Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação