Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO PARCELAMENTO E USO DE SOLOURBANO, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 804/2008 E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação