Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023 – data focal 31/12/2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação