilustre da número um do Brasil, Sophia Chow. Tal iniciativa tem se destacado por promover o esporte, incentivar a prática saudável e proporcionar momentos de integração e lazer, reunindo e movimentando amantes do Beach Tênis de diversas regiões do país.

PROJETO DE LEI Nº 67/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1771, de 19 de setembro de 2023 que: Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Canarana-MT, e dá outras providências . EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01. Art. 1º - Dê-se nova redação ao inciso I do art. 10-A do Projeto de Lei, que passa a vigorar nos seguintes termos: I – Considerando a população estimada de trinta mil habitantes, poderão instalar-se, no máximo, quatro plataformas prestadoras de serviços no Município, com até dezoito motoristas cada. Acrescente-se parágrafo único ao art. 10-A, com a seguinte redação: Parágrafo único. A cada acréscimo de dez mil habitantes, poderá ser autorizada a instalação de uma nova plataforma.” Sala de Sessões; 08 de setembro de 2025 Márcia Graciela Luft Vereadora

Acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1771, de 19 de setembro de 2023 que: Dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Canarana-MT, e dá outras providências

“ Constitui Comissão Temporária de Assuntos Relevantes para apresentar Estudo Técnico visando chamamento de aprovados/Classificados em concurso público municipal, edital nº 001/2023 e dá outras providências. “

Acrescenta dispositivo na Resolução nº 255/2022- Regimento Interno da Câmara Municipal de Canarana/MT.